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A DIFERENÇA ENTRE ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO E A COVID-19

Perante o quadro alarmante em que o Brasil se encontra com a pandemia da covid-19, foi realizada uma coletiva de imprensa, dada pelo presidente ontem, dia 20, em que foi dito por ele que ainda não estaria no radar nem a possibilidade de estado de sítio assim como o estado de defesa. A primeira vista, talvez fosse natural que fosse realmente decretada o estado de defesa, contudo, o presidente Bolsonaro tem total razão em dizer que tanto o estado de defesa quanto o estado de sítios são situações extremadas, que não se deve ser utilizado de forma irresponsável e banal, malgrado a gravidade da situação do país e o temor da população frente aos acontecimentos assustadores, estas medidas restringem de forma dilacerante vários dos nossos direitos básicos.

Mas como diferenciar estas duas situações? Ambas as situações são competências que são exclusivas da União, ou seja, apenas ela poderá reconhecer e decretar ambas as situações, assim como está previsto no artigo 21 da CF: “Compete à União: V – decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal”. Também ambas são situações de exceção que tem como finalidade restaurar a normalidade de uma situação de calamidade.

O estado de defesa caracteriza-se pela restrição de direitos, tal como a de correspondência, sigilo telefônico, assim como a de reunião. Estas restrições só podem ocorrer quando existir uma grave e iminente instabilidade institucional (como por exemplo: a desconfiança e descrédito do povo ao poderes legislativo, executivo e judiciário, clamando pela intervenção militar), ou uma grave calamidade de grandes proporções da natureza.

No caso de estado de defesa, o presidente, depois de ouvir o conselho da república e o conselho da defesa nacional, ele decretará o estado de defesa para após ser encaminhado ao Congresso Nacional (que é composta pela junção dos senadores e dos deputados)que, apenas com a maioria absoluta dos seus membros (50% de todos os 81 senadores e 513 deputados mais 1, ou melhor, 41 senadores e 257 deputados) será decidido pela acepção ou não da decretação. Tudo isto é exposto no artigo 136 da CF: “O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.”

É importante ressaltar que o estado de defesa não poderá ser decretado por mais de trinta dias, e só poderá ser prorrogado por igual período. Já o estado de sítio vai se configurar quando houver: comoção grave de repercussão nacional, quando o estado de defesa comprovadamente não foi eficiente, declaração de guerra, ou ainda resposta agressão armada estrangeira. Neste outro caso, o chefe do governo, o presidente, após novamente ouvir os Conselheiros da República e da Defesa, não decretará prontamente, ele fará primeiro uma solicitação ao Congresso nacional de uma autorização, o qual deve ser dado nova pela maioria absoluta) para só assim decretar o estado de sítio. Na Carta Magna, encontrasse o seguinte teor: “Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I – comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II – declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira”. Quanto ao referente às restrições de direito, além daquelas elencadas no estado de defesa, a União também poderá fazer busca e apreensão, requisitar bens individuais (ou seja: o governo pode tomar quaisquer bens de particulares), além de intervenção de serviços públicos em empresas particulares.

E, no caso de sítio, as duas primeiras hipóteses terão o prazo igual ao de defesa (de no máximo trinta dias podendo apenas ser prorrogado por uma vez pelo mesmo período decretado anteriormente) e nas duas últimas hipóteses (declaração de guerra e agressão armada) não há tempo estimado, podendo se estender pelo tempo que for necessário até cessar a situação.

O governo pretende decretar o estado de calamidade, o que se torna relevante tendo em vista ao que se refere aos gastos públicos, cuja a pandemia do covid-19, que neste caso justificaria um gasto maior do orçamento do governo com a saúde pública, uma vez que não terá que obedecer a lei orçamentária para o ano de 2020 que é de R$ 124,1 bilhões, e assim os recursos para a saúde seriam maiores, já que no Brasil, número de mortes em decorrência do vírus é de 11 pessoas, e o total de infectados pela covid-19 já são 904 no país, conforme a última divulgação dada pelo Ministério da Saúde que ainda não contabilizou os que acometeram ainda neste sábado.

Para que o país não entre em colapso, tornando o Brasil em um país instável a ponto de ser necessário tomar decisões drásticas, o povo brasileiro, antes de tudo, deve manter a calma, procurar se informar quais são as melhores medidas a serem tomadas para a prevenção e seguir a risca todas as indicações e normas fornecidas tanto do ministério da saúde (sim, a desobediência configura crime segundo o artigo 268 do Código Penal),, quanto dos profissionais da saúde e cientistas. Sempre procurem fontes confiáveis de informação. Atitudes conscientes, e a obediência aos órgãos de saúde são fundamentais para enfrentar estes momentos difíceis.

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