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Ministério Público da Bahia

MP PEDE NULIDADE DO JULGAMENTO QUE ABSOLVEU KÁTIA VARGAS

O Ministério Público estadual interpôs nesta quinta-feira, 7, recurso de apelação contra a decisão do Conselho de Sentença que absolveu Kátia Vargas Leal Pereira da acusação de duplo homicídio triplamente qualificado em incidente que vitimou os irmãos Emanuel Gomes Dias e Emanuele Gomes Dias, no último dia 11 de outubro de 2013, na Avenida Oceânica, em Salvador.

Segundo o promotor de Justiça Luciano Assis, “houve nulidade absoluta em razão de violação de preceitos legais, e portanto, manifesto prejuízo” do julgamento. Ele afirma que a decisão dos jurados, pela negativa de autoria, foi “manifestamente contrária à prova dos autos”. O recurso é fundamentado no artigo 593, inciso III, alíneas “a” e “d”, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal. O julgamento de Kátia Vargas aconteceu nos últimos dias 5 e 6, no Fórum Ruy Barbosa.

MP RECEBERÁ TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA EM ILHÉUS

Um terreno de aproximadamente 13 mil metros quadrados será disponibilizado pelo Município de Ilhéus para construção das novas sedes do Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública na cidade. Em reunião realizada hoje, dia 20, na Prefeitura Municipal de Ilhéus, a proposta de doação da área foi discutida pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado com vice-prefeito de Ilhéus, José Nazal. A reunião também contou com a participação da procuradora-geral de Justiça Adjunta Sara Mandra Rusciolelli e dos promotores de Justiça Sílvia Corrêa e Paulo Figueiredo, além do procurador do Município, Márcio Cunha.

O terreno é localizado na zona sul do município, nas margens da rodovia Ilhéus-Olivença, em área de expansão da cidade. “É preciso projetar o nosso futuro e programar as construções não de acordo com a realidade atual, mas pensando no crescimento da instituição e das demandas da sociedade. Sabemos da dificuldade de disponibilidade de terreno em Ilhéus, mas precisamos ter uma sede própria do Ministério Público na região”, disse Ediene Lousado, agradecendo ao Município pela disponibilização da área. Agora, explicou ela, o MP, TJ e DPE deverão promover alinhamentos técnicos sobre o fracionamento do terreno e projetos das sedes das instituições.

MP RECOMENDA SUSPENSÃO DE AUMENTO SALARIAL DO PREFEITO EM SANTA CRUZ CABRÁLIA

O Ministério Público estadual recomendou aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Santa Cruz Cabrália que suspendam imediatamente o aumento salarial de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretariado concedido com base na Lei Municipal 001/2016-L, voltando a vigorar os subsídios fixados na Lei nº 505, de 1º de outubro de 2012. A recomendação foi expedida no último dia 11 pelo promotor de Justiça João Paulo de Carvalho.

Segundo o promotor, o aumento salarial foi concedido de “forma irregular, sem a observância do devido e necessário processo legislativo, ao arrepio da legislação vigente”. João Paulo de Carvalho recomenda que os valores recebidos indevidamente pelos agentes políticos beneficiados pela Lei 001/2016-L sejam devolvidos aos cofres públicos, com juros e correção monetária, em prazo não superior ao verificado para recebimento do aumento.

Em Itabuna, o salário do prefeito foi reajustado desde o primeiro m~es da atual gestão. Segundo dados do TCM, o ex-prefeito de Itabuna, Claudevane Leite (PRB) 2013/2016, recebeu em dezembro de 2016, último mês de seu mandato, a importância de R$ 18.576,12. O atual, Fernando Gomes, recebeu, já em janeiro, o valor de R$30.000,00. (Relembre)

PREFEITA DE ITANHÉM É DENUNCIADA POR NEPOTISMO AO MPE

Nesta terça-feira, 10, o Tribunal de Contas dos Municípios formulou representação ao Ministério Público Estadual contra a prefeita de Itanhém, Zulma Pinheiro dos Santos Vaz (PMDB), para que sejam adotadas providências em função da comprovada prática de nepotismo. A denúncia apontou que a gestora contratou, no exercício de 2017, como médica dermatologista, Dayana Ramalho Vieira, mulher de seu irmão Magno Pinheiro dos Santos e também cunhada dos secretários municipais Álvaro Pinheiro dos Santos e Newton Pinheiro dos Santos.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, também multou a prefeita em R$5 mil e determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$70.660,00, com recursos pessoais, referentes ao pagamento de valores destinados à contratada por serviços não comprovadamente realizados (R$70.000,00) pela médica e alusivos à concessão de diárias (R$ 660,00) sem respaldo contratual.

De acordo com o conselheiro, a contratação da médica Dayana Ramalho Vieira pela prefeita, sua cunhada, parente colateral de 2º grau, viola o disposto pela Súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. Sobre a investidura da contratada no serviço público, o Ministério Público de Contas ressaltou que “não se trata, tecnicamente, de nomeação a cargo em comissão. Entretanto, considerando a contratação ocorreu de forma direta – sem licitação prévia e sem aprovação em concurso público -, e, portanto, a espécie evoca a súmula vinculante”…

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MP ACIONA SITE POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS COM CONSUMIDORES

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra o site Master Shop Magazine por descumprimento dos termos dos contratos com os consumidores, por disponibilizar produtos com vícios ou não entregando de forma devida. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, o site não responde às solicitações, não entrega os itens adquiridos, e nem reembolsa os valores pagos para os clientes. Na ação, o MP requer que a acionada cumpra os termos contratuais, divulgados por meio eletrônico ou outras formas de comunicação, bem como adote todas as providências cabíveis para efetivar a entrega dos produtos ou serviços; e responda às solicitações, estornando as cobranças indevidas e reembolsando-os quando solicitado diante da não entrega do produto adquirido.

Além disso, o MP pede que o site entregue os produtos adquiridos pelos consumidores, no prazo contratualmente previsto, e em condições de perfeito uso; e mantenha o serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato, bem como confirmar imediatamente o recebimento das demandas dos consumidores. “O site deverá constar de forma clara e objetiva na página eletrônica da empresa na internet, o número do SAC, e este deve obedecer aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade”, afirmou a promotora de Justiça.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA É O QUINTO MAIS TRANSPARENTE

O Ministério Público do Estado da Bahia é o quinto mais transparente do País segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A pesquisa, realizada pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro, avalia os Portais Transparência de 26 unidades do Ministério Público dos Estados e dos quatro ramos do Ministério Público da União. Em apenas um ano, a instituição pulou da 22ª colocação no ranking do ‘Transparentômetro’, com atendimento de 81% dos mais de 250 itens avaliados no primeiro trimestre de 2016, para a 5ª colocação, com atendimento de 99,37% dos mais de 300 itens avaliados no primeiro trimestre de 2017.

Segundo a pesquisa, o MPBA atingiu 100% de transparência em 312 dos 315 itens, dentre eles licitações, contratos e convênios, execução orçamentária e financeira, gestão de pessoas, serviço de informações ao cidadão e planejamento estratégico. Apenas três itens não foram completamente atendidos: as informações sobre as recomendações, termos de ajustamento de conduta e audiências públicas realizadas pela área finalística. Segundo a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, os dados revelam o compromisso da Instituição com a transparência das informações sobre sua atuação. “Continuaremos trabalhando para atendermos integralmente todos os itens avaliados no Transparentômetro”, afirmou.