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ITABUNA: CÂMARA DERRUBA VETO DE FERNANDO GOMES E CONFIRMA EMENDA DE CHARLIANE

A câmara de vereadores de Itabuna, na sessão plenária desta quarta-feira, 7, derrubou o veto do prefeito Fernando Gomes a emenda elaborada pela vereadora Charliane Sousa do projeto de lei n 018/2018, que trata do Refis Municipal.

O prefeito havia vetado a emenda que determina que o parcelamento de dívidas em relação as empresas cadastradas no Simples Nacional observe as regras da lei complementar 123/2006, e suas alterações posteriores, pois esta é uma determinação constante no código tributário, município de Itabuna, vigente desde 2010, que em seu artigo 24 parágrafo primeiro estabelece que tal parcelamento observe as regras daquela lei complementar e as resoluções do comitê gestor do simples naciional.

“Estranhamente, o prefeito vetou a emenda que só beneficia as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional, mas o veto foi derrubado por meus colegas vereadores por unanimidade”, disse Charliane

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