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AS MULTAS DE TRÂNSITO NAS RELAÇÕES COMERCIAIS DO MUNDO JURÍDICO

Por Gilson Nascimento*

Constantemente, somos procurados por pessoas que buscam explicações sobre as notificações de infrações de trânsito recebidas nas vias urbanas dos municípios de Itabuna e Ilhéus, bem como, nas estradas estaduais e federais que cortam a região. Observo sempre, à documentação ouço as alegações e oriento como proceder para impetrar defesa previa ou recurso à JARI, junto aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

Caso não haja tempestividade, para apresentar recurso em primeira instância, esgotando assim à esfera administrativa, cabe ainda recorrer à seara jurídica, onde o cidadão precisa constitui um advogado, ou buscar a defensoria publica, para ter reconhecido seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório.

Ao explicar todo esse processo administrativo e jurídico, 90% das pessoas ao perceberem o procedimento burocrático que permeia a querela, acabam desistindo de recorrer ou de ajuíza ação, mesmo sabendo que a infração mais cara é a gravíssima, tem um custo financeiro de R$ 293,47 e em alguns casos podendo ser agravadas, através de um fator multiplicador por 2,3,5,10,20, chegando até 60 vezes.

Como os valores das multas de trânsito são considerados relativamente pequenos, a ação judicial mais cara que um advogado ajuizaria, seria uma multa no valor de R$ 17.608,20 (infração gravíssima agravada por 60), ou seja, R$ 293,47 X 60 = R$ 17.608,20. Calculando os honorários advocatícios em 20%, o operador do direito ganharia R$ 3.521,64 pela peça exordial sem garantia de provimento.

Saliente-se ainda que no Código de Trânsito Brasileiro exista apenas uma infração que pode ser agravada por 60. Estamos falando da infração prevista no Artigo 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela. Infração gravíssima; multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa – remoção do veículo. § 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.(grifos nossos) Essa infração prevista no Artigo 253-A foi inicialmente instituída pela Medida Provisória n. 699/15, depois referendada e substituída pela Lei n. 13.281/16. Isso aconteceu na época da primeira grande manifestação dos caminheiros. O proposito era pressionar a classe, para não obstruir as rodovias e evitar o colapso do desabastecimento.

Desta forma, passei a refletir o motivo de não existirem nas cidades, propagandas de escritórios de advocacia especialistas em Direito de Trânsito. Entendi que nas relações comerciais do mundo jurídico as ações de multas de trânsito é troco. *Gilson Pedro Nascimento de Jesus é Policial Militar,  Bacharel em Administração, Bacharelando em Direito, Especialista em  Mobilidade Urbana e Trânsito Pós-graduando em Direito e em Administração Publica.

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