O presidente errou novamente na semana passada ao indicar o próprio filho, Eduardo Bolsonaro, o qual é presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, para ser diplomata na embaixada americana em Washington. Jair Bolsonaro complementou dizendo que a indicação só estava dependendo da vontade do Carlos para que fosse efetivada, o que se concretizou no mesmo dia, quinta-feira, dia 11.
Indicar parente de até terceiro grau para um cargo público é considerado nepotismo e é ilegal. De acordo com a afamada súmula vinculante número 13, é considerado nepotismo quando: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. Esta súmula está intimamente ligada ao princípio da impessoalidade do artigo 37 da CF, o qual estabelece o dever da administração pública de ser imparcial nas suas ações com o escopo de defender o interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente concedidos a particulares no exercício da função administrativa.
É importante explicar que uma súmula é o entendimento reiterado dos Tribunais, uma normativa que serve como padrão para os demais julgados posteriores, todos os tribunais superiores têm o apanágio de produzir uma súmula. Entretanto, quando ela é de natureza vinculante, isto quer dizer que é aplicada a todos os demais tribunais do ordenamento jurídico, desde o primeiro grau ao último; e o único tribunal com capacidade de elaborar uma súmula com efeito vinculante é o STF, nenhum outro possui a prerrogativa de editar uma com efeito vinculante.
Retomando ao conteúdo da súmula vinculante número 13, a única hipótese excludente à regra é em relação ao cargo político, uma vez que o STF tem julgado até então que a nomeação de parentes para cargos de natureza política não se enquadraria como nepotismo, exemplificando o cargo de secretário de um município que é um cargo político; porém, esta exceção não se encaixa no cargo de embaixador, o qual é requisito indispensável que haja um concurso público para a investidura do cargo, que aqui é o Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD). O concurso é realizado pelo órgão ligado ao Ministério das Relações Exteriores, o Instituto Rio Branco, o qual o processo seletivo é constituído de três fases em que o examinado tem que provar habilidades em três línguas estrangeiras, além de conhecimentos nas áreas como economia e história, além de outros assuntos correlacionado com o cargo.
O caso é tão surreal, que os diplomatas do Itamaraty disseram não se lembrar de haver algum precedente de alguém ser embaixador sem que tivesse passado nos exames. O fato ainda mereceu duras críticas do ministro Marco Aurélio Mello, do STF que admitiu ser um caso evidente de nepotismo.
Em contraponto às críticas, o ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo, defendeu severamente a indicação do filho do presidente da República à embaixada americana, dizendo: “Não há nepotismo nenhum se realmente for essa a decisão do presidente porque será, se for o caso, a nomeação de uma pessoa que tem um comprometimento com as linhas de política externa do presidente da República e minhas, no caso. Então essa é a razão que levaria a essa nomeação. Não é por ser filho do presidente da República, é por ter capacidade de atuação política e ideias que são as que a gente considera que são corretas”, esquecendo-se o ministro que o Eduardo Bolsonaro não foi submetido à avaliação em nenhum momento, e mesmo assim, existem concursados aprovados, os quais estão mais do que preparados para ocupar o cargo, e que estão esperando para assumir a função; sendo um desrespeito descomunal com estes que passaram muitos anos se dedicando e se preparando arduamente para conquistar este posto. Se o Carlos está preparado para assumir o múnus, deve ele prestar às provas de modo igualitário aos demais, mostrando ter mais aptidão e ser mais competente para exercer o ofício só que os outros candidatos.
Em defesa da sua indicação, Bolsonaro realizou uma transmissão ao vivo em uma rede social dizendo seguinte: “O meu filho Eduardo, ele fala inglês, fala espanhol, há muito tempo roda o mundo todo. E goza da amizade dos filhos do presidente Donald Trump. Existe a possibilidade, mas depende do garoto. E depende do Senado aprovar também”, então, na concepção do presidente, apenas o fato de ser bilíngue, ser viajado, e de ter boas relações com parentes de autoridades, já é o suficiente para ser um diplomata? Excetuando a boa relação com os filhos do presidente, porque muitos não tiveram esta oportunidade, existem muitas outras pessoas que são poliglotas e que conhecem o mundo inteiro, e no entanto não são aptas para serem diplomatas.
A maioria dos apoiadores do presidente defende tanto a meritocracia do sistema capitalista, não admitindo críticas ao sistema, que se esquece que aberrações como estas são bem comuns na administração pública, provando as distorções que a meritocracia pode causar, e que nem sempre o mais apto estará ocupando uma função, mas aquele que tem o melhor quem indica. Enquanto estes privilégios existirem, o nosso país jamais será um país desenvolvido, sempre será para aqueles que tem influência e que se aproveita deste privilégio.
Belíssimo texto, bem fundamentado e com críticas bem pontuadas e objetivas.
Disse e expôs tudo com muita clareza.
Brasil!!! A lei vale somente para os menos desprovidos, essa é a nova política, com 3 décadas de experiência, um evangélico com 3 ex mulheres e que não sabe ouvir não; pessoa não entende de economia, geografia, história., legislação, sem o mínimo de educação e respeito….
Bom dia. O discurso meritocrático é tão somente uma desculpa oportuna para excluir. Em país com forte e alarmante desigualdade em todos os níveis: educação, saúde, moradia, renda, etc… As oportunidades nunca serão apropriadas por mérito. Não há mérito em disputa desigual. Desportistas sabem do que falo. O que causa nosso subdesenvolvimento de forma geral é exatamente a desigualdade nas oportunidades!