A POSSE DE ARMA DE FATO RESOLVERÁ O PROBLEMA DA VIOLÊNCIA?
A promessa de campanha do presidente Bolsonaro sem dúvidas gerou em torno da liberação da posse de arma pelo cidadão comum. Este assunto causa muita polêmica por tocar em questões delicadas e que existem muitos prós e contras. A pergunta é: É realmente fato que ter uma arma, mesmo apenas guardada em casa, significa segurança?
Nesta semana, o governo publicou na quarta-feira (22) as novas regras de posse e porte de armas após críticas de especialistas e de governadores que pediram a revogação do decreto. O presidente retificou o decreto sobre a liberação de armas, regulando acerca da sua posse e porte, além de acrescentar o número de pessoas e profissionais que passarão a ter direito de portar armas. Pelo decreto presidencial, fuzis, carabinas e espingardas não tem permissão para ser vendidos para cidadãos comuns. Já os colecionadores registrados no Exército poderão comprar até cinco armas de cada modelo entre as que tiverem venda permitida para todos. Caçadores registrados poderão ter até 15 armas e atiradores, 30 armas, também os advogados (que já chega na casa dos 1,1 milhões); e o Exército decidirá armas que serão proibidas, de acordo com a potência delas. Será necessário para poder ter a posse de arma: Obrigatoriedade de cursos para manejar a arma; Ter ao menos 25 anos; Ter ocupação lícita; Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal; Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral; A flexibilização valerá para moradores de cidades em que os índices anuais de homicídio superarem a taxa de 10 a cada 100 mil habitantes, além de áreas rurais. Três quartos dos brasileiros vivem em áreas que se enquadram na definição do decreto. Não terá direito à posse: quem tiver vínculo comprovado com organizações criminosas; mentir na declaração de efetiva necessidade; agir como ‘pessoa interposta’ de alguém que não preenche os requisitos para ter posse. O que se nota é a falta de requisitos para proibir algo tão perigoso, facilitando para pessoas que queiram cometer crimes possa comprar uma tranquilamente.
O que me perguntam mais é se o presidente, através de um decreto, pode liberar armas tanto para porte, quanto para posse. A resposta é afirmativa. O presidente tem a competência exclusiva (o que não pode ser delegado a nenhum outro órgão de hipótese alguma). Art. 21 da CF:. “Compete à União: VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico”. Contudo, existe um Estatuto a ser obedecido Ainda na época da campanha presidencial, eu ouvi falar muito de um livro o qual estava sendo muito popular e achei interessante ler para saber dos argumentos usados pelos autores. Ao ler cada tese defendida na obra devo pontuar o que mais achei relevante.
O primeiro argumento é acerca da periculosidade (não sem motivos), de restringir a posse de arma exclusivamente pelo Governo: É uníssono entre os grandes ícones político, religiosos, artistas, pensadores, e autoridades em diversas áreas, que constantemente devemos buscar a paz. Estes são completamente contra o armamento, o que vem sendo alvo constantes de críticas de quem segue o Bolsonaro. O que muita gente não se atentou perante estes discursos, é que eles são contra inclusive os utilizados pelo governo, algo deveras quimérico e utópico . De fato, seria maravilhoso se nenhum governo fizesse o uso de armas de nenhum porte, mas é estritamente indispensável para a segurança de qualquer nação, principalmente em casos de guerras declaradas. Sem dúvidas, este é o argumento mais forte e contundente nesta obra.
O próximo ponto mais marcante no livro é o fato de que armas não deve ser essencialmente operado para a violência; é também um mecanismo de defesa. O livro diz que não são noticiadas pela grande mídia em larga escala as ações em que a utilização da arma salvou alguém, um grande equívoco. É certo que as mídias adoram este tipo de notícia, porque são raríssimas exceções de contar nos dedos. E, pode ter certeza, se existe algo que a mídia adora, depois das grandes tragédias, são notícias narrando quando alguém age como herói, gente comum que se iguala à Mulher Maravilha, ao Capitão América, Superman… Estas situações existem, mas não tanto quanto usados para o mal. Eles disseram enfim que: “pessoas matam pessoas”, mas pessoas matam pessoas com o que? Se não com um objeto que foi transformado momentaneamente como uma arma, foi com uma propriamente dita. E, não ter uma arma ao alcance, convenhamos, é mais laboroso cometer um crime. Pode-se matar com o uso qualquer objeto cortante, pontudo, resistente… pode! Só que em posse de uma arma de fogo é, inquestionavelmente, muito mais fácil: não é imprescindível, no uso do revólver, o emprego da força, da sapiência rápida de converter algo não letal em letal, apenas apertar o gatilho. Dados ainda comprovam que o uso para a proteção própria é mais um mito. De acordo com o especialista Hemenway, após de 150 estudos sobre o efeito de armas de fogo, aponta que “O que sabemos com certeza é que uma arma em casa é usada muito mais frequentemente não contra alguém que invadiu sua casa, mas contra sua própria família”, além de aumentar o risco de alguém cometer suicídio em três vezes.
Por último, e não menos importante, os autores falam que casos em que envolve mortes acidentais, ou furto de armas nas casas em que armas eram guardadas são raras, mas não é bem assim. Não é muito difícil encontrar um exemplo de um tiro acidental causando lesões ou mortes. O Brasil foi o país que apresentou o maior número de mortes por arma de fogo no mundo. Segundo dados da Pesquisa Global de Mortalidade por Armas de Fogo (Global Mortality from firearms, 1990 – 2016) , do Instituto de métricas e avaliação em saúde (Institute for Health Metrics and Evaluation), o país soma 43.200 mortes. Atrás do Brasil, vem os Estados Unidos, com 37.200 mortes. Fazendo um comparativo, 2.715 crianças morrem nos Estados Unidos todos os dias em decorrência de armas de fogo. Podemos então concluir que num país que fica atrás do Brasil em mortes por arma de fogo, tenha este número exorbitante de crianças mortas por acidente com armas. Já sobre os furtos, estas são situações bem corriqueiras no Brasil, mais do que imaginamos. De acordo com os dados da Secretaria da Segurança Pública, em São Paulo, 53% das armas roubadas provieram de residências comuns, ou seja: mais da metade das armas em posse dos criminosos era de pessoas idôneas, que guardavam armas para se protegerem, o que pode -se concluir que ter armas em casa pode sim parar nas mãos de criminosos.
Mesmo após retificar o decreto, ainda assim foi ele passível de inúmeras críticas, indicando que ainda diverge em diversos pontos com o Estatuto do Desarmamento, de acordo com os técnicos da Casa alguns pontos do novo decreto que flexibiliza o porte de armas não apresentaram “modificação substancial”pelo menos nove pontos do primeiro decreto que foram mantidos no novo texto. “No nosso entendimento, tanto o decreto antigo como atual, extrapolam a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e obrigação não previstos no Estatuto, mesmo que seja para suprir uma lacuna na legislação”, afirmam na nota os técnicos Daniel Osti Coscrato e Jayme Benjamin Sampaio Santiago.
Resta saber se a posse de arma será mesmo a uma saída para sanar o problema da segurança publica no Brasil que é criticamente deficitário e sucateado.
*Advogada e Especialista em Direito Constitucional