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A SIGNIFICÂNCIA DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Nesta quinta-feira, dia 17, retomou-se ao STF o assunto que ocasionou muitas controversas na Lava-Jato pelo fato de ter sido um episódio distinto no processo que levou à condenação do ex-presidente Lula: o cumprimento de pena já na condenação de segunda instância. O pedido foi solicitado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Quando foi suscitado pela primeira vez no Supremo, em 2009, era determinado, até aquele momento, que era da incumbência do juiz de cada caso decidir o início da prisão. O caso que definiu a primeira jurisprudência exigindo o esgotamento de todos os recursos para iniciar cumprimento de pena foi de um homicídio doloso em que o réu respondia o processo em liberdade mesmo após mais de 10 anos que passara o crime, uma vez que sempre entrava com recursos acerca das sentenças. Supremo decidiu, destarte, pela primeira vez, por sete votos à quatro, que a execução da pena só deveria ocorrer após a análise do último recurso possível.

Já a última vez em que este assunto foi discutido pelos ministros, em 2016, neste momento, o entendimento da côrte foi de que o artigo 283 do Código de Processo Penal: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”, não constituía empecilho para o início da execução penal, compreensão que culminou na condenação na segunda instância do ex-presidente; o que pela ótica da nossa Constituição é inadmissível, uma vez que ela garante de forma indubitável no seu art. 5º, inciso LVII, a presunção de inocência, nestes termos: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Este direito da não culpabilidade é de tal súpero em escala global sendo um dos pilares  que constituem a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, em seu artigo XI, 1, dispõe: “Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”. Trânsito em julgado significa quando não há mais nenhuma possibilidade passível de recurso na ação, esgotando-se todas as possibilidades de recursos.

Toda esta proteção posta em diversos documentos universais tem o propósito único de proteger aquele bem ao qual é inerente ao ser humano: a liberdade, que, ao ser usurpada pelo Estado pela tirania, sem que haja um meio de defesa, acarreta na mais cruel e empedernido ação contra o ser uma vez que nenhum ser, por mais singelo que seja, não consegue viver encarcerado, o homem é um ser por sua natureza livre, Sartre já dizia: “A liberdade é a condição ontológica do ser humano. O homem é antes de tudo, livre.”.  

Desta forma, julgar esta matéria baseando-se no fato de uma única pessoa, com receio de que o Lula possa ser liberado ao se beneficiar com a decisão dos ministros, parece ser algo egoísta: mesmo que o próprio esteja entre aqueles que poderão obter o benefício, contudo, existem centenas de outras pessoas as quais carecem que este benefício seja concedido ao mais breve possível. Nesta seara, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contabilizou 4.895 presos como potenciais beneficiários de uma eventual mudança de entendimento, o que pode auxiliar na redução da superlotação das penitenciárias brasileiras. Ir de encontro ao que diz a nossa Constituição colocará em cheque todos os nossos direitos conquistados, relativizando todos os outros direitos humanos fundamentais, estaremos dizendo que os direitos humanos poderiam ser cerceados, ficando a critério do Estado quem pode usufruir ou não do princípio, algo muito perigoso.

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