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TCM REJEITA AS CONTAS DE ALMADINA E COARACI EM 2016

O Tribunal de Contas dos Municípios, rejeitou nesta quinta-feira, 23, as contas relativas a 2016 das prefeituras de Almadina e Coaraci. As gestoras Alba Gleide Góis Pinto e Josefina Maria Castro dos Santos terão representação encaminhada ao Ministério Público Estadual para que seja analisada se houve ou não a prática de crime contra as finanças públicas, diante do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de caixa no último ano do mandato para pagamento de despesas com restos a pagar…

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TCM REJEITA CONTAS DA PREFEITURA DE CANAVIEIRAS EM 2016

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira, 22, decidiu pela rejeição das contas das prefeituras de Canavieiras, relativas ao exercício de 2016. De acordo com o TCM, o ex-prefeito Antônio Almir Melo não deixou em caixa recursos suficientes para cobrir as despesas com os restos a pagar de exercícios anteriores, o que gerou um saldo negativo de R$802.398,27 nas contas públicas. A irregularidade é grave, pois o gestor, ao assumir obrigações de despesas sem a correspondente disponibilidade financeira, compromete o equilíbrio das contas públicas, fato que, por si só, impõe a rejeição da prestação de contas.

O ex-prefeito também extrapolou o limite máximo de 54% para despesas com pessoal, vez que os gastos alcançaram 63% da receita corrente líquida ao final do exercício, e não fez o pagamento de duas multas de sua responsabilidade, no total de R$2.700,00. Antônio Almir Melo foi multado em R$12 mil por irregularidades contidas no relatório técnico e em R$43.291,44, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa com pessoal.

IBICARAÍ: TCM MULTA LENILDO EM R$ 8MIL E ENCAMINHA REPRESENTAÇÃO AO MP

O ex-prefeito de Ibicaraí Lenildo Santana descumpriu o previsto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ausência de recursos em caixa para pagamento dos “restos a pagar” e extrapolação do índice para gastos com pessoal, o que provocou uma indisponibilidade financeira no montante de R$12.711.576,73 para pagamento das despesas inscritas em restos a pagar.

De acordo com o TCM, Lenildo terá representação encaminhada ao Ministério Público da Bahia por essa irregularidade, para que seja apuradase houve ou não a prática de crime contra as finanças públicas. Também foi multado em R$8 mil pelas falhas contidas no relatório técnico no valor correspondente a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa com pessoal.

TCM REJEITA CONTAS DA PREFEITURA DE ITABUNA DE 2016.

Na sessão desta quinta-feir, 16, o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Itabuna, na gestão de Claudevane Leite, referentes ao exercício de 2016. A decisão foi tomada em razão da abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização legislativa e do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas realizadas no último ano do mandato. O relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para seja apurada a prática de crime contra as finanças públicas.

O ex-prefeito foi multado em R$12 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise técnica das contas e terá que restituir aos cofres municipais a quantia de R$181.018,10, com recursos pessoais. Deste total, R$168.518,30 pela ausência de planilha de medição de obras e serviços e nota fiscal nos processos de pagamento relativos aos credores K R Carvalho & Cia e Modclima Pesquisa e Desenvolvimento. E R$12.499,80 provenientes do pagamento indevido de juros e multas por atraso no adimplemento das obrigações assumidas junto a EMASA.

O saldo deixado em caixa, de R$35.086.588,54, não foi suficiente para cobrir as despesas dos “restos a pagar” do exercício, revelando uma ausência de recursos na ordem de R$157.868.499,22 para pagamento dos débitos, o que comprometeu o disposto no artigo 42 da LRF. Esta ilegalidade, por si só, compromete o mérito das contas, impondo o voto pela rejeição. Isto porque é vedado por lei ao gestor, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, assumir despesas que não possam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou, caso restem parcelas a serem pagas no exercício seguinte, é obrigatório que haja disponibilidade financeira em caixa. Tal irregularidades também é tipificada como crime contra as finanças públicas, nos termos do art. 359-C do Código Penal brasileiro.

Sobre os créditos adicionais, a relatoria apurou que o primeiro ato de abertura de crédito adicional suplementar, através do Decreto nº 4, de R$16.552.041,05, aconteceu em 04/01/2016, ou seja, em data anterior à publicação da Lei Orçamentária Anual – LOA. Isto porque a lei foi publicada quinze dias depois, autorizando a abertura dos créditos adicionais suplementares até o limite de 30% por anulação de dotações. As datas não deixam dúvida quanto a irregularidade do ato.

Cabe recurso da decisão.

CAMACAN: TCM REJEITA CONTAS DA PREFEITURA DE 2016

O Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, rejeitou nesta quinta-feira, 10, as contas da prefeitura de Camacan referentes ao exercício de 2016. Entre as principais irregularidades que provocaram a rejeição está o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que versa sobre a obrigatoriedade financeira para pagamento de restos a pagar, e a extrapolação do limite de 54% da receita corrente líquida para a realização de gastos com pessoal.

De acordo com o TCM, a despesa total com pessoal representou 70,42% da receita corrente líquida do município ao final do ano, extrapolando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em razão dessa irregularidade, o ex-prefeito Arildo Evangelista dos Santos terá representação encaminhada ao MPBa. Também foi imputada ao gestor multa de R$45 mil, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, e outra no valor de R$5 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise técnica das contas, bem como o ressarcimento aos cofres municipais de R$3.968,36, referentes a processos de pagamento não enviados ao TCM.

Cabe recurso da decisão

PREFEITA DE ITANHÉM É DENUNCIADA POR NEPOTISMO AO MPE

Nesta terça-feira, 10, o Tribunal de Contas dos Municípios formulou representação ao Ministério Público Estadual contra a prefeita de Itanhém, Zulma Pinheiro dos Santos Vaz (PMDB), para que sejam adotadas providências em função da comprovada prática de nepotismo. A denúncia apontou que a gestora contratou, no exercício de 2017, como médica dermatologista, Dayana Ramalho Vieira, mulher de seu irmão Magno Pinheiro dos Santos e também cunhada dos secretários municipais Álvaro Pinheiro dos Santos e Newton Pinheiro dos Santos.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, também multou a prefeita em R$5 mil e determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$70.660,00, com recursos pessoais, referentes ao pagamento de valores destinados à contratada por serviços não comprovadamente realizados (R$70.000,00) pela médica e alusivos à concessão de diárias (R$ 660,00) sem respaldo contratual.

De acordo com o conselheiro, a contratação da médica Dayana Ramalho Vieira pela prefeita, sua cunhada, parente colateral de 2º grau, viola o disposto pela Súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. Sobre a investidura da contratada no serviço público, o Ministério Público de Contas ressaltou que “não se trata, tecnicamente, de nomeação a cargo em comissão. Entretanto, considerando a contratação ocorreu de forma direta – sem licitação prévia e sem aprovação em concurso público -, e, portanto, a espécie evoca a súmula vinculante”…

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ITAJUÍPE: GILKA É MULTADA PELO TCM

A ex-prefeita de Itajuípe, Gilka Badaró, foi multada pelo Tribunal de Contas dos Municípios em R$1.500,00 por não ter encaminhado a prestação de contas relativas aos meses de outubro a dezembro de 2016, nem ter incluído os dados da gestão municipal, referente ao mês de dezembro de 2016, no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, do TCM. O conselheiro relator, Plínio Carneiro Filho, afirmou que a omissão da gestora impede a ação fiscalizatória e o exercício das competências constitucionais conferidas ao tribunal, bem como frustra o exercício do controle social.

As documentações referentes às contas dos meses de outubro, novembro e dezembro só foram remetidas ao TCM nos dias 01/06/2017, 02/06/2017 e 05/06/2017, respectivamente, demonstrando que foram encaminhadas após a lavratura e notificação de termo de ocorrência. As receitas arrecadadas nos meses citados envolveram recursos nos montantes de R$2.827.640,55, R$3.830.714,39, e R$5.887.350,73.

Os dados da gestão relativos ao mês de dezembro só foram lançados no sistema SIGA após o pedido de reabertura do sistema, que ocorreu no dia 07/06/2017, também de forma intempestiva e após notificação do tribunal sobre o termo de ocorrência.

Cabe recurso da decisão.

TCM MULTA EX-PREFEITO DE JUSSARI

O ex-prefeito de Jussari, Walnio Ribeiro Muniz, foi multado em R$5 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão realizada na tarde desta terça-feira (01/08), em razão da ausência de restituição às contas específicas do Fundef/Fundeb e FEP, com recursos municipais, das importâncias de R$414.522,75 e R$6.491,36, respectivamente.

A decisão de ressarcimento foi proferida no Parecer Prévio TCM nº 8.945/15, relativo às contas do exercício de 2014, que transitou em julgado em 30 de novembro de 2015. Extrapolado o prazo de 30 dias, o gestor não adotou qualquer medida para cumprir a determinação, o que impõe a aplicação de sanção. Cabe recurso da decisão.

TCM CONDENA RUI MACHADO A DEVOLVER MAIS DE R$ 530MIL

O Tribunal de Contas dos Municípios determinou que o ex-presidente da Câmara de Itabuna, Ruy Miscócio Góis Machado, devolva aos cofres municipais a quantia de R$534.527,66, com recursos pessoais, em razão de irregularidades na contratação de empresa para execução de obras de infraestrutura de terraplanagem e pavimentação de área a ser destinada à construção da sede da Câmara de Vereadores, nos exercícios de 2011 e 2012.

A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (26/07), quando, por unanimidade, o pleno considerou procedente as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada na Câmara de Itabuna. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou que cópia dos autos fosse encaminhada a 3ª Promotoria de Justiça de Itabuna, na pessoa do Dr. Allan Santos Góis, e imputou uma multa no valor de R$20 mil ao gestor.

O relatório técnico de Inspeção apontou que a Câmara incluiu nos serviços licitados o custeio para a abertura e pavimentação de duas ruas laterais, situadas em terrenos de particulares – Loteamento Hugo Kauffman, sem, contudo, apresentar qualquer justificativa para o fato. O terreno destinado a construção da sede do Legislativo tem sua frente, de aproximadamente 90,00 metros, voltada para a Avenida Princesa Isabel, uma das principais artérias da cidade de Itabuna, o que, a primeira vista, torna desnecessárias ruas laterais.

O conselheiro relator concluiu que houve favorecimento direto a particulares em detrimento do interesse público, já que foram gastos nesses terrenos, sem qualquer base legal e/ou previsão no edital, o valor total de R$380.361,87, sendo R$190.667,39 relativos a serviços de movimentação de terra e R$189.694,48 com pavimentações, devendo o montante ser restituído aos cofres municipais. Também foram encontrados serviços realizados em menor quantidade do que aqueles medidos e pagos pela Câmara, o que configurou um prejuízo de R$154.165,79 para os cofres públicos.

Ficou comprovada falha na fiscalização exercida pela Administração Municipal, já que os valores pagos não atenderam à previsão do contrato firmado, exigindo a sua restituição ao erário. Os inspetores do TCM constataram ainda que a empresa Comercial de Alimentos e Papelaria Canário contratada, através da dispensa de licitação, para realizar serviços de levantamento planialtimétrico da área de 2.478,00 m2 destinada a construção da sede do Legislativo, no valor de R$3.000,00, não possui em seu objeto social a atividade de topografia. Além disso, na planta do levantamento planialtimétrico foi registrada como autora a empresa Topografia Girassol, que tem o mesmo endereço e mesmos sócios da contratada.

O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, se posicionou pela procedência das irregularidades apontadas no relatório da auditoria com a aplicação de multa ao responsável e determinação de ressarcimento dos valores indevidamente utilizados na execução de obras em terrenos de particulares e em obras não executadas. Cabe recurso da decisão.