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Coluna Livre

DIREITO TRIBUTÁRIO: É POSSÍVEL O CONTRIBUINTE (EMPRESA) RECUPERAR VALORES PAGOS DO PIS E COFINS INDEVIDAMENTE? O QUE FAZER?

Por Huryck Simões*      huryckadv@gmail.com

Há um mito de que os órgãos fazendários nunca agem contra a Lei. Vamos demostrar que na realidade não é bem assim.

A Constituição prevê que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento da empresa. Mas o que é faturamento? O Fisco entende que faturamento é igual a receita bruta, que inclui os tributos, mas tecnicamente, faturamento é toda a receita da empresa, exceto os tributos, especialmente o ICMS.

Ora, aceitar o faturamento como base de cálculo do PIS e da COFINS sem a exclusão do ICMS é uma inconstitucionalidade, pois o referido imposto é repassado para o Fisco, logo, não é faturamento. Nesse sentido, decidiu o STF: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

E o que isso significa para os contribuintes? Redução de custo mensal com o pagamento menor de tributos todos os meses a partir da liminar que pode ser obtida com essa decisão e trazer capital novo para a empresa oriundo da restituição dos últimos 5 anos de pagamentos indevidos.

Assim, essa tese possui segurança máxima, já que há repercussão geral julgada em favor do contribuinte, no caso empresas que não são optantes do SIMPLES. Por isso é muito grande a segurança da ação judicial proposta.

Ainda há tempo para a recuperação dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco anos) até o julgamento da modulação de efeitos pelo STF. Não há tempo a perder!

*Advogado. Especialista em Direito Tributário

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SHOPPING JEQUITIBÁ 19 ANOS: O SONHO QUE HELENILSON CHAVES TRANSFORMOU EM REALIDADE

Por Manoel Chaves Neto*

Inaugurado no ano 2000, graças ao pioneirismo e espírito empreendedor do empresário Helenilson Chaves, o Shopping Jequitibá é hoje o maior centro comercial do Sul da Bahia, num raio de 250 quilômetros. Em meio a uma das maiores crises já enfrentadas pela região, Helenilson teve a percepção de que era preciso quebrar paradigmas, romper a dependência de um único produto, o cacau, e modelar a Itabuna como polo regional não apenas comercial e industrial, mas também prestador de serviços e de lazer/empreendimento, o que se revelou um acerto.

Hoje o Shopping Jequitibá, com seus 24.675 m2 de ABL, além do varejo, contempla no seu mix, vários serviços que atraem mensalmente milhares de pessoas, movimentam a economia e geram empregos.

Ao completar 19 anos, o Jequitibá está a todo vapor, com as obras da segunda ampliação com mais 4.320 m2 de novas ABL, que incluem mais áreas de varejo, lazer e serviços, como a rede de papelaria e material de escritório Kalunga, a Smart Fit academias inteligentes, a Med Plaza, um centro médico integrado com todas as especialidades; os cinemas Cinemark; maior exibidor de filmes do país, Casas Bahia principal empresa de varejo do Brasil , e o restaurantes Burguer King.

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A CURA GAY E A ÉTICA PROFISSIONAL

Por Lilian Hori*

Em resposta à uma carta de uma mãe que desejava “reverter” o comportamento homossexual de seu filho, em 1935, o doutor Sigmund Freud, pai da psicanálise, respondeu: “A homossexualidade não pode ser considerada uma doença. Nós a consideramos como uma variante da função sexual”. Desta forma, o renomado psicanalista deixava muito claro que não era possível atender os anseios dela, e continuou assim a sua carta de resposta:

“Se ele se sentisse infeliz por causa de milhares de conflitos e inibições em relação à sua vida social, a psicanálise poderia lhe proporcionar tranquilidade, paz psíquica e plena eficiência.” Em um outro momento desta mesma epístola, recorda que: “(…) grandes homens da antiguidade e da atualidade foram homossexuais, e entre eles algumas das figuras mais proeminentes da história, como Platão, Michelangelo, Leonardo da Vinci etc”. E conclui: “É uma grande injustiça e crueldade perseguir a homossexualidade como se fosse um crime”.

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EDUCAÇÃO FAMILIAR, É POSSÍVEL ?

Por Lilian Hori*

O jargão “lugar de criança é na escola” parece estar com os dias contados. O presidente Jair Bolsonaro está pondo em prática uma promessa de campanha a qual foi um dos carros chefes na sua campanha presidencial: Escola Sem Partido, visto que alegou durante o período de campanha que há nas escolas brasileiras uma verdadeira doutrinação política a ser implementada pelos professores, principalmente pelos professores de história, massificando as crianças a idolatrarem um viés político. Esta medida inclusive foi anunciada como uma das 35 prioridades dos 100 primeiros dias do governo de Jair Bolsonaro, o ensino domiciliar será legalizado por meio de uma medida provisória (MP) e o outro Congresso Nacional tem até 120 dias para aprovar o texto. Se isso não ocorrer, precisa dar uma resposta aos efeitos causados enquanto a norma estava em vigor.

A educação domiciliar é uma modalidade de ensino o qual é aplicada em pelo menos em 65 países, entre eles: Portugal, Irlanda, Austrália, França, Noruega; sendo os Estados Unidos o mais antigo país que permite este tipo de estudo; lá existe cerca de três milhões de alunos que são ensinados em casa. Esta categoria é uma oposição ao ensino numa instituição como por exemplo a escola pública, privada ou cooperativa. Ela é um basicamente ensino individual, em que o aluno é ensinado individualmente por um professor formado, fora de uma instituição de ensino. Para garantir a efetividade e a qualidade do ensino, a maioria dos países adeptos exige uma avaliação anual dos alunos que recebem a educação domiciliar.

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LIXO PRA QUEM TE QUER, OU PRA QUEM LHE QUER

Por Carolina Carlos*

“Vou tentar convencê-los da importância de se apurar detalhadamente estes valores altíssimos que são pagos mensalmente pela colega de lixo em Itabuna”, declarou um dos vereadores .

Está na hora deste assunto ser levado a sério pelos gestores de Itabuna, pois bem “qualquer cidadão do povo ou até mesmo qualquer vereador pode entrar com uma denuncia no Ministério Público” para ser averiguada tal situação. O problema maior nem é o valor da coleta de lixo paga, mas a NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA responsável pela cidade simplesmente não ser feito nada esta é a real situação. Pois bem, a cidade está um horror, suja, feia, com cheiro ruim… não tem lixeiras na cidade, o lixo fica jogado nas calçadas em pleno seculo XXI, cachorros de rua (que é outro problema a ser tratado nesta cidade ! O abandono dos animais) a procura de comida espalham o lixo pelas ruas tornando assim ainda mais difícil a situação de Itabuna.

Caros vereadores está na hora de vocês tomarem uma iniciativa sobre o assunto, se tem dinheiro e é liberado pelo estado então cobrem do prefeito e a empresa responsável pela coleta de lixo uma solução pois esta é a função de vocês, defenderem os interesses populares junto com a defesa sanitária local.

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QUESTIONAR É A SUTIL ARTE DO OUVINTE

Costumo começar meus artigos com indagações. Ora, ter um costume às vezes pode até ser ruim se lhe fizer viver em uma grande zona de conforto, mas o costume ao qual me refiro é diferente. Ele é instigante e tem como objetivo alcançar o maior número de tantos outros pensamentos reflexivos atrelados ao que estou propondo, de modo que se torne uma grande esfera pensante. Gosto de imaginar esses insights que me estimulam a perguntar se propagando para quem estiver lendo. Sempre fui movida pela fascinação do novo e isto chega a ser chato para quem não pensa da mesma forma. Mas a questão é: de nada adianta se apenas um lado da história está apto ao diálogo, a pensar e propor pontos de vista diferentes. Para uma conversa se tornar uma reflexão é necessário que ela seja plural, ou seja, dois seres ligados por um objeto questionável. Via de mão única não promove debate e, muito menos, respostas.

Se relacionar é se descobrir, já dizia Santo Agostinho. Somos uma grande consciência fragmentada em diferentes partes. Se cada um de nós nem ao menos paramos para questionar essas partes, nunca vamos saber quais os parâmetros de bom, mal, justo, injusto, correto e errado. Sem ter vivenciado todos os questionamentos dessa vida, não podemos julgar qual cenário é mais “agradável” aos nossos olhos. É necessário catalogar nossos reais pensamentos para uma vida com mais plenitude e sentido. Li uma vez que enxergar a nós mesmos é olhar apenas para uma pontinha do iceberg. Nunca vamos obter total sentido de nada, mas isso não nos impede de dar-lhe um.

O palhaço está no circo para dizer que você é humano. O erro é a nobre arte dos palhaços. Eles aceitam as suas próprias inadequações e a cada espetáculo nos arrancam muitas risadas. Você prefere rir ou reprimir? Lembre-se que ao reprimi-lo estará se sabotando, pois essa aceitação do palhaço é a virtude que devemos conquistar enquanto seres humanos. As vezes a gente só precisa aceitar nossos erros e, claro, se questionar cada vez mais para consertá-lo da melhor forma.

Quando digo que é necessário o questionamento não estou sugerindo a extinção do silêncio. Muito pelo contrário, ele está incluso no conjunto das partes questionáveis. Sabedoria para escutar. O silêncio é o nosso primeiro idioma e devemos ser fluentes nele acima de tudo. É através do silêncio que se dá a criação dos mais diversos pensamentos. Perceba o quanto é difícil se concentrar em uma primeira experiência de yoga. Mesmo no mais profundo silêncio, acompanhado de uma música relaxante e um incenso para acalmar, os seus pensamentos insistem em borbulhar. E o que você faz para que isso diminua gradativamente? Você pratica, insiste, se questiona enquanto pessoa a querer conseguir chegar ao estágio de mente alfa. E, por fim, vem a aceitação de que este é o melhor caminho para alcançá-lo.

Estudante de Jornalismo e Apresentadora de TV

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RESPONSABILIDADE POR AMEAÇAS E FAKE NEWS VERSUS LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Por Wagner Brito*

Os debates foram renovados com a abertura de inquérito policial no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) para afinar abusos à honra de Mmnistros da côrte sobre o uso de mídias sociais e aparatos eletrônicos como instrumento de pressão sobre magistrados e outros agentes de Estado. É sabido que num Estado Democrático, não há representante de poder ou quaisquer outros cidadãos imunes à crítica.

As divergências e discordâncias são válidas e contribuem para o escrutínio público sobre critérios, parâmetros e valores de decisões e comportamentos. Fazem parte e consolidam um sistema participativo, em que cada cidadão tem o direito de levantar a voz para defender o que entende por correto, seja justo ou injusto, moral ou imoral, incomode a quem incomodar.

Todavia, a livre expressão tem consequências jurídicas!

Aquele que a usa para propagar o ódio contra grupos ou pessoas, para imputar a alguém crimes não cometidos ou para divulgar fatos falsos que afetem a reputação de terceiros responde por isso. A ameaça, a calúnia, a injúria e a difamação são crimes, e ninguém defende sua impunidade em prol de uma liberdade irrestrita de manifestação.

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A MINERAÇÃO E NOSSO MODELO DE DESENVOLVIMENTO

Por Diego Brito *

Os recentes crimes ambientais em Mariana e Brumadinho, ambos no estado de Minas Gerais, tem colocado amplamente em debate a segurança das barragens e os impactos causados pelos empreendimentos vinculados a extração de minérios. Os últimos dias também tem sido repleto de notícias a cerca de outros possíveis rompimentos e novas tragédias. Entretanto, um fato importante tem fugido ao debate, ou em outros casos secundarizados. Precisamos urgentemente rever nosso modelo de desenvolvimento, onde a mineração e outras atividades são colocadas como primordiais ao desenvolvimento da nação. Baseado neste discurso, tudo é possível, baseado na “necessidade” de crescer, desenvolver. Crescer para onde? Desenvolver para quem?

Nosso estado, a Bahia, vizinha a Minas Gerais, passou dias de susto com as tragédias mineiras que reverberam em todo país. A preocupação tomou conta de algumas cidades baianas, como Jacobina, onde ocorre a mineração de ouro pela empresa Yamana Gold, Itagibá e cidades circunvizinhas, onde há exploração de níquel pela Mirabela. Ambas atividades se destacam como polos de desenvolvimento nas regiões onde estão inseridas. A paralisação das atividades da Mirabela em Itagibá, por exemplo, gerou mais de 1000 demissões, ocasionando protestos e reclamações para que a empresa mantivesse suas atividades, paralisadas pela queda no preço no níquel. Ainda na Bahia, no Território de Identidade Sertão Produtivo, a Bahia Mineração pretende implantar o Projeto Pedra de Ferro. O projeto tem amplo apoio do Governo do Estado, que o coloca como o cerne para o desenvolvimento local, gerando emprego e renda…

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O DIREITO DE SACRIFICAR ANIMAIS

Por Lilian Hori*

“E porá a sua mão sobre a cabeça da oferta da expiação do pecado, e a degolará por oferta pelo pecado, no lugar onde se degola o holocausto. Depois o sacerdote com o seu dedo tomará do sangue da expiação do pecado, e o porá sobre as pontas do altar do holocausto; então todo o restante do seu sangue derramará na base do altar. E tirará toda a sua gordura, como se tira a gordura do cordeiro do sacrifício pacífico; e o sacerdote a queimará sobre o altar, em cima das ofertas queimadas do Senhor; assim o sacerdote por ele fará expiação dos seus pecados que cometeu, e ele será perdoado.” Esta passagem citada parece ter sido retirada de algum livro de rituais de raiz africana, ou de alguma feitiçaria, ou até mesmo de um livro de terror, todavia, ela está no livro de Levíticos da Bíblia Sagrada, mais precisamente no versículo 33-35.

O STF julgou por unanimidade que é constitucional o sacrifício de animais em rituais religiosos. Esta notícia foi muito bem recebida por aqueles que têm este ritual entre as suas tradições religiosas. O caso chegou ao Supremo em agosto do ano anterior, através de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul em face de uma decisão do Tribunal de Justiça gaúcho qdo qual autorizou a prática em relação a religiões de matriz africana, desde que sem excessos e crueldade. O relator votou a favor da permissão do ritual, o qual foi seguido por todos. O ministro Alexandre de Moraes concluiu que o Ministério Público agiu com preconceito, já que os animais sacrificados não eram maltratados, diversamente das fotos anexadas ao processo em que mostrava animais abandonados mortos nas estradas de modo cruel, resultado de práticas de rituais de magia negra, e não das práticas da religiões africanas: “Houve uma confusão, comparando eventos que se denomina popularmente de magia negra com religiões tradicionais no Brasil de matriz africana”, afirmou o ministro.”, ora o ministro ainda pronunciou que: “O ministro afirmou ainda que impedir a prática seria “manifestar claramente a interferência na liberdade religiosa”. Os outros ministros mantiveram a mesma linha de pensamento.

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VEREADOR MERECEDOR DE SER LÍDER DO GOVERNO ATUAL!?

Por Carolina Carlos*

Reportando ao noticiário do iPolitica sobre o tema exposto em machete publicada, cabe dizer segundo relatos da câmara: “Nenhum verador é merecedor de tal tarefa … segundo um dos veradores ao desabafar .”

“Justificando e afirmando que o governo atual não tem nenhum compromisso com a população e nem com a cidade. “

Ambos são governantes atuais pessoas imbuídas de interesse social extremado, porém, os percalços fazem parte da politica, mas que são ambos merecedores de crédito e que as pessoas precisam colaborar tendo mais senso comunitário, respeito ao próximo tais como: educação, preservação a natureza, respeito no trânsito, conservação do patrimônio público e outros mais… , as ideias divergentes fazem parte da democracia e é com ela que fazemos um mundo melhor! Divergindo de forma saudável pra unir em prol maior que são: os interesses sociais.

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A VERDADEIRA CAUSA DA EROSÃO NA PRAIA DE SÃO MIGUEL EM ILHÉUS: CONSEQUÊNCIAS E SUGESTÕES

Por Roberto José*

Recentemente assistindo dois telejornais de famosas emissoras da nossa região, percebi que em ambas as reportagens existem vários equívocos, do ponto de vista científico, sobre as causas e possíveis soluções para o momento de erosão nas praias da região de São Miguel no Município de Ilhéus – Bahia, o que me incomodou a escrever de forma minuciosa e de fácil entendimento para nossa população, porém sem abrir mão da base cientifica para as afirmações elencadas, bem como, disponibilizar uma vasta bibliografia sobre o assunto, que aqui será mencionada.

Assim, vejamos. As reportagens colocaram a culpa sobre os episódios de erosão marítima na região exclusivamente nos eventos naturais, como por exemplo, a presença de uma frente fria ocasionando a região sul baiana fortes chuvas e rajadas de ventos, e também da falta de manutenção e construção obras transversais (molhes ou esporões) por parte dos autoridades competentes.

É importante antes, fazer menção ao conceito de “região costeira” ou de “praia”, o qual é um ecossistema frágil devido a sua localização na interface continente-oceano-atmosfera, onde os processos físicos, químicos, biológicos e geológicos característicos desta zona de interação atuam de forma dinâmica. A estabilidade sedimentar (da areia) e morfológica (da forma) de uma região costeira (praia) é controlada, na escala regional, pelo balanço entre os processos meteorológicos (chuva e vento), oceanográficos (correntes de deriva costeira) e as descargas fluvial e sedimentar (rios da região), configurando o impacto do homem, mais um fator determinante sobre o balanço sedimentar e a morfologia da linha de costa, segundo aponta a pesquisadora Ignácio (2007).

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UMA VIA DE UMA MÃO SÓ

Por Lilian Hori*

No início da semana, o presidente Jair Bolsonaro, em sua visita aos Estados Unidos, assinou um decreto que liberará a entrada de alguns países no Brasil sem a necessidade de ter visto. O que levantou muitas discussões, pois será uma decisão sem nenhuma contrapartida dos países liberados, ferindo o princípio da reciprocidade. Com este decreto, ficará isento de visto por durante dois anos, os visitantes dos Estados Unidos, Japão, Canadá e Austrália.

O princípio da reciprocidade já é autoexplicativo, mas esmiuçando, o princípio concede ao Brasil o poder de tratar de modo igual, e na mesma proporção, os estrangeiros que têm pretensão de vir ao Brasil, tanto quando for para fins turísticos, quanto para aqui residir; porém, isto ficará a critério do país receptor de adotar ou não este princípio. Um exemplo clássico é o que ocorre entre Brasil e Portugal, que está disposto no artigo 12 da Constituição Federal, no § 1º : “Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.” Sendo assim, o Brasil imporá os mesmos rigores de tratamento aos portugueses que vierem ao Brasil, na mesma proporção que os brasileiros têm que cumprir lá se acaso quiserem ir a Portugal.

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A LAVA JATO ESTÁ EM RISCO?

Por Lilian Hori*

Durante todo o desenrolar da Lava Jato, o crime de caixa-2 e o crime de corrupção foram da competência da Justiça Federal, ficando sob a jurisdição do então juiz Sérgio Moro e de seus substitutos. O fato é que o artigo art. 32 do Código Eleitoral fixa as suas atribuições, entre elas a de: “… processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns, exceto o que for da competência originária do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais;…”, não deixando margem para nenhum outro entendimento de que os crimes que estiverem conexos com crimes eleitorais, serão da alçada da Justiça Eleitoral. A Segunda Turma do STF já vinha aplicando este entendimento, remetendo os casos para que a Justiça Eleitoral julgasse. Foi o caso do inquérito aberto com base na delação da Odebrecht contra o José Serra e pelo menos outras 20 investigações também foram para a Justiça Eleitoral, entre elas as dos ex-presidentes Michel Temer e Dilma Rousseff.

A conexão é um fenômeno jurídico, e dar-se quando existe uma relação entre dois ou mais causas com os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir; já a continência é quando uma causa maior abrange os demais correlatos a ele, conforme está no artigo 55 do Código de Processo Civil: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Já o Art. 54 do mesmo código diz que: “A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência”. A conexão e a continência foram instituídos com a finalidade de: 1) evitar decisões iguais serem contraditórias e, 2) economia processual.

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BRASIL: JOGOS MORTAIS PODEM INFLUENCIAR UMA TRAGÉDIA?

Por Rodrigo Leite*

Se formos analisar friamente a situação ocorrida em São Paulo na manhã desta quarta-feira 13 de março, acende-se um alerta para a sociedade brasileira e até mesmo mundial. Os jovens que vivem em grandes centros ou até mesmo em cidades de porte médio, vivem enclausurados em suas casas, enquanto seus pais, as vezes divorciados estão correndo, trabalhando para pagar as contas do mês. Vive-se cada vez mais em apartamentos pequenos e a rotina desses jovens é casa – escola – shoppings.

Estando em casa, pouco vêem seus pais pela correria do dia a dia. Na escola há o convívio com os colegas, muitas vezes conturbado, pelo hoje chamado bullying e com professores que recebem um salário abaixo das expectativas e são obrigados a trabalhar em várias escolas pra sobreviverem. Nos shoppings, das grandes cidades, procuram pela diversão nos cinemas, e a maioria dos filmes, que geram recordes de bilheteria, são filmes de heróis, de guerras, com muitas armas e muitos tiros. Enclausurados no seu mundo, esses jovens se apegam aos aplicativos de celular, muitos deles jogos de tiro, combate mortal e de guerras.

Na televisão, o que dá audiência são os programas policialescos. Pela manhã passam tragédias, a tarde muito mais tragédias, nas cansativas novelas mais maldade, mais tiros, mas estratégias dos vilões. Nos seriados de fim de noite, muito mais tiros e guerras. Então fica a pergunt: que sociedade estamos construindo para essa nova geração?

Há tempos atrás numa escola, tirar uma foto era algo compartilhado, alguém tinha uma câmera, muitas vezes o próprio professor, e ele registrava os bons momentos da turma. Hoje em dia, cada um tem uma câmera, tem uma filmadora na mão, registra, grava e publica o que bem quiser. Até o vídeo game antigamente era mais compartilhado, os amigos se reuniam numa locadora, na casa de um deles para jogar. Hoje, entre quatro paredes de um quarto o jovem pode jogar solitariamente e viajar em seus pensamentos isolados.

Se numa cidade grande os jovens perguntados numa recente pesquisa sobre a origem do leite, responderam, que vem da fábrica, que o produz e coloca na caixinha, e não sabem nem da existência do ser animal denominado vaca, podem muito bem construir em sua personalidade que o que é ficção científica nos cinemas pode ser verdade, que o que é jogado nos jogos eletrônicos pode ser realidade e aí chegamos a situações como a que o país vivenciou nessa quarta-feira. A imagem anexa traduz a fantasia do jovem Guilherme nesta manhã e dois personagens de um famoso jogo de celular da atualidade.

*Rodrigo Leite, diretor da Rede Portal.

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JOVENS DE SUZANO, FILHOS DO BRASIL …

Por Lilian Lima*

A tragédia que acometeu as crianças do colégio Raul Brasil, em Suzano, na grande São Paulo é mais uma, dentre as tantas que já ocorreram em nossa realidade nacional, neste ano de 2019.

Mas, essa última ocorrida na escola tem uma característica diferente das outras, desde a lama que devastou Brumadinho, até às inundações que arrasaram populações de grandes cidades, até a queda de aviões, ou o incêndio que vitimou outros jovens recentemente no ninho do Urubú. Desta vez, e já não é a primeira, a tragédia foi na escola, um ambiente que nos inspira proteção, formação, educação e nos remete a um estado de plena impotência diante do fato, uma vez que assistimos e acompanhamos atônitos pelas mídias, pelas redes sociais, todo o cenário de horror naquela escola e nada, nada mesmo pudemos fazer para evitá-la.

Eis a questão, aquela escola, poderia ser qualquer escola, na verdade representa o cotidiano das escolas brasileiras. É, bem assim , qualquer pessoa que chega a ela sobre qualquer pretexto, entra, as vezes, sequer é interpelada e torna-se mais uma pessoa misturada a tantas outras que a escola abarca. As cenas que se deram em Suzano poderiam e o que é mais grave podem se repetir em qualquer escola desse nosso Brasil … Os filhos, os alunos mortos em Suzano poderiam ser meus, seus, de qualquer um de nós.

Não estou conseguindo dizer bem, o que quero dizer, mas, estou tentando na condição de professora de filosofia que trabalha com adolescentes e crianças há 20 anos. Os adolescentes que se tornaram assassinos impiedosos, e protagonizaram a tragédia, reproduzindo o cenário de guerra de um jogo popular entre os jovens, não são únicos, há outros deles por ai, se constituindo a partir da ausência dos pais, da exposição exagerada aos computadores, do acesso a todo tipo de informação, do incentivo a violência exagerada e desmedida, do uso de drogas, enfim.

E agora? O que faremos? Pais? professores? profissionais liberais? Continuaremos inertes, aguardando novos casos, uma tragédia mais fresca?? Como dizer agora, que a escola, esta instituição tão popular e que promete mudar os cursos de vida para melhor das pessoas, também pode ser o locus da morte, que ela não é segura, porque ela não é… Nos condicionamos a achar o absurdo algo compreensível e nos abalamos muito, porque não é nada confortável ver crianças e professores morrerem praticamente sob nossos olhos e desse modo trágico. Mas, o desconforto segue até a próxima tragédia, porque ela pode está logo ali, na próxima esquina, ou na próxima escola. E nesse dia, ao invés dos filhos de Suzano, pode-se chorar pelos seus.

*Professora mestre em educação, Psicanálise e estudante de direito.

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