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APROVADA URGÊNCIA PARA PROJETO QUE PUNE ATOS ABUSIVOS NO JUDICIÁRIO CONTRA MULHERES

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 5238/2020, que impede e pune atos abusivos praticados contra as mulheres em julgamentos. A relatoria da matéria é da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) e este projeto está apensado ao PL 5096/2020, da deputada Lídice da Mata (PSB/BA) com outras parlamentares, além de mais quatro outros similares.

As propostas vedam e punem o uso de linguagem ou material que afete a dignidade das partes ou testemunhas nos autos processuais e tipifica a violência institucional no curso de processo. Os projetos querem barrar episódios como o que ocorreu com a catarinense Mariana Ferrer, que foi desrespeitada e teve fotos pessoais usadas durante julgamento com o objetivo de desqualificá-la como vítima de violência sexual.

Foi neste processo que ficou conhecida a tese do “estupro culposo”, usada pelo advogado de defesa de Andre Aranha, acusado de estupro.

“A nossa ideia é zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Precisamos dar um basta em episódios como o da Mariana Ferrer. Não podemos mais permitir que haja nos julgamentos humilhação e revitimização daquela mulher diante da justiça reclamando por direitos. Vamos proteger a todos e todas para que sejam tratados com dignidade nos processos judiciais”, afirmou Alice, reiterando que a matéria não fere o direito de advogados e nem o Código de Processo Civil.

A mudança no Código de Processo Penal proposta pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e outros 25 parlamentares de diversos partidos considera que Mariana Ferrer sofreu “uma verdadeira violência psicológica” durante a audiência, com ofensas e julgamentos sobre fatos alheios aos autos. “Casos como o de Mariana certamente podem fazer com que outras vítimas se sintam desestimuladas a denunciar seus agressores por receio de não encontrarem o apoio necessário das autoridades que deveriam protegê-las”, avaliou Lídice.

Com a votação da urgência, o projeto poderá ser votado na próxima sessão da Câmara.

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