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A RELEVÂNCIA DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER

Por Lilian Hori*

Na última sexta-feira foi o dia internacional da mulher e eu amei o resultado (que não acompanhei como faço todos os anos) dos desfiles das escolas de samba de São Paulo e do Rio. A escola paulista Mancha Verde ganhou pela primeira vez homenageando o passado, trazendo Aqualtune, uma mulher negra, avó daquele que simboliza a luta dos negros contra a escravidão, Zumbi dos Palmares. Pelo Rio, a escola vencedora, com o tema “História De Ninar Gente Grande” homenageou, entre outros, uma mulher do presente: Marielle Franco, igualmente negra, cujo assassinato continua a ser um mistério para as autoridades, e que rapidamente se tornou símbolo da luta pelas minorias.

Duas mulheres fortes, guerreiras, e ambas representam de fato as mulheres. A ultrapassada imagem da mulher submissa, sem voz, e sem expressão na sociedade, onde o único papel que lhe cabia era a de esposa dona de casa, já não faz tanto sentido. Não que a mulher que escolha desempenhar este papel é menos do que as demais, todavia, hoje ela pode (e deve) mostrar que pode ser o que ela determinar o que ela quer ser, e alcançar o que desejar: dona de casa, madame, executiva, esportista, doutora, aventureira; ela é livre para escolher o seu próprio destino, sem que a imponham a nada.

Durante a história da humanidade, encontramos alguns outros exemplos de mulheres que quebraram os paradigmas do seu tempo, e, a muito contragosto da sociedade, conseguiram estar em lugares onde eram reservados exclusivamente aos homens, enfrentando inúmeros preconceitos, e muitas, inclusive, morreram por não obedecer os cânones da sociedade impostos a elas. Podemos exemplificar aqui alguns nomes relevantes à história das conquistas feminina: Hipátia, Elena Lucrezia, Joana d’Arc, Cleópatra, Rosa Parks, Marie Curie, Eileen Collins, Leolinda Daltro, Malala Yousafzai, Margaret Heafield, Eliza Leonida Zamfirescu, Maria Quitéria entre muito outras pioneiras e desbravadoras.

Enquanto nós temos alguns parcos exemplos de mulheres pioneiras que remontam antes de Cristo, e raríssimos exemplos pontuais de direitos como o de propriedade e de igualdade legal, ou de sistema matriarcal em algumas raríssimas sociedades na antiguidade. A luta feminista é muito tenra, e só podemos falar de conquista de direitos de fato somente no século XVIII, com o advento do Iluminismo e a Revolução Francesa, e, mesmo no século XXI, ainda podemos dizer que é algo extremamente frágil, visto que direitos são modificados com uma certa leviandade, ficando à critério do governo em exercício. Nenhum direito é perpétuo, ou não passível de ser subtraído. O que devemos nos levar em consideração , é que devemos estar em constante vigia, ficando em alerta aos pequenos atentados, as vezes sutis, contra aos nossos interesses.

Aqui no Brasil, a Constituição de 1824 permitiu o surgimento das primeiras escolas voltadas às mulheres, que, até então, não tinham o direito à educação, contudo, era exclusivamente educação doméstica, uma vez que poderia significar um tormento ao casamento segundo os ensinamentos da igreja e, aos homens era dada uma educação superior. Homens e mulheres só puderam estudar juntos no século XX. Ainda nesta constituição, a guarda dos filhos era de exclusividade dos maridos, com exceção das viúvas “se estas vivessem de modo honesta”, e o marido ainda detinha o direito de castigar corporalmente as suas esposas o qual foi revogado com o decreto 181 de 1890. O código civil de 1916 introduziu avanços, como o direito da mulher decidir acerca da emancipação do filho, com a condição do genitor ser falecido. Outro caso é a guarda do filho poder ser da mulher, novamente condicionado, mas este é se caso a impossibilidade ou impedimento do genitor. No artigo 242 do Código Civil de 1916 trazia os impedimentos impostos à mulher, lembrando que este código vigeu até 2002, e este artigo em questão só foi suprimido em 1962, in verbis:
“Art. 242. A mulher não pode, sem autorização do marido (art. 251):

I – praticar os atos que este não poderia sem o consentimento da mulher (art. 235);
II – alienar ou gravar de ônus real os imóveis de seu domínio particular, qualquer que seja o regime dos bens (arts. 263, II, III e VIII, 269, 275 e 310); (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
III – alienar os seus direitos reais sobre imóveis de outrem; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
IV – Aceitar ou repudiar herança ou legado.
V – Aceitar tutela, curatela ou outro munus público.
VI – Litigar em juízo civil ou comercial, a não ser nos casos indicados no arts. 248 e 251.
VII – Exercer a profissão (art. 233, IV)
IV – contrair obrigações que possam importar em alheação de bens do casal. (Inciso VIII renumerado e alterado pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
IX – Aceitar mandato (art. 1.299)”.

Ainda podemos citar o direito de sufrágio feminino que adveio após intensa luta das feministas em fevereiro de 1932, que Inicialmente, o decreto de Getúlio Vargas permitia este direito básico ao voto somente às mulheres casadas (com autorização dos maridos) e às viúvas e solteiras que tivessem renda própria. Já o divórcio só foi estabelecido oficialmente em 1977 pela lei 6515/77, porém, só concedia a possibilidade de casar novamente apenas uma outra vez.

Hoje, a Constituição, no seu artigo 5 garante o direito à igualdade entre homens e mulheres em direitos os quais foram conquistados com muita luta, suor, e sangue. Este dia é um marco de que somos tão importantes em todos os sentidos aos homens.

* Advogada e Especialista em Direito Constitucional

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