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A SEMANA DE APROVAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por Lilian Hori

A Câmara dos Deputados, durante a semana, aprovou leis extremamente relevantes e que, infelizmente, não repercutiram como haveriam de ser, por isto este texto será redigido para trazer visibilidade a estas. Foram ao todo quatro leis aprovadas, e a sua maioria tem  relação direta com a pandemia.

A primeira grande aprovação foi em relação à reserva de 2,5 bilhões de seis para o Brasil poder participar do consórcio internacional de vacina, a Covax Facility, o qual é organizado pela OMS em parceria com as entidades filantrópicas, e que tem por escopo, conforme a Agência Brasil, acelerar o desenvolvimento e a fabricação de vacinas contra a covid-19 e cuja intenção é de fornecer 2 bilhões de doses de vacina às nações mais pobres, incluindo o Brasil. Gana foi o primeiro país a receber vacina através deste consórcio em fevereiro deste ano. Estima-se que 10 milhões de doses ainda serão fornecidas ao Brasil através deste consórcio ainda em 2021. Este projeto já é lei pois já conta com a sanção do presidente desde o dia 1, o qual vetou apenas dois pontos: que a Anvisa teria que conceder a autorização de uso temporária da importação, distribuição e uso de qualquer vacina, e que a União seria responsável pelas desesperas em que os Estados e Municípios agissem em caso de omissão ou coordenação por parte do Ministério da Saúde em imunizar a população, algo que será repetido mais adiante no texto.

Outra aprovação da Câmara foi em relação à autorização concedida aos Estados, Municípios e empresas privadas para a compra de vacinas cujos já obtiveram a aprovação da Anvisa. O PL 534/2021 é de autoria do próprio presidente da casa: Rodrigo Pacheco. Uma informação relevante é que estas compras somente serão para quando o Ministério da Saúde não tiver mais doses suficiente para toda a população previsto no Plano Anual de Vacinação, ou seja, não acontecerá  por agora. Esta lei já foi a terceira proposta do Congresso, sendo que a primeira  foi vetada pelo presidente Bolsonaro por motivo de que a responsabilidade objetiva de indenização, nesta primeira versão, incluía a União, o que, nesta terceira, a qual foi aprovada no Congresso, será de responsabilidade do respectivo ente federativo que adquirir a vacina com recurso próprio. Ou seja: se um Município comprar a vacina, se vier ocorrer algum sinistro ou incidente com a vacinação, o ente responsável que deverá indenizar será o próprio Município. O segundo projeto ainda espera a sanção do presidente.

Além disso, as empresas privadas poderão comprar vacinas com uma condição: desde que sejam doadas ao SUS, o que não quer dizer que as empresas sejam obrigadas a darem aos postos, elas poderão aplicar diretamente aos funcionários, sob condição de obedecer a fila do grupo de prioridade de vacinação determinada pelo Ministério da Saúde, o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19. Após a imunização de todos deste grupo da prioridade, as vacinas adquiridas serão  destinadas  a metade para o SUS, e a outra metade poderá ser dada em qualquer pessoa (uma espécie velada de fura fila, uma vez que os mais pobres não terão chances de serem imunizadas). Outro detalhe importante: NÃO será permitido VENDER as vacinas compradas, desta forma as empresas terão que dar a vacina na pessoa gratuitamente. Por conta da fura fila possibilitada nesta lei, empresas gigantes como Vale, Itaú e JBS resolveram desistir da compra de vacinas.

Seguindo com as novidades, a próxima tem como plano principal os setores de turismo e de eventos, os quais foram um dos os mais atingidos pela pandemia, estima-se que o prejuízo deles tenha alcançado cerca de 90 bilhões de reais, deixando  450 mil desempregados. A lei 5638/20 de autoria de Felipe Carreras visa auxiliar empresas ligadas a estes setores (cinemas , casas noturnas, hotéis, agências de viagens, casas de shows, feiras, simpósios…) criando o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Neste programa está previsto: parcelamento de dívidas em 12 anos com descontos de até 70% com exceção dos débitos previdenciários, para os quais a Constituição limita o parcelamento em 60 meses e podem ser parcelados débitos com a Receita Federal e com a  Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, isenção de impostos por 60 meses como PIS/Pasep, Cofins, e a CSLL (contribuição social sobre o lucro líquido), além da possibilidade de permanência no programa de redução de jornada de trabalho com a metade do salário dos empregados ainda sendo pago pelo governo, e até empréstimos com juros baixos até o final de 2021.

Por último, veio a aprovação da PL 1615/2019 de autoria do Rogério Carvalho que (finalmente) insere o no rol de deficiente aqueles que sofrem de visão monocular. Na prática, eles já haviam ganhado para ingressarem nas cotas no serviço público, porém, ainda não lhes são permitidos diversos outros direitos os quais são concedidos aos demais deficientes, como por exemplo a aposentadoria por invalidez, ou isenção de alguns impostos, e poderem ser contratados obrigatoriamente por empresas com mais de 100 funcionários e tantos outros direitos constados na Convenção da Pessoa com Deficiência. A injustiça perdurou por muitos anos, e, quando falamos de pessoa com deficiência, não importa o grau da deficiência ou patologia, todos são deficientes. Apesar de saber que os cegos não receberam muito bem a notícia, pois justificam que na prática uma empresa preferirá contratar aquele que terá a visão monocular em detrimento de um cego, mas discordo. A visão monocular também enfrenta as suas dificuldades na hora de arranjar um emprego, e por terem uma visão debilitada, não são capazes de exercerem certos tipos específicos de trabalho como qualquer outro deficiente. Seria como discriminar o semelhante.

É uma lástima que aprovações que irão mudar a vida dos brasileiros não obtiveram tanto holofote como outras questões. E, advindo mais novidades acerca de novas leis, estarei atualizando-os para acompanharem as atividades do legislativo.

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