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ANÁLISE SOBRE O CASO DO ANDRÉ DO RAP

Por Lilian Hori

Sobre a liberação do André do Rap pelo ministro Marco Aurélio existem muitos pontos a serem discutidos. Já avisando que serei aqui técnica, e que por vezes, o que está certo não é o popular.

O Código de Processo Penal passou por uma recém reforma com a lei Lei nº 13.964, o que foi chamado de pacote anticrime. Dentre várias mutações que sofreu o código, uma delas foi o artigo 316 que diz no Parágrafo único: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” Explicarei este ponto mais tarde, primeiro irei relembrar sobre o que é a prisão preventiva.

A prisão preventiva é uma das medidas cautelares prevista no artigo 313 do Código de Processo Penal, a qual pode ser decretada nos casos de: crimes inafiançáveis, crimes afiançáveis, crimes dolosos (com intenção de matar), e os que envolvem a violência doméstica. Os requisitos para aplicar esta medida são: 1) garantir a ordem pública e econômica, ou seja: volte a cometer crimes ; 2) conveniência da instrução penal, ou seja, impedir que ele embarace a investigação ou destrua provas; 3) assegurar a aplicação da lei penal, ou explicando melhor: garantir que o réu não fuja e ocorra o processo. Por ela ser a mais dura das medidas cautelares, ela deve ser utilizada em última ratio (ou melhor dizendo, deve-se observar se não há qualquer outro meio menos invasivo para que, por último, seja utilizada esta medida), por isto o § 6º do artigo 282 do CPP determina que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar: “§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”.

Analisando a finalidade do artigo em questão, ele em si é excelente, pois existem milhares de pessoas no Brasil que tiveram a prisão preventiva decretada, e ficam a esperar por anos a fio pelo julgamento sem que o seu processo tenha um avanço, o que acaba se tornando uma espécie mascarada de prisão perpétua. O artigo na verdade tem o escopo de força os juízes a reverem os processos periodicamente, agilizando, descarte, os processos estagnados esperando por uma solução, talvez, o que o artigo não conseguiu prever, é que existem vários graus de crimes cometidos, desde o mais simples e de baixa periculosidade, até os de alto grau de periculosidade como o caso dó traficante.

Colocando em números, o Brasil o CNJ contabilizou em 2019, o número absurdo de presos de 812.564. Destes, 41%, ou 333.110,24 pessoas estão na prisão temporária, ainda aguardando julgamento.

E quem é o “André do Rap”, libertado no dia 10? O seu nome verdadeiro é André Oliveira Macedo, chefe do tráfico e líder do famigerado PCC, um dos maiores exportadores de cocaína do país. Segundo as investigações, ele comandava o embarque da droga para o sul da Europa, principalmente a Itália, via Porto de Santos. Ele já foi condenado duas vezes por tráfico internacional de drogas, em 1ª e 2ª instâncias, somando as duas condenações decretadas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª. Região mais de 25 anos de prisão. E é evidente que um criminoso com este histórico tem que passar muitos e muitos, e longos anos na prisão. Ele foi capturado pela equipe da Polícia Civil paulista em 2019 que o deteve em uma mansão em Angra dos Reis, sendo apreendidos também dois helicópteros e uma lancha de 60 pés, avaliada em cerca de R$ 6 milhões.

Então, neste quesito, o ministro Marco Aurélio não estava errado, e concordo plenamente com a fala do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), o qual teceu o seguinte comentário acerca do caso: “Não acho que a lei seja um problema, muito pelo contrário. O problema é a decisão. Não dá para transferir à lei um problema que é do Judiciário e do Ministério”, e continuou dizendo o seguinte “Tirando este caso, que é muito ruim e gera muita comoção da sociedade, têm milhares de casos de pessoas que ficam presas anos até, sem nenhum tipo de análise, principalmente as pessoas mais pobres que não têm advogado”. O erro neste caso em específico foi do juiz que decretou a prisão e deixou passar o tempo hábil (90 dias) sem se manifestar, o que é corriqueiro no nosso judiciário.

Já a ministra Carmen Lúcia diz que a interpretação correta do artigo que baseou a decisão do ministro não dá o direito à liberdade automática, mas sim uma revisão do processo, porém, eu não interpreto assim, porque a revisão do processo tem que se dar, de acordo com o artigo, em 90 dias.

Após este episódio, o Supremo se reuniu e colocaram em votação acerca da decisão do ministro Marco Aurélio, por 9 a 1, eles dividiram por revogar a decisão que concedeu a liberdade do André do Rap, e o ministro Marco Aurélio, na ocasião da votação se defendeu dizendo o seguinte: “se paga um preço por se estar em um estado democrático de direito e este preço é módico e está ao alcance de todos: o respeito estrito ao arcabouço normativo legal e constitucional”.

“Continuo convencido do acerto da liminar que implementei. E se alguém falhou, não fui eu. Não posso ser colocado como bode expiatório do juiz de origem, com a falta de diligência do Ministério Público, estado acusador, e ou uma falta de diligência na representação da própria polícia”, afirmou, e desde então, o decano passou a indeferir os demais habeas corpus impetrados por criminosos como o traficante, líder do PCC.

Por outro lado, e deve estar posto neste artigo, existem indícios contundentes e graves quanto as razões do decano em soltar o traficante, pois é deveras estranho que entre milhares de pedido de Habeas Corpus, o ilustre magistrado venha a liberar apenas o mais perigoso traficante. Existe um relatório da Polícia Civil de SP divulgado pela Folha de São Paulo, que menciona o patrimônio exorbitante do ex-detento, como também as suas ligações com organizações criminosas do sul da Itália, e gravações monitoradas pelo serviço de inteligência junto a presos. Nestas, segundo a Folha, constam conversas que falam da necessidade de “agilizar o ingresso de pedidos de soltura, porque o ministro, cujo nome não mencionaram, se aposentaria em meados de 2021”. Há também o fato de o escritório que impetrou o HC era de um ex-assessor do decano.

Já o André está foragido, apesar dos esforços da polícia em monitorar os seus passos após a sua soltura, e hoje íntegra a lista de procurados pela Interpol.

Ao mesmo tempo que eu digo que o artigo 316 não tem nada de errado, e é um artigo bom, acredito que neste caso não era por termos uma lei ruim, mas sim um judiciário que não cumpre com o seu dever, deixando processos se prolongarem no tempo, ao mesmo tempo imoral, colocando os seus interesses em primeiro plano.

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