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ITABUNA: CÂMARA ADIA VOTAÇÃO DA MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO

O parecer sobre o projeto de lei, proposto pelo Poder Executivo, para a mudança do regime jurídico dos servidores municipais de Itabuna foi aprovado em reunião ordinária de comissões técnicas, na Câmara de Vereadores. A aprovação, na tarde desta segunda-feira (13), foi acompanhada pelos servidores e diretoria dos sindicatos que se manifestaram ativamente durante toda a sessão.

A maioria dos vereadores seguiu o voto favorável do relator Beto Dourado (PSDB), após diversas análises e discussões. O Legislativo sugeriu 155 emendas ao projeto original, após reuniões com os sindicatos, Procuradoria do Município e adequações às normas constitucionais. Além do relator Beto Dourado e do sub-relator Júnior Brandão (PT), os vereadores Jairo Araújo (PCdoB) e Charliane Sousa (PTB) também propuseram emendas.

O projeto de lei visa a mudança do regime celetista para o estatutário e promete instituir ainda o Estatuto dos servidores públicos municipais. No regime atual, o celetista, o empregado público é regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tem carteira assinada e direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Já no regime estatutário, o servidor adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. Os direitos e deveres são previstos em lei e entre as vantagens estão: aposentadoria com valor integral do salário (mediante complementação de aposentadoria), férias, gratificações, licenças e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica.

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