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TSE CONFIRMA INELEGIBILIDADE DO EX-PREFEITO DE IRECÊ, LUIZINHO SOBRAL, POR USO INDEVIDO DE SITE E RÁDIO

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou em decisão nesta quinta-feira (26), por unanimidade, a inelegibilidade por oito anos do ex-prefeito de Irecê (BA) Luizinho Sobral pelo uso indevido de emissora de rádio e de site nas eleições de 2012. Foi negado recurso da defesa e confirmada decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

“O TSE agiu corretamente ao negar o agravo interno interposto, visto que há farta prova documental que comprova a prática de condutas configuradas como uso indevido de meio de comunicação social”, afirma Luiz Viana Queiroz, advogado da “Coligação Pra Seguir em Frente”.

Foi constatado no processo que houve a supressão de inserções da coligação na emissora de rádio Líder FM, assim como falta de neutralidade em reportagens e a disparidade na divulgação de matérias no site da emissora. Foram publicadas 89 reportagens referentes ao ex-prefeito de Irecê, em comparação a 28 publicações relacionadas à coligação concorrente. Outro exemplo se tratou de entrevista realizada com ex-prefeito, e não estendida aos demais candidatos, assim como a promoção da candidatura durante a programação normal da rádio.

Para Mauricio Campos, também advogado da coligação, foi notório que o sistema Líder de Comunicação foi utilizado para a veiculação de comentários favoráveis a Luizinho Sobral e contrários à coligação. “O tratamento privilegiado por uma emissora de rádio e pela mídia online é vedado pela legislação eleitoral e fere a isonomia que deve ser conferida pelos meios de comunicação aos candidatos, sob risco de afetar o caráter democrático da eleição”, ressalta o advogado.

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TSE REJEITA AÇÃO DO PSL CONTRA FERNANDO HADDAD E FOLHA DE SÃO PAULO

Em julgamento realizado na sessão desta quinta-feira (19), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seguiu entendimento do Ministério Público Eleitoral e, por unanimidade, julgou improcedente ação judicial de investigação eleitoral proposta por Jair Bolsonaro e pela coligação “Brasil Acima de Tudo, Deus Acima Todos” (PSL/PRTB). Os alvos foram Fernando Haddad e Manuela D’Ávila, candidatos a presidente e vice-presidente da República, respectivamente, nas eleições de 2018, a repórter da Folha de S. Paulo Patrícia de Campos Mello, Luiz Frias (presidente do grupo Folha) e Maria Cristina Frias (então diretora de redação).

Os autores alegavam ocorrência de prática de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social em razão de uma matéria publicada pelo jornal, em 18 de de outubro do ano passado. O texto relatava a contratação por empresários de serviços de disparo em massa de mensagens pelo aplicativo WhatsApp a favor da campanha do atual presidente da República.

Os ministros acompanharam o voto do relator, Jorge Mussi, para quem as matérias jornalísticas estão abrangidas pela prerrogativa constitucional da liberdade de imprensa e de expressão. Em seu voto, Mussi salientou que a Folha colheu a manifestação de todos os envolvidos, assegurando apresentação de duas versões acerca dos fatos. “Essa circunstância, a meu sentir, afasta peremptoriamente a alegada implementação de um suposto estratagema previamente discutido entre os investigados e por eles organizados para promover a campanha contra Jair Bolsonaro”, pontuou.

Em sustentação oral, o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, observou que críticas aos comportamentos de candidatos, redes sociais e veículos de imprensa são próprios da liberdade de um regime democrático numa disputa eleitoral. Para ele, não consta dos autos, nem na jurisprudência da Corte nenhum dos elementos caracterizadores de abuso em condições de desequilibrar as eleições. “Ao ver do Ministério Público, o caso mais demonstra a normalidade e regularidade do pleito do que a sua anomalia”, disse.

Segundo a jurisprudência do TSE, o uso indevido de meios de comunicação “caracteriza-se por se expor desproporcionalmente um candidato em detrimento dos demais, ocasionando desequilíbrio na disputa”, ressaltando-se que “a imprensa escrita pode se posicionar favoravelmente a determinada candidatura sem que isso caracterize de per se o mencionado ilícito, devendo ser punidos pela Justiça Eleitoral os eventuais excessos”.

A Corte Eleitoral rejeitou ainda a acusação de prática de caixa 2 em razão da ausência de prova de que recursos econômicos da Folha de S. Paulo teriam sido utilizados em prol da campanha dos investigados. “Não ocorreu a apreensão de qualquer numerário na posse dos candidatos, dos dirigentes do jornal da Folha ou de pessoas ligadas à campanha destinados a financiar de forma clandestina gastos eleitorais de Fernando Haddad e de Manuela D’Ávila”, afirmou o relator Jorge Mussi.

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IONÁ QUEIROZ NÃO RECORRE AO TSE E NÃO VAI CONCORRER AS ELEIÇÕES EM CAMAMU

Ioná Queiroz (PT), ex-prefeita de Camamu, declarou que não vai recorrer à decisão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, sobre a decisão em manter o indeferimento da sua candidatura à eleição suplementar no município de Camamu. A decisão foi proferida na última terça-feira, 27, pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia – TRE-BA.

Em nota, Ioná disse que a decisão de não recorrer ao TSE foi tomada juntamente ao seu grupo político, em uma reunião realizada nesta quarta-feira, 28. Segundo a ex-prefeita, o Ministério Público e a relatora do processo votaram a favor do mantimento da candidatura à eleição suplementar.

“Estamos muito surpresos com o que aconteceu ontem no TRE. Aquela foi uma decisão pautada na insegurança jurídica que assola o país. O Ministério Público e a relatora do processo votaram ao nosso favor, deixando bem claro que nossa candidatura é legal, porém, a maioria dos membros decidiram o contrário”, disse Ioná ao Bahia Notícias.

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LULA PEDE AO TSE PARA GRAVAR VÍDEOS EM APOIO A FERNANDO HADDAD

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou pedido para que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) o autorize a gravar áudios e vídeos como apoiador da chapa composta por Fernando Haddad (PT) como candidato a presidente e e Manuela D’Ávila (PCdoB) como vice a serem veiculados em propagandas eleitorais.

De acordo com o UOL, a petição apresentada pelos advogados de Lula pede que seja reconhecido o direito da coligação de receber o apoio do ex-presidente e de veicular mensagens dele em sua propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Lula foi substituído por Haddad na terça-feira como cabeça de chapa da coligação, após a candidatura do ex-presidente ter sido barrada pelo TSE com base na Lei da Ficha Limpa.

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TSE VALIDA BUSCA E APREENSÃO EM INVESTIGAÇÃO DE CAIXA 2 ENVOLVENDO MARCELO NILO

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou como válidas as medidas de busca e apreensão executadas em operação deflagrada em setembro passado, dentro da investigação em que o órgão apura crime eleitoral conhecido como “Caixa 2” envolvendo o deputado estadual Marcelo Nilo, além de outros investigados. A decisão foi a favor do recurso movido pelo Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA), em 10 de janeiro deste ano.

Os fatos apurados envolvem possível captação de recursos a título de supostos pagamentos por pesquisas eleitorais, mas cujos valores tiveram possivelmente outro destino, como a campanha de Nilo ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2014.

Os mandados autorizando a operação haviam sido expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral na Bahia (TRE/BA), a pedido da procuradoria, mas os atos foram anulados em decisão do mesmo tribunal em dezembro passado. Com a decisão do TSE, de 10 de maio, o Ministério Público Federal (MPF) poderá utilizar as provas produzidas durante a operação para, se for o caso, oferecer a denúncia por crime eleitoral, dando início ao processo judicial que pode resultar na condenação dos envolvidos.

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ITABUNA: TSE MANTÉM FERNANDO GOMES COMO PREFEITO

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram manter o deferimento do registro de candidatura de Fernando Gomes, sem partido, ao cargo de prefeito de Itabuna nesta terça-feira, 10, por unanimidade, segundo o Políticos do Sul da Bahia.

Em dezembro a ministra relatora, Rosa Weber, tinha decidido monocraticamente a favor de Fernando Gomes, mas o PDT e o MPE entraram com agravo regimental, com isso o recurso teve que ser apreciado pelo pleno do órgão, mas a maioria decidiu pelo desprovimento do agravo.

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BOLSONARO SE IRRITA COM NOME DE LULA NAS PESQUISAS

O deputado federal Jair Bolsonaro (PSC) anda bravo com os institutos de pesquisas que incluem o nome do ex-presidente Lula nas entrevistas de intenção de voto, indica a Coluna Expresso da Revista Época. O presidenciável acredita que com o petista enquadrado na Lei da Ficha Limpa, por causa da condenação em segunda instância na Lava Jato,  é o líder na preferência dos eleitores.

Bolsonaro tentou impugnar no Tribunal Superior Eleitoral a mais recente pesquisa do Datafolha. Não houve tempo hábil para a análise do pedido antes da divulgação dos resultados. Os advogados dele propuseram a inclusão de um esclarecimento no levamento. O tribunal avalia o caso.

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ITABUNA: TSE CONTRARIA MINISTÉRIO PÚBLICO E MANTÉM FERNANDO GOMES NO CARGO

Contrariando as recomendações do Ministério Público Estadual e Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral concluiu que não incidiu a inelegibilidade, ressaltando que não havia elementos que revelassem a existência de dano ao erário, malversação de recursos públicos, enriquecimento ilícito, afronta grave aos princípios da administração pública.

A decisão, monocrática, proferida pela Ministra Rosa Weber, foi em 13 de dezembro e publicada nesta segunda, 18. Com isso, o prefeito Fernando Gomes, sem partido, permanece no cargo.

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TSE VAI MONITORAR “FAKE NEWS” NAS ELEIÇÕES

A influência das Redes sociais nas eleições do ano que vem, em especial, sobre a disseminação das chamadas “fake news” – notícias propositalmente falsas divulgadas nas redes, tem sido tema de debates no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O órgão criou um grupo especial para combater o problema, através de, inicialmente, estudos e pesquisas.

O grupo reúne, além de membros do TSE, representantes dos Ministérios da Justiça e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e da associação civil SaferNet. 

O TSE definiu nesta segunda-feira, 11 que vai estudar a criação de um canal de denúncias on-line para que os eleitores informem conteúdos falsos durante o pleito. A reunião de ontem ainda firmou que irá monitorar ações internacionais para aperfeiçoar o combate a esse tipo de situação.

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A MUDANÇA DE ESTRATÉGIA DE FERNANDO GOMES

Itabuna passa por um momento político importante. A expectativa pelo julgamento do prefeito Fernando Gomes,  já está em processo de conclusão de acordo com Tribunal Superior Eleitoral, é o assunto em todos os cantos da cidade. As opiniões se dividem. Especialistas não se entendem, divergem em diversos pontos.

Coincidentemente, Fernando está em Brasília, e sua assessoria aponta vários eventos como motivo da estada na capital federal. No entanto, fontes ligadas ao prefeito afirmam que o motivo é acompanhar de perto a nova estratégia traçada pela sua defesa.

Ainda de acordo com a fonte, Gomes contratou um importante e famoso escritório de advocacia ligado a um dos ministros do STF. A estratégia, no entanto, seria tentar, a qualquer custo, ao menos protelar a decisão. “Fernando precisa ganhar tempo”, disse ao Blog iPolíticaPara que isto aconteça, basta apenas que um dos ministros peça vista ao processo. A relatora, Ministra Rosa Weber, é considerada linha dura e costuma seguir as recomendações do Ministério Público, que foi pela cassação. Por isso a mudança.

Resta agora aos itabunenses, aguardar o desfecho da situação, para saber se volta as urnas novamente, ou permanece com Gomes por mais um tempo, ou até o final do mandato.

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TSE REVERTE CASSAÇÃO DE TEMPO DE PROPAGANDA DO PSB

Decisão do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reverteu, na sessão desta quinta-feira, 9, a cassação de 20 minutos do tempo de propaganda partidária do Partido Socialista Brasileiro (PSB), denunciado por supostamente desrespeitar regra que determina a promoção da mulher na política.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) acusou o PSB de não promover e propagar a participação política feminina nas inserções nacionais do partido no rádio e na televisão, veiculadas em março de 2016.

Ao apresentar voto-vista na sessão desta quinta-feira, o ministro Admar Gonzaga divergiu do voto do relator, ministro Herman Benjamin, que não integra mais a Corte. Admar acolheu recurso do PSB contra a cassação do tempo de propaganda, julgando improcedente a representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

Segundo o ministro Admar Gonzaga, a participação das mulheres nas inserções do PSB, tratando de temas políticos e comunitários, atendeu o percentual exigido pela lei, que fixa que os partidos devem utilizar 20% do seu tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão para incentivar a participação feminina na política. O voto divergente do ministro foi acompanhado pela maioria do Plenário.

Em 16 de fevereiro deste ano, o TSE cassou o tempo de propaganda do PSB e de outros oito partidos políticos (PRB, PHS, PT, PSC, PMDB, PC do B, PR e PSD) por descumprirem o percentual de 20%.

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TSE NEGA REGISTRO DO PARTIDO MUDA BRASIL

Durante a sessão administrativa desta quinta-feira, 5, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o pedido de registro do partido Muda Brasil. De acordo com o entendimento da maioria dos ministros, apesar de ter alcançado o número de assinaturas estabelecidas por lei (500 mil), elas não foram apresentadas no momento do protocolo do pedido de registro ao TSE, em 17 de dezembro de 2015. Na ocasião, foram apresentadas 354 mil assinaturas, que foram complementadas posteriormente até chegar ao número mínimo exigido pela Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95).

O relator do pedido, ministro Napoleão Nunes Maia, foi o único a votar pela concessão do registro. Em seu entendimento, “do ponto de vista puramente procedimental, os requisitos foram satisfatoriamente atendidos”. Ele destacou que a Lei nº 13.165, que entrou em vigor em setembro de 2015, alterou o parágrafo 1º, artigo 7º da Lei dos Partidos Políticos, estipulando o período de dois anos para comprovação do apoiamento mínimo de eleitores para o registro do partido.

Após a lei, entrou em vigor uma resolução do TSE (Res. nº 23.465), que entrou em vigor em 22 de dezembro de 2015, estabelecendo que o período de dois anos é contado a partir da data da aquisição da personalidade jurídica do partido em formação (registro em cartório). Sendo assim, o relator entendeu que deveria ser aplicado ao pedido do Muda Brasil a regra anterior, de quando a lei não exigia o período mínimo de dois anos para colher as assinaturas, uma vez que a personalidade jurídica foi adquirida antes do advento da lei e o pedido de registro ao TSE ocorreu entre a promulgação da lei e a entrada em vigor da resolução da Justiça Eleitoral.

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