NOTA DE ESCLARECIMENTO – PREFEITURA DE UBAITABA

Nota de Esclarecimento

A Prefeitura Municipal de Ubaitaba esclarece que não há fundamento nas informações veiculadas na imprensa, quanto ao pagamento de valores elevados a servidores com vínculos familiares com a Chefe do Executivo.

Além disso, cumpre registrar a inexistência de qualquer ilegalidade quanto às indicações aos cargos de Secretários Municipais, já que pela natureza política não se submete às hipóteses da Súmula Vinculante nº 13 do STF que veda a prática de nepotismo na Administração Pública.

Os valores pagos a título de Subsídios aos Secretários Municipais são fixados por Lei especifica aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores na legislatura antecedente. Portanto, é cristalino que os Subsídios foram fixados ainda sob a administração anterior do Município não tendo a atual qualquer responsabilidade.

Quanto às ilações atinentes aos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Ubaitaba há que se registrar, por oportuno, que as remunerações, gratificações e/ou adicionais também estão definidos em Lei que regulamenta as carreiras a que estão atrelados. Dessa forma inexiste qualquer favorecimento, já que a atual Administração tem se pautado pelo tratamento isonômico aos servidores públicos.

Quanto aos demais fatos citados na nota “Ubaitaba: Prefeitura pagou R$ 378 mil a parentes da Prefeita e da Secretária de Educação”, a Prefeitura Municipal de Ubaitaba informa que vai adotar medidas cabíveis para o restabelecimento da normalidade, sempre respeitando o ordenamento jurídico em vigor.

Ubaitaba, 9 de Fevereiro de 2018.

Prefeitura Municipal de Ubaitaba

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