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A ALTERCAÇÃO ENTRE A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Na terça feira foi decido pela Câmara a retirada do pacote anticrime, projeto de lei apresentado pelo ministro da justiça Sérgio Moro, a prisão após condenação em segunda instância. A justificativa foi que esta questão deveria ser assunto de um simples Projeto de Lei (PL), e sim uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para depois deixar que o próprio Supremo resolvesse a questão.

É imprescindível compreender, antes, as diferenças existentes entre um PL e uma PEC para saber o motivo pelo qual foi compreendido de tal forma pelos parlamentares. O primeiro poderá ser uma lei ordinária ou lei complementar, os projetos de lei versarão acerca de assuntos que não contraditarão à Constituição. Eles poderão ser propostos pelo poder legislativo através do parlamentar, que poderá ser tanto um deputado como também um senador, de forma individual ou conjunta, ou por qualquer comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Também será ainda de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores, e do Ministério Público Federal, ou a pedido do Procurador-Geral da República. Se um projeto de lei for iniciado em uma das casas, ela tramitará primeiro na mesma casa, e depois passará a tramitar na outra. Exemplificando: se o projeto se iniciar na Câmara, ele tramitará na casa em que se iniciou e depois passará pelo Senado apenas uma única vez. Os Projetos de Lei são aprovados nas comissões e nos plenários pela maioria simples (50% + 1) dos parlamentares presentes nas sessões de votação do projeto.

Já as PECs são tramitadas de modo mais rigoroso do que um simples projeto de lei por propor uma modificação do texto constitucional. Estas emendas serão propostas pelos legitimados constante no artigo 60, caput: “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II – do Presidente da República; III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros” (maioria relativa é a metade mais um dos presentes). A sua aprovação se dará de acordo com o mesmo artigo, parágrafo 2º, ou seja: com um quórum qualificado (maioria absoluta, ou seja, metade de todos os senadores ou deputados) de três quintos dos legisladores, passando pela duas casa, por dois turnos, ou melhor, por duas vezes.

Todavia, não obstante o anseio do povo brasileiro para que a justiça seja mais eficaz, e reclama por um maior rigor nas penas; a prisão em segunda instância é uma cláusula pétrea, pois a presunção de inocência é um direito individual, constante no artigo 5º da Constituição, no inciso inciso LVII, que diz: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. A garantia constitucional é uma cláusula pétrea, e estas não podem ser alteradas nem mesmo pelas Propostas de Emenda Constitucional, o qual é a forma mais rigorosa que temos de mudança do texto Constitucional. Estas cláusulas estão todas dispostas ainda no mesmo artigo 60, § 4º . São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

O Congresso enviou o assunto para que o Supremo decidisse com o intuito de não causar polêmica dentro do Congresso, e, conquanto o resultado do julgamento do Habeas Corpus (HC) 152752 do ex-presidente Lula, e que na época, o Plenário indeferiu, por maioria de votos. Naquele tempo, buscava-se impedir a sua execução provisória da pena diante da confirmação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de sua condenação pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, ora o Supremo agora tende a ter outro entendimento diverso de outrora: a de que o réu condenado em segunda instância não deverá ser preso após a segunda condenação, podendo esperar a sua sentença da última instância em liberdade, demonstrando que o caso era pessoal e exclusivamente para um único caso específico, e concluindo que muitas vezes as vontades da sociedade não podem ser satisfeitas por não serem as melhores soluções para o problema.

A impressão que se tem é que esta discussão só existiu por conta do caso do Triplex, uma vez que é de conhecimento de todos os operadores do direito à impossibilidade da execução da pena já na segunda instância. O povo nutre uma esperança de que possa ser feito algo, mas neste caso específico será em vão.

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A VERDADE SOBRE O TRABALHO INFANTIL

Que o trabalho dignifica o ser humano é de fato uma verdade, porém, ela tem algum limite? O presidente Jair Bolsonaro fez uma declaração deveras controversa: ele é a favor do trabalho infantil. Em sua defesa, comentou que “o trabalho dignifica o homem e a mulher, não interessa a idade” e complementou que: trabalho escravo, não sei o quê, trabalho infantil”. Agora quando tá fumando um paralelepípedo de crack, ninguém fala nada.”

Existem muitos mitos por trás deste assunto, inverdades ditas repetidas vezes acerca do tema, e uma delas é que adolescentes não podem trabalhar de modo algum. A regra é a proibição, mas não é vedado de modo absoluto. No capítulo V do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90), sob o título: “Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho”, no seu artigo 60, diz assim: “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.”, contudo, esta proibição não é vedada em sua totalidade, sendo prevista logo em seguida, no artigo 63,  as condições sine qua non para que o adolescente possa ter a oportunidade de aprender um ofício: “A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I – garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; II – atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III – horário especial para o exercício das atividades”, além de lhe serem garantidos, nos artigos 64 e 65, os direitos de acesso a bolsa de aprendizagem aos menores de 14 anos, e a partir desta idade, os trabalhistas e previdenciários, sendo vedado apenas os trabalhos noturnos, insalubres, perigosos, ou que de algum modo possa prejudicar na sua formação, estas excepcionalidades são encontradas no artigo 67: “Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: I- noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte; II – perigoso, insalubre ou penoso; III – realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social”. Então, o adolescente pode sim aprender um ofício, contanto que sejam respeitadas as condições impostas pela legislação.

A legislação brasileira segue as orientações da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que na Convenção 138, que versa sobre a idade mínima para alguém ingressar no mercado de trabalho, no constante do artigo 2º, parágrafo 4º, nestes termos: “Não obstante o disposto no parágrafo 3 deste Artigo, o País-Membro, cuja economia e condições do ensino não estiverem suficientemente desenvolvidas, poderá, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores concernentes, se as houver, definir, inicialmente, uma idade mínima de quatorze anos”. O artigo 7º, inciso XXXIII,  da Constituição Federal estabelece a “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”, e por força da Emenda Constitucional n.º nº 20, de 15/12/1998, a idade mínima para o menor poder trabalhar saltou dos quatorze para os dezesseis anos de idade. Então, como aprendiz, o adolescente é permitido ter uma ocupação, desde que não atrapalhe o seu desenvolvimento e o seu estudo.

A situação do nosso país em relação ao trabalho infantil o qual é proibido pela nossa legislação, ou seja, análogo à escravidão, apesar de obter uma melhora significativa no seu quadro desde 1992 à 2015, em que, de acordo com o PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua): 5,7 milhões crianças e adolescentes deixaram de trabalhar no Brasil, o que significou uma redução de 68%, ainda existe 2,7 milhões de crianças e adolescentes entre 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil no Brasil, e destas, o número de  crianças com idade de cinco a nove anos aumentou 12,3% entre 2014 e 2015, passando de 70 mil para 79 mil. Estas situações dos adolescentes os quais configuram estes números não se adequam as legislações impostas já ditas anteriormente, os direitos previstos não estão sendo promovidos, a remuneração delas não é igual a de um adulto, muito menos lhes são garantidos todos os benefícios de um profissional; e visto que não frequentam a escola regular, elas também não terão a oportunidade de se qualificarem para futuramente terem um emprego melhor e ascender socialmente , configurando trabalho análogo à escravidão.

Para explicar a razão destas crianças serem empregadas, existem duas situações basilares: ou há um empregador que explora da criança, obrigando-a a realizar trabalhos inadequados, exaustivos, perigosos, e não compatíveis com a idade; ou senão são os próprios pais ,ou os responsáveis, que precisam tê-las no emprego a fim de aumentar a renda familiar, pois vivem em situação de extrema pobreza. A verdade é que muito dos pais destas crianças apenas estão reproduzindo aquilo que viveram na infância, perpetuando o ciclo da pobreza, em outras palavras, o trabalho infantil tende a reproduzir as condições de pobreza, A pobreza no âmbito  familiar é um fator determinante do trabalho infantil. Deste modo, o trabalho infantil corresponde inequivocamente, à necessidade de gerar renda para os domicílios pobres.

Sendo assim, empregar uma criança não é dar-lhe uma oportunidade de ser um profissional  no futuro, é submetê-la à exploração com a consequência de subordiná-la as condições de pobreza.

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(MORO)SIDADE DA JUSTIÇA

Por Lilian Hori

Perante todos os fatos que transcorreram durante a Lava-Jato, algo não pode ser negado por ambas as partes, tanto pelos antipetistas, quanto pelo pró-petistas: a celeridade na qual se procedeu todo o processo de julgamento do ex-presidente Lula. Em 12 de julho do ano de 2017 e assinou o despacho que ordena sua prisão no dia 5 de abril de 2018, levando menos de nove meses em vista dos demais que demoraram entre 18 e 30 meses para serem expedidas, a exemplo do do Gerson de Melo Almada em março, ex-sócio da Engevix, o qual teve a duração de dois anos e três meses para ter prisão decretada. Sendo assim, a justiça não tardou e nem falhou em um único processo específico entre todos os investigados pela operação.

Em vista do conhecimento por todos dos novos conteúdos vazados pelo jornal The Intercept; o ministro Sérgio Moro, o qual foi o juiz da causa que julgou o caso do Triplex, agora está sendo acusado de atuar de modo parcial no caso, prejudicando intencionalmente o processo contra o ex-presidente, com o intento de impedi-lo a se candidatar nas eleições de 2018, uma vez que era considerado o favorito para ser o próximo presidente segundo as pesquisas de intenção de voto.

No entanto, foi decidido nesta segunda-feira pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) protelar o habeas corpus impetrado pela defesa que ocorreria hoje, 26, solicitando a anulação do processo com fulcro de que houve atuação do Moro no processo de modo parcial. A ministra Carmen Lúcia havia incluído o remédio constitucional como 12º item da pauta de julgamentos, no entanto (sempre ele) o ministro Gilmar Mendes pediu vistas ao processo ao apresentar o seu voto e, alegou que não haveria tempo hábil para proferir a sua decisão no data prevista.

A fim de esclarecer o fato, foi publicada no final da noite desta segunda-feira 24, pela presidenta do Supremo, Cármen Lúcia, uma nota negando o boato que pairou de que teria sido retirado o recurso da pauta da 2ª Turma da corte. Segundo a ministra, “em todas as sessões, é dada preferência e a prioridade aos habeas corpus determinada pelo Ministro Relator ou pelo Ministro Vistor”. Ela disse ainda que “todo processo com paciente preso tem prioridade legal e regimental, especialmente quando já iniciado o julgamento, como nos casos de vista, independente da ordem divulgada.”, dando a entender que o julgamento permaneceria na data de terça-feira. O HC já foi rejeitado por Cármen Lúcia e Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF. Faltam votar, além do Gilmar, os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello o qual parece ter o voto de Minerva.

Em relação ao HC, ele tem natureza de extrema urgência, podendo ser impetrado por qualquer pessoa do povo, em qualquer lugar, com a única condição de ser em vernáculo português. Traduzindo: não existe idade, grau de instrução, nacionalidade, especialidade para se impetrar o HC, inclusive não há qualquer formalidade, podendo ser redigido em um guardanapo, ou em um papel higiênico, sendo apenas solicitado no que estiver no artigo 654 do CPP: “§ 1o A petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.”.
Por este caráter de urgência, quando se é réu preso, a análise deverá ocorrer da seguinte forma:
“Art. 656. Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.”, além de: “Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.”. Como pode-se notar, quando se trata de réu preso, tudo deve (não é uma mera faculdade) ser realizado do modo mais ágil possível, uma vez que a liberdade de alguém é de supra relevância. O que fica a impressão deste processo é que há uma inversão de valores incongruente com os princípios da constituição, e do processo penal: O artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal – “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, além do in dúbio pro reo , instituída no artigo 386 do Código de Processo Penal: “O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (…) VII – não existir prova suficiente para a condenação.” Indo de encontro aos princípios constitucionais. O que ocorre aqui seria uma espécie de tribunal de exceção com ares de legalidade para julgar um único indivíduo. Todavia, esta modalidade de tribunal é vedado pela própria CF no seu art. 5º, inciso XXXVII: “ não haverá juízo ou tribunal de exceção”. Evidentemente, a Constituição Federal já determinou que não haverá tribunal de exceção no Brasil. A lógica aqui se inverte propositadamente: para prender o Lula, o processo foi célere, para o por em liberdade e reconhecer que o Moro atuou no processo contra a lei, a regra é a morosidade.

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MARCHA PARA JESUS: A FESTA ONDE O HOMENAGEADO SE TORNOU PENETRA

O feriado da última quinta foi marcado pela realização da “marcha para Jesus”, um evento que já entrou para o calendário da maior cidade do país e que ao longo dos anos tem crescido ano após ano, seja no número de participantes ou nas diferentes opiniões que se constroem sobre o mesmo.

E como não poderia deixar de ser, a realizada no dia ontem, logo ganhou diversas reações nos mais diferentes meios de comunicação, dividindo evangélicos e não evangélicos. De fato mesmo, é que a imagem do presidente Jair Bolsonaro fazendo sinais de armas com a mão, no palco principal do evento, e toda aclamação recebida por aqueles que estavam presentes, não pegou nada bem e tem por obrigação nos levar a refletir sobre o que se tem feito com o evangelho de Cristo.

Por certo, não consigo identificar qual o real propósito de tal marcha. Confesso que no auge de minha ignorância, nunca identifiquei se trata de uma tentativa em mostrar o crescimento do segmento evangélico ou de uma proposta de transformação social. Enfim, acredito que essa é uma das perguntas importantes que devemos nos fazer.

Isso porque, no evangelho de Lucas, capítulo 9, versículos de 51-56. O discípulo de Jesus narra uma marcha profética em direção a Jerusalém. Essa passagem deve ser entendida por nós como uma espécie de moldura que compreende os fatos mais importantes da vida de Jesus.

A decisão de marchar para Jerusalém, demonstra a mentalidade iluminada pela graça que Jesus havia amadurecido. Sendo seu itinerário marcado pela passagem na terra dos samaritanos, um importante instrumento de destaque as minorias e a mensagem inclusiva ao qual o Reino de Deus se propõem. Toda a temática do Novo Testamento gira em torno da inclusão, porém, neles também encontramos atitudes imaturas e excludentes dos discípulos, que de imediato eram repreendidas por Cristo.

É por isso, que muitas vezes me questiono sobre o real sentido do evangelho e parte das práticas cotidianas que temos carregado enquanto igreja. Me parece, muitas vezes, estarmos longe daquela ideia humanizadora e inclusiva de Jesus e muito mais próximos de práticas que já deveriam ter sido superadas pela experiência do evangelho. Bem verdade, parecemos estar mais preocupados em crescermos numericamente enquanto grupo do que em trabalharmos de forma harmoniosa e dialogicamente com as minorias e grupos diferentes. Não tem mais nos interessado atitudes como a compreensão e compassividade. Se der eu amo, senão, deixa pra lá. Vivemos um quase que total dissonância entre a mensagem de Jesus e nossos discursos.

Parte significante de nossos púlpitos optaram por pregar um evangelho pela metade, mais preocupado em oferecer do que dizer que é preciso arrependimento. O dito “evangelho da prosperidade” cresce enquanto o evangelho autêntico perde espaço. Repudiamos a adoração há imagens, no entanto, erroneamente adoramos a homens e falsos líderes. Ocupamos os mais diversos segmentos e mesmo assim temos sido incapazes de mudar a cara da sociedade, pelo contrário, somos parte da sua piora. Nós criamos até mesmo uma nova categoria, a dos “evangélicos não praticantes”. Como se a prática cristã não fosse a base para uma vida cristã.

São tempos difíceis para igreja de Cristo, é preciso admitirmos e orar. Em 2017, comemoramos os 500 anos da Reforma Protestante e talvez nem tenhamos sido capazes de enxergar o quanto necessitamos de um novo movimento que traga a noiva de Cristo pra perto dele. Um movimento que seja capaz de manter para trás os equívocos da igreja católica, mas que também faça uma profunda autocrítica sobre o que temos nos tornado. O Brasil e os evangélicos são muito maiores que tudo isso.

O problema não está em Deus, mas sim no que a igreja tem se tornado, através dos seus falsos profetas. A “marcha para Jesus” é algo dissonante da marcha de Jesus, por fim, é preciso “Ide por todo o mundo, pregai o evangelho a toda criatura”. Ainda há tempo de voltarmos a pregar o verdadeiro evangelho e impedir que Jesus se torne um penetra em nossas vidas.

Davidson Brito é estudante de Direito, militante dos movimentos sociais e cristão.

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QUEM COM FERRO FERE…

Relembrando um caso antigo, quando veio à público o conteúdo da conversa colhida através de grampo entre a então presidenta (esta palavra sempre constou entre os verbetes do dicionário brasileiro), Dilma Rousseff, e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o qual havia sido nomeado ao cargo de ministro da Casa Civil em 2016 (e vou deixar claro de que fui terminantemente contra à esta nomeação), a justificativa do ministro Sérgio Moro, naquela ocasião era juiz do caso contra o Lula, para a sua ordem de liberar o grampo foi que “o importante não era o fato do grampo, mas o conteúdo do diálogo”, ainda no evento em que se pronunciou sobre o fato, ele disse que não se arrependia do que havia feito, e que se sentia “consternado” com polêmica sobre a repercussão do caso, no entanto, ainda assim defendia que conteúdo dos diálogos devia ser divulgado.

No teor da conversa, a ex-presidenta Dilma dizia a Lula que mandaria a ele o “termo de posse” para “caso de necessidade”, o que foi o suficiente para ser compreendido de que este termo de posse seria utilizado para caso de um iminente mandado de prisão em primeira instância, todavia, se a nomeação de ministro foi efetivada, o Lula gozaria de foro privilegiado, cessando assim os efeitos do mandado.

Contudo, no início da semana, o jornal The Intercept do Gleen Greenwald, jornalista renomado, e personagem importante de um outro caso sobre o esquema de vigilância mundial realizada pelo governo dos EUA, vazou o conteúdo de uma conversa extraída supostamente por um hacker do aplicativo de mensagem Telegram entre o Moro e o procurador Deltan Dallagnol. Esta divulgação aponta uma forte prova indubitável de que houve um envolvimento do atual ministro da Justiça com o processo, ferindo o princípio processual do juiz imparcial, o qual é pressuposto de validade do processo. Este princípio é de tal suma relevância universal a ponto de está na Declaração Universal Dos Direitos Do Homem, no artigo X: “Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.”.

A imparcialidade pressupõe a independência do juiz, razão pela qual a Constituição da República Federativa do Brasil/88, em seu artigo 95. Já no Código de Processo Penal Brasileiro, em seus Artigos 252, 253 e 254, estabeleceu causas de impedimento e suspeição dos magistrados que em sendo confirmadas, poderão impedi-los de atuar no processo, dentre elas, está posto que: “Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: (…) IV – se tiver aconselhado qualquer das partes;”. Desse modo, apesar de não ser causa de nulidade plena como se dá no impedimento, é passível de anulabilidade a partir da ciência do fato.

O ministro Moro, primeiramente atacou o jornalista estrangeiro, acusando-o de este vazamento tem viés ideológico político “Me parece muito claro que existe um viés político-partidário na divulgação dessas mensagens, e não utilização dela. Uma passa pela soltura de um condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, que é o ex-presidente Lula” (sic). Ele continuou ainda dizendo não ter percebido nada demais, e pôs em cheque a autenticidade da conversa: “Acho que há muito sensacionalismo e falta uma análise mais cautelosa. Se formos analisar o que saiu não vi nada demais. Embora, como disse, não tenha condições de reconhecer a autenticidade daquilo. E não se sabe que tipo de adulteração pode vir aí em relação a isso. Esse sensacionalismo, mais do que o próprio conteúdo (das mensagens), é o que pode afetar a credibilidade das operações”. Ele alega que o áudio foi adulterado, que não é verídico, mas, quem alega algo é quem tem que suportar o ônus de provar.

O caso é que ele está com a razão em dizer (agora) que invadir e publicar diálogos de qualquer um dos poderes põe em risco a segurança nacional, isto é incontendível, porém, não é muito dissemelhante da situação em que o próprio ordenou que a escuta telefônica foi divulgada lá em 2016, se é ilegal agora, antes também já o era. A Dilma cometeu um grande equívoco ao nomear o Lula para o ser o ministro naquela ocasião, afinal, além de tentativa de obstrução da justiça, fere o princípio da moralidade administrativa, mas convenhamos que se a Dilma errou neste quesito, e o The Intercept também está errado em divulgar conversas de entidades da Administração Pública, por outro lado, o Moro errou duas vezes: a primeira em por em risco a segurança nacional, da mesma forma que o The Intercept agora, como também errou em auxiliar uma das partes do processo, algo inadmissível e repudiável. Não há ninguém com razão nesta história, todos estão errados, no entanto, a mudança do discurso do ministro por ser ele agora a vítima, só indica o quão volúvel são as convicções frente ao que é ético é antiético.

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O RETORNO DO BICHO DE SETE CABEÇAS

Esta semana tivemos a notícia de que a lei “antimanicomial” que regia a internação do dependente químico foi revogada pelo presidente Jair Bolsonaro esta semana, publicada no diário oficial no dia 5/6. Existe uma série de controversas que permeia este ato, ocasionando dissidências entre os especialistas acerca do tema sobre a internação compulsória A lei predecessora (10.216/01), já no seu artigo 6º classificava as internações do seguinte modo: “I – internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II – internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; III – internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.”.

Todavia, o que se questiona é que esta nova lei, sancionada pelo Governo Federal (13.840), realizou algumas modificações substanciais na política antidrogas, e agora autoriza a internação compulsória de dependentes químicos sem a necessidade de autorização judicial, o qual fere de pronto o primeiro princípio do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad (Lei 11.343/06), o qual, no artigo 4º : “São princípios do Sisnad: I – o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade”, destarte, o governo está suprimindo o direito de liberdade destas pessoas, direito resguardado pela Constituição pelo artigo 5º, e privando delas próprias de terem a autonomia de decidirem sobre as suas próprias vidas, o que é algo de extrema gravidade. Se a própria pessoa se recusa a se submeter a um tratamento de qualquer natureza, não será impossível que se ocorra a cura, mas se acontecer, o seu processo será marcado por dores incomensuráveis e muitas vezes desnecessárias.

A nova norma estabelece ainda que a internação involuntária deverá ser realizada em unidades de saúde e nos hospitais, desde que tenha o aval de um médico e que seja no prazo máximo de 90 dias, tempo considerado imprescindível à desintoxicação do depende químico. No entanto, a permanência dos pacientes compulsórios nesses estabelecimentos de tratamento ocorrerá unicamente de forma voluntária, devendo o internado expressar a sua vontade de forma expressa por escrito. Ela ainda gera divergências entre profissionais responsáveis pelo tratamento, não mais aceitando mais como antes a anuência da família para que haja a internação do usuário, permitindo que, em substituição da família, um profissional de Saúde ou assistente social possa solicitar a internação do dependente, o que vale uma dura crítica de que a participação da unidade familiar é determinante para o sucesso de qualquer tratamento.

Além da lei sancionada endurecer a política nacional antidrogas, como já demonstrado, ela acaba por dar incentivo às comunidades terapêuticas por ampliar o rol de instituições capazes de receber internos, muitas delas associadas às entidades religiosas; e aqui uma outra crítica: nem sempre estas instituições tratam bem os seus internos. É realidade incontestável de que muitas destas instituições as condições encontradas são semelhantes ao que se encontram nos inúmeros presídios. Muitas delas estão em estado deploráveis, são muitas vezes inumanas, funcionando em condições inaceitáveis, demonstrando de que não há nenhuma fiscalização do Estado quanto à regularidade no funcionamento destas clínicas, sem contar que existe um possível faturamento destas clínicas a partir da aplicação da nova lei.

O título deste artigo não é um mero acaso, refere-se ao filme estrelado por Rodrigo Santoro e Othon Bastos: Bicho De Sete Cabeças. Este filme é de 2001 e pode tranquilamente ilustrar o que irá acontecer, pois é um filme bem esclarecedor para quem quer saber o que ocorre de verdade nas clínicas psiquiátricas para dependentes químicos. Em suma, o filme conta a história de Neto, um jovem usuário de maconha o qual é internado contra a sua vontade pelo seu pai depois que este encontra cigarros de maconha em seu casaco. Neto é levado para um hospital psiquiátrico, onde ele é vítima de maus-tratos reiteradamente pelos próprios funcionários, além de sofrer situações abusivas, piorando drasticamente o seu quadro de saúde mental, afetando a sua relação com o seu pai de modo negativa.

Apesar disso, em todas as opiniões de especialistas no assunto: tanto a favor quanto contra, deparei-me com um argumento em comum: de que em algumas ocasiões específicas e pontuais, há a necessidade de existir uma intervenção compulsória, mas que está seja procedida conforme com o texto da lei antecessora, a qual previa que esta seria a última ratio, ou último recurso a ser aplicado, assim como exposto no artigo 4º caput: “A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.”. Para os que são contra, a internação compulsória só se justifica apenas em aproximadamente 5% dos casos, quando o dependente de crack também apresenta um problema mental grave, quando o paciente apresenta psicose (delírios de perseguição e alucinações) ou risco iminente de suicídio.

É compreensível que as famílias que tenha alguém dependente busquem a primeira saída que elas encontram para que o problema seja solucionado, o desespero delas é justificável perante o quadro em que elas se encontram de serem obrigadas a assistir à um ente querido se entregar ao mundo das drogas e muitas vezes se encontrarem prepotentes, vendo nesta medida mais severa algo bom, mas reflitam se vale a pena submeter a um tratamento que muitas vezes é comparado a prisão, além da tortura que sofrem pela abstinência, e que todo este sofrimento algumas vezes não traz resultado, é em vão. O tratamento destas pessoas devem ser o mais humanizadas possível, com todo apoio familiar, os quais não devem desistir nunca de verem alguém que ama se livrar de algo maligno e destruidor. O ideal é que se tente todos os meios consentidos para se aplicar o meio mais severo.

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OS CRIMES FACE À SÍNDROME DA MULHER DE POTIFAR

Por: Wagner Brito

Dentre das mais fantásticas histórias narradas pela Bíblia, destaca-se a de José, o qual foi fruto de um grande amor entre Jacó e Raquel, onde, segundo as escrituras, ele era o preferido de seu pai, cuja preparação foi feita em seu favor para que no futuro fosse o administrador de todos os bens da família.

Segundo a narrativa bíblica, Potifar foi uma pessoa notável e importante que tinha um escravo chamado José que cuidava de seus bens. Ocorre, certo dia, que a mulher de Potifar se sentiu atraída pelo escravo, querendo ter com ele relações sexuais, no que foi recusada por José.

Ao ser rejeitada, a mulher de Potifar, por vingança, armou para o escravo. Quando este entrou em casa foi agarrado e teve suas vestes arrancadas pela mulher que começou a gritar alegando que o escravo José havia lhe estuprado. Quando Potifar chegou, sua mulher contou-lhe a mentira e ordenou que José fosse preso injustamente.

Tal reflexão é baseada na narrativa bíblica tão somente para pedir cautela nos julgamentos, porque muitos são os condenados pela simples palavra de vítimas que nunca existiram. Uma vez acusado de crime de tamanha reprovação social, a vida deste apontado, ainda que confirmada a sua inocência, jamais mais será a mesma.

Sem adentrar ao mérito do recente acontecimento que envolve o jogador Neymar Júnior, em que pese a ausência de instrumento procuratório (ainda) para defendê-lo, verifica-se em breve monta tratar de falsa acusação o episódio narrado pela da vítima do famigerado suposto estupro, baseado no conteúdo probatório disponibilizado pelo então jogador.

Diante dessas breves considerações devemos pontuar que em muitos casos as supostas vítimas é que deveriam estar sentadas no banco dos réus, respondendo pelo crime de calúnia (318 do Código Penal) e até mesmo denunciação caluniosa (339 do Código Penal) nos casos em que a máquina pública é movimentada por conta da falsa acusação.
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*advogado, procurador jurídico, professor de curso de Direito e Preparatório Para Concursos; Especialista em Direito Penal e Criminologia.

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QUANTO CUSTA UMA VIDA PARA O ESTADO ?

Por Lilian Hori

Art. 196:. “A saúde é direito de todos e dever do Estado”. Esta frase nunca foi tão bem nítida como nesta semana. O STF decidiu no dia de hoje, quarta-feira, 29 de maio, sobre se o Estado deveria permanecer financiando tratamentos e medicamentos aos quais os cidadãos não tem condições de custear com os próprios recursos. Ficou decido que: “O Estado só pagará se o medicamento for registrado na Anvisa.

Excepcionalmente, medicamentos para doenças raras poderão, sob certas condições, solicitar importação mesmo não tendo registro na Anvisa”, explicou Salmo Raskin, que é geneticista do Departamento Científico de Genética da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP). O processo começou em meados de 2016 e foi adiado por causa do pedido de vista do falecido ministro Teori Zavascki. Pela nossa Constituição pátria, fica muito evidente a resposta para esta questão, e a decisão foi muito louvável, mas não é tão simples como aparenta ser.

O SUS é um programa de saúde e é uma grande referência mundial, sendo considerado um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, informações retirado do Conselho Nacional de Saúde, “Um sistema ímpar no mundo, que garante acesso integral, universal e igualitário à população brasileira, do simples atendimento ambulatorial aos transplantes de órgãos”. Citação retirada do Ministério da Saúde na cartilha “Entendendo o SUS”.

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A POSSE DE ARMA DE FATO RESOLVERÁ O PROBLEMA DA VIOLÊNCIA?

Por Lilian Hori*

A promessa de campanha do presidente Bolsonaro sem dúvidas gerou em torno da liberação da posse de arma pelo cidadão comum. Este assunto causa muita polêmica por tocar em questões delicadas e que existem muitos prós e contras. A pergunta é: É realmente fato que ter uma arma, mesmo apenas guardada em casa, significa segurança?

Nesta semana, o governo publicou na quarta-feira (22) as novas regras de posse e porte de armas após críticas de especialistas e de governadores que pediram a revogação do decreto. O presidente retificou o decreto sobre a liberação de armas, regulando acerca da sua posse e porte, além de acrescentar o número de pessoas e profissionais que passarão a ter direito de portar armas. Pelo decreto presidencial, fuzis, carabinas e espingardas não tem permissão para ser vendidos para cidadãos comuns. Já os colecionadores registrados no Exército poderão comprar até cinco armas de cada modelo entre as que tiverem venda permitida para todos. Caçadores registrados poderão ter até 15 armas e atiradores, 30 armas, também os advogados (que já chega na casa dos 1,1 milhões); e o Exército decidirá armas que serão proibidas, de acordo com a potência delas. Será necessário para poder ter a posse de arma: Obrigatoriedade de cursos para manejar a arma; Ter ao menos 25 anos; Ter ocupação lícita; Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal; Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral; A flexibilização valerá para moradores de cidades em que os índices anuais de homicídio superarem a taxa de 10 a cada 100 mil habitantes, além de áreas rurais. Três quartos dos brasileiros vivem em áreas que se enquadram na definição do decreto. Não terá direito à posse: quem tiver vínculo comprovado com organizações criminosas; mentir na declaração de efetiva necessidade; agir como ‘pessoa interposta’ de alguém que não preenche os requisitos para ter posse. O que se nota é a falta de requisitos para proibir algo tão perigoso, facilitando para pessoas que queiram cometer crimes possa comprar uma tranquilamente.

O que me perguntam mais é se o presidente, através de um decreto, pode liberar armas tanto para porte, quanto para posse. A resposta é afirmativa. O presidente tem a competência exclusiva (o que não pode ser delegado a nenhum outro órgão de hipótese alguma). Art. 21 da CF:. “Compete à União: VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico”. Contudo, existe um Estatuto a ser obedecido Ainda na época da campanha presidencial, eu ouvi falar muito de um livro o qual estava sendo muito popular e achei interessante ler para saber dos argumentos usados pelos autores. Ao ler cada tese defendida na obra devo pontuar o que mais achei relevante.

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NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DECLARADO É CRIME?

Por Harrison Leite*

Tem repercutido bastante no mundo jurídico decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do HC 399.109/SC. A decisão diz respeito à criminalização de empresários cujos tributos indiretos (ICMS e IPI, por exemplo) não são repassados à Fazenda Pública dolosamente, quando há sua cobrança “cobrança” do consumidor, também chamado de contribuinte de fato.

Diz-se dolosamente porque, uma coisa é o mero inadimplemento fiscal, ou seja, o não pagamento do tributo por ausência de caixa; outra, inteiramente diversa, é a prática criminosa de se apropriar desses valores para enriquecimento próprio, à custa do erário. Daí a importância de se analisar a situação concreta, pois a defesa do acusado encontra-se principalmente no âmbito fiscal, de modo que o conhecimento das categorias tributárias se torna imprescindível para o entendimento do fato típico.

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SAIBA SEUS DIREITOS EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE ENERGIA

Caro leitor,

Os consumidores de energia elétrica (pessoa jurídica e pessoa física) são obrigados pelas companhias de energia elétrica a pagar o ICMS. Assim, as legislações estaduais que obrigam as Cias de Energia a cobrarem esse ICMS são ilegais e inconstitucionais.

Não há previsão nem na Constituição nem na Lei do ICMS (LC 87/96) para a cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).

Dessa forma, o inciso II do Artigo 155 da Constituição Federal estabelece que a incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS será cobrado sobre a mercadoria tão somente quando ocorrer circulação jurídica de bens, o que pressupõe efetivo ato de comerciar para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade. Assim sendo, a tributação do ICMS deveria ser somente sobre o valor consumido da energia elétrica, baseado na Tarifa de Energia (TE) consumida. Entretanto, compõe também a base de cálculo do ICMS vários outros itens que tem sido base de cálculo do ICMS, dentre eles a TUST e TUSD, conforme explicitado acima.

Atendendo à legislação de diversos Estados, especialmente da Bahia, as empresas de transmissão e distribuição (COELBA) têm passado a destacar ICMS sobre os valores recebidos a título de TUST e TUSD, repassando aos contratantes, por meio do preço, o respectivo ônus.

Assim você pode pleitear a interrupção desse pagamento e a recuperação do que pagou indevidamente nos últimos 5 anos. Não há tempo a perder!

Húryck Marinho Simões
Advogado. Professor Universitário. Especialista em Direito Tributário
E-mail: huryckadv@gmail.com

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DESAPRENDEMOS A DIALOGAR

Por Natália Coutinho

A sensação que eu tenho desde o surgimento das redes sociais em nossas vidas é de que este modo de socialização virtual entrou em nossos lares como um trem desgovernado, saindo dos trilhos e com os passageiros admirando o trágico fim que se aproximaria – a falta da socialização presencial. É notório que o hábito da conversa cara a cara vem se perdendo e, consequentemente, as chamadas de vídeo veem tomando esse espaço. Com legendas que nada dizem, emojis, botões, influenciadores que nada influenciam, acostumados com os aplicativos que tudo fazem sem precisarmos buscar nada, nos afastamos cada vez mais da nossa real essência. Qualquer coisa que exija uma resposta além do curto e simples “ok”, já inquieta as pessoas e faz com que muitas travem na hora de escrever. Podemos considerar que tudo isso seja o produto do resultado final que estamos vivendo: desaprendemos a dialogar.

Você provavelmente já viu um post de alguém na timeline do Facebook que retrata duas ou mais pessoas entrando em conflito devido a um assunto que, com certeza, cada uma tem seu ponto de vista. Essas pessoas nunca entrarão em consenso se estiverem uma tentando convencer a outra de que a sua interpretação é a melhor, exatamente porque a comunicação não se trata de convencermos as pessoas e sim, mostrar outras versões e outras histórias. Somar conhecimento e experiências através de uma troca simbólica promovida pelo diálogo se tornou objeto de luxo no vazio departamento existencial. Por mais que duas pessoas estejam vivenciando a mesma coisa, ouvindo a mesma música, lendo o mesmo livro, estudando na mesma sala de aula, elas, provavelmente, não irão possuir a mesma experiência, pois são indivíduos diferentes e absorvem tudo ao redor de maneira particular.

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O CARDÁPIO DA IMORALIDADE PÚBLICA

Por Lilian Hori*

Os princípios são aquilo os quais devem nortear as decisões jurídicas, elas são as bases para os fundamentos jurídicos em todas as circunstâncias. Todos os atos devem estar em consonância com os princípios do direito. Tudo no ordenamento jurídico deve ser sistemático, uniforme, convergente, e congruente. Nas palavras de um ilustre no âmbito jurídico, o constitucionalista Miguel Reale, os princípios têm como conceito: “princípios são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, a aplicação e integração ou mesmo para a elaboração de novas normas. São verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis”.

Mas parece que o próprio guardião da nossa constituição teve um lapso, provavelmente proposital, ainda na semana passada. Foi requisitado pelo Supremo um jantar digno de cinco estrelas, cujo cardápio exigia pratos opulentes como lagosta, e a bebida nada mais do que vinho de uma determinada marca premiada (não é um reles Dom Bosco). A juíza federal Solange Salgado, muito coerente, havia cancelado tal jantar de luxo do STF, ainda justificando (o que é dispensável, por se tratar de algo óbvio) a sua decisão, o seguinte: “destoam sobremaneira da realidade socioeconômico brasileira, configurando um desprestígio ao cidadão brasileiro que arduamente recolhe seus impostos para manter a máquina pública funcionando a seu benefício”; decisão mais do que coerente, mas pelo visto não foi do gosto dos magistrados.

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A SIMPLICIDADE DO IMPLANTE DENTÁRIO

Por Dr. Marcus Vinícius*

Muito se fala sobre implantes dentários, diversas são as propagandas e o paciente fica sem saber o que fazer. Neste breve explicativo vamos sanar algumas dúvidas a respeito do assunto. O implante dentário é simplesmente um parafuso de titânio que geralmente tem a forma semelhante da raiz do dente, e é instalado no osso para nos auxiliar na colocação de próteses dentárias, substituindo os dentes perdidos.

Os implantes não tem rejeição pois o material é biocompatível com o nosso organismo, sendo já utilizado na medicina há muitos anos. Após criteriosa avaliação clínica e dos exames de imagem, um plano individualizado de tratamento é elaborado, onde é informado ao paciente todas as informações pertinentes ao seu tratamento, como por exemplo tempo de tratamento, necessidade ou não de enxertos, tipos de próteses que serão usadas no período de cicatrização e até mesmo a possibilidade de realização de uma carga imediata que é a colocação de um a prótese já fixada nos implantes no período de até 72 horas, por isso é importante a avaliação do especialista para que todas essas situações sejam avaliadas e discutidas.

O tratamento é realizado sob anestesia local e o processo de reparação é muito rápido. Com os implantes conseguimos devolver estética, função mastigatória e autoestima para nossos pacientes. Na clínica Odontoface por exemplo, temos a opção de anestesia local sem dor, essa tecnologia tem trazido muito conforto aos nossos pacientes.

*Dentista, especialista em Implante. Atua nas Clínicas Odontoface de Itabuna e Ilhéus.

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DEVE O EMPREGO SER MAIS IMPORTANTE DO QUE A MATERNIDADE?

Por Lilian Hori*

No mês de maio existem duas datas sobressalentes: o dia dos trabalhadores, e o dia das mães, e, pela supra significância, a nossa Constituição promove uma proteção especial às gestantes e às lactantes quando a matéria é referente ao trabalho, concedendo garantias as quais são inalienáveis e irrenunciáveis, traduzindo, não se pode nem ser vendido ou abrir mão delas em qualquer que seja a situação. A proteção à maternidade está posto no artigo 6º da Constituição, dentre os Direitos Sociais: “Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Destacamos a maternidade como um dos direitos a ser tutelado pelo Estado.

Visando a proteção o nascituro, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), garantia às gestantes assim como às lactantes, o afastamento de seus trabalhos os quais seriam classificados como insalubre: “Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.”A CLT compreendia que o período de gestação e lactação é considerado como um ínterim deveras sensível, é quando existe a formação do feto, o qual exige um zelo mais rigoroso para com às mulheres, pois pode adquirir a criança, alguma má formação, alguma doença congênita, ou ainda adquirir após os primeiros meses de vida através da amamentação.

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