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Justiça

O POPULISMO PENAL DE SÉRGIO MORO

Por Roberto José*

O renomado ex-juiz federal Sergio Moro, agora Ministro de Justiça do Governo Bolsonaro, aceitou o convite para o Ministério da Justiça objetivando ter a chance de institucionalizar a “Lava Jato”, criando instrumentos permanentes de combate ao crime no Brasil, ou seja, cuja ideia mestra seria o efetivo combate à impunidade. Será? Assim, podemos de pronto afirmar que Moro não citou o que pretende fazer com o Plano Nacional de Segurança, elaborado ainda no governo de Michel Temer, com meta anual de redução de homicídios de 3,5% – O Brasil registrou, em 2017, o recorde de 63.880 homicídios – também não fez qualquer menção ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em junho de 2018, para determinar e coordenar ações cooperativas entre as secretarias estaduais da área e as guardas municipais.

O plano de Sérgio Moro de combate e corrupção e ao crime organizado não foca nos principais problemas de Segurança Pública vivenciados no cotidiano do brasileiro: os homicídios e o tráfico de drogas, mas nos traz como pano de fundo “um populismo penal”, por não atingir o ponto nevrálgico da questão, as reformas das polícias e judiciário brasileiro, pois o fato é que chegamos ao fracasso e ao fundo do poço do atual modelo de Segurança Pública, vide os índices de violência e de descontrole, por isso precisamos de um outro modelo eficaz e eficiente de governança nessa área. Assim, como diria o Marquês de Beccaria, da Escola Clássica de Criminologia, o que freia o intento do criminoso profissional é a certeza da punição, não a intensidade da pena, nesse sentido estamos falando de questões estruturais e de governança.

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TEIXEIRA DE FREITAS: PRF PRENDE ASSASSINO FORAGIDO DA JUSTIÇA

Durante fiscalização na BR 101, trecho do município baiano de Teixeira de Freitas, policiais rodoviários federais abordaram, por volta das 16h50 de ontem (12), uma motocicleta Honda/CG conduzida por um indivíduo de 45 anos.

Aos policiais o condutor informou que não estava com nenhum documento de identificação pois havia sido roubado. Desconfiados da história, os PRFs posteriormente descobriram a sua identificação e realizaram consultas no banco de dados, onde foi encontrado um mandado de prisão em aberto. A ordem de prisão foi expedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia em outubro do ano passado pelo crime de homicídio contra sua ex-companheira ocorrido a quase 18 anos.

Lavrador e residente na zona rural de Teixeira de Freitas, o homem foi levado para a delegacia de polícia judiciária local onde ficará à disposição da Justiça.

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SANTO AMARO: EX-PREFEITO SE ENTREGA A JUSTIÇA

O ex-prefeito de Santo Amaro, Ricardo Machado se apresentou na manhã desta terça-feira (15) à Justiça. O ex-gestor compareceu no fórum de Santo Amaro junto com o advogado Gamil Föppel, de acordo com o Bahia Notícias. Ele participa de uma audiência sobre irregularidades em contratos de material de construção feitos entre 2011 e 2016. O Ministério Público Estadual (MPE) acusa Machado de pagar cerca de R$ 8 milhões pela licitação, tendo desviado quase R$ 3 milhões.

Após a audiência no fórum de Santo Amaro, o ex-prefeito deve ser preso já que um pedido de habeas corpus em favor de Machado ainda não foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ex-administrador é acusado de integrar um esquema que desviou em torno de R$ 24 milhões entre 2013 e 2016 da prefeitura de Santo Amaro. Antes de se entregar, o ex-gestor havia descumprido dois mandados de prisão. O último ocorreu há cerca de 12 dias após decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

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JUSTIÇA BLOQUEIA BENS DO DEPUTADO ROBINHO

O Juiz federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, da Subseção Judiciária da Justiça Federal de Teixeira de Freitas, determinou o bloqueio de todos os bens do deputado estadual Robinho (PP), acusado de praticar atos de improbidade administrativa à época em que foi prefeito do município de Nova Viçosa, entre 2005 e 2012. De acordo com o Bnews, a decisão liminar atinge outras quatro pessoas e uma construtora. Cabe recurso.

Segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), a ação apura a malversação de R$ 195.000,00 em recursos públicos em um processo licitatório ocorrido em janeiro de 2009. O aporte foi repassado pela União, por meio do Ministério do Turismo. No pedido, o MPF requer a indisponibilidade de bens em R$ 97.500,00 em contas, aplicações e investimentos dos réus. O valor equivale a 50 % do total do repasse. (Relembre).

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PRADO: PREFEITURA REVOGA CONCURSO APÓS DECISÃO JUDICIAL

O Município de Prado revogou o concurso público para preenchimento de cargos na Prefeitura Municipal realizado em março do ano passado. O decreto de cancelamento do certame foi publicado dia 25, no Diário Oficial, após o Ministério Público ter recomendado a anulação do processo seletivo e a Justiça, a pedido do MP, ter suspendido o concurso em decisão liminar. (Relembre)

Segundo o decreto, a Prefeitura cancelou a seleção pública em consideração também ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao MP para regularização de contratações de funcionários municipais que vinham sendo feitas supostamente de forma ilegal.

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CASO NEW HIT: FORAGIDOS SE ENTREGAM A JUSTIÇA

Três ex-integrantes da banda ‘New Hit’ entregaram-se à Polícia Civil na noite de ontem, dia 29. Eduardo Martins Daltro de Castro Sobrinho, Edson Bonfim Berhends Santos e Guilherme Augusto estavam foragidos desde o dia 24, quando outros cinco ex-integrantes da banda foram presos. Todos eles foram condenados a dez anos de prisão por cometerem estupro coletivo contra duas adolescentes de 16 anos, no município de Ruy Barbosa, no ano de 2012.

As prisões cumprem determinação judicial que acatou pedido feito pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Marisa Jansen. Na decisão, a juíza Marcela Pamponet determinou a execução provisória da decisão condenatória de segunda instância, proferida pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia no último dia 29 de agosto.

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JUSTIÇA EXTINGUE PROCESSO CONTRA PREFEITURA DE IBICARAÍ

A ação protocolada pela APLB – Sindicato Ibicaraí – pedindo o bloqueio dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em Ibicaraí, foi extinta pelo juiz Alysson Floriano sem resolução de mérito na última sexta-feira, 18. De acordo com a prefeitura, os recursos, na ordem de 11 milhões de reais, foram destravados no início do ano e, desde lá, vêm sendo usados em prol da educação no município.

O sindicato entrou com o pedido de bloqueio após a Câmara de Vereadores de Ibicaraí aprovar, no dia 7, o Projeto de Lei nº 11/2017, que autoriza a administração municipal a abrir crédito adicional no valor de R$ 4 milhões, que serão destinados, inicialmente, à reforma de algumas unidades escolares, de acordo com o prefeito Lula Brandão.

A lei que foi sancionada também prevê o pagamento de uma bonificação anual aos professores da rede pública municipal até o mês de dezembro de 2017, no valor total correspondente à folha de pagamento mensal da categoria. “Em maio, a câmara também aprovou crédito especial de 3,5 milhões de reais. Desse total, utilizamos 1,5 milhão para pagar salários de dezembro da educação, que foram deixados pelo governo anterior, por exemplo”, explica o prefeito.

Reformas

De acordo com a prefeitura, com o crédito, serão revitalizadas, entre outras unidades de ensino, a Creche Modelo, que foi construída na gestão passada, mas está interditada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por terem sido constatados problemas estruturais. Além disso, receberão melhorias a Creche da Samoleia, os colégios José Tito de Lima, Natércia Kauark, Coaraci Ally e Gilberto Amado.

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