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AS LEIS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

Por Lilian Hori

O caso dos 67 filhotes de Shih-tzu encontrados no porta-malas do carro e no banco traseiro pela PRF na BR-242, nas mediações de Itaberaba, no dia 28 de agosto deste ano, teve uma repercussão estrondosa, a ponto do abrigo onde ficaram acolhidos estes cãozinhos recebeu mais de 20 mil mensagens SMS com a intenção de adoção.

Contudo, pelo péssimo armazenamento destes filhotes, 5 já haviam morrido na estrada, e mais 28 um pouco após o resgate também não resistiram e vieram a óbito. Estes filhotes seriam entregues a petshops em Pernambuco e em Salvador para o fim comercial.

Na mesma época que os Shih-tzu foram resgatados, a operação policial alcunhada de Operação Caçador fechou uma rinha de galo em área urbana de Abreu e Lima, no Grande Recife. Na ocasião, nove pessoas foram presas pelos crimes de tráfico de drogas, homicídios, roubos, porte ilegal de armas de fogo, associação criminosa e crime ambiental.

Quinta-feira, a cadelinha Vitória, a qual havia sido jogada de uma janela aqui na cidade de Itabuna com apenas 2 meses de vida no dia 22, saiu, felizmente, com vida, do hospital veterinário. O homem responsável alegou ter tido um surto no momento, e que se arrependeu do ato. Todos estes três fatos, que estão servindo de exemplos, são casos de mau-tratos aos animais.

O crime de maus-tratos está previsto no Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais): Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos(…)”. A pena prevista é de detenção de três meses a um ano e multa, ou seja, poderá ser convertido em pena alternativa por se tratar de crime de menor pontencial ofensivo, a qual é aquela que se a pena for de até dois anos, o criminoso poderá prestar serviços à comunidade ao invés de cumprir pena. A pena é aumentada em um sexto, conforme o próprio § 2º: “A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.” No entanto, no dia 9, o Senado aprovou um projeto de lei que aumentará a pena que era de até um ano para de 2 até 5 anos de reclusão. O projeto é de autoria do deputado Fred Costa (Patriota-MG), e já foi aprovado pela Câmara, agora só falta a sanção do presidente para entrar em vigor.

O maus-tratos de animais não está exclusivamente na lei ambiental, podendo ser encontrado também na nossa Lei Maior no art 23: “competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e municípios: VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII – preservar as florestas, a fauna e a flora; (…)”. É bom enfatizar que esta competência de proteger o Meio Ambiente não é exclusivo de nenhum ente federado em específico, sendo da competência de todos: tanto da União, como os Estados e os Municípios. Da mesma forma, o artigo. 225 fala que : “Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.(…)”, continuando no § 1.º: “Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: (…)” e no inciso VII diz: “proteger o Meio Ambiente adotando iniciativas como: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.” Em toda a Constituição, a natureza deve ser preservada em todos os seus sentidos: seja ser-vivo ou não, o dever de preservar é de todos os brasileiros. Os animais fazem parte do meio ambiente, sendo dever do homem previsto na Constituição de tratar bem, cuidar e respeitar.

Em um outro artigo mais antigo, eu disse que os animais, na concepção desta que escreve este texto, pode ser sacrificado mediante realização de cultos religiosos, assim como é aceitável que possam servir de cobaias em prol da ciência (mas em caso de abuso, também incorrerá em crime previsto na lei ambiental no mesmo art. 32, §1º), caso não haja outro meios possíveis de se realizar os experimentos. Todavia, os animais, assim como todo ser vivo (incluindo as plantas), devem receber o respeito dos seres humanos. Maltratar qualquer ser para servir de chacota, diversão, sarcasmo, ou até mesmo por pura crueldade do homem, não são motivos razoáveis. A vida é sagrada, e deve ter limites a serem respeitados.

A Organização Mundial da Saúde estima que existam mais de 30 milhões de cães e gatos no Brasil, é uma outra pesquisa muito intrigante é que mostrava que entre 2 mil internautas brasileiros participantes da pesquisa, 92% já presenciaram maus-tratos contra animais, porém, lamentavelmente, somente 17% denunciaram as práticas. Outro dado mostra que 67% dos internautas pesquisados afirmam já ter presenciado animais abandonados em suas cidades.

Estes dados mostra que as pessoas pouco se comovem com a agressão ou abandono contra os animais, o que é triste por estar sendo banalizado a violência contra o animal.
Em caso de presenciar alguma situação de maus-tratos como: abandonar, ferir, mutilar ou envenenar, manter preso permanentemente em correntes, manter em locais pequenos e sem higiene não abrigar do sol, da chuva e do frio deixar sem ventilação ou luz solar não dar comida e água diariamente negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido, o cidadão deve primeiro encontrar um lugar para o animalzinho e depois ligar para a polícia militar para prestar uma queixa, visto que a polícia não acolhe estes animais. Caso a polícia se recuse, é necessário acionar o Ministério Público, uma vez que os animais estão sob a tutela do Estado, e por fim, é possível registrar ocorrências de maus-tratos contra animais silvestres através da Linha Verde, do Ibama, no número 0800 61 8080 ou outro órgão competente te de sua cidade como o INEMA em Itabuna.

Os animais não são agressivos como nós, seres humanos, eles, mesmo os selvagens, atacam apenas quando se sentem ameaçados, ou para se alimentar. Os animais são inocente, e, se forem domésticos, sendo bem criados pelos seus donos, se tornam absolutamente dóceis e mansos. Os animais são indefesos diante da violência humana, sendo uma covardia que agride um animal.

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