Ieprol
Teatro Candinha Doria
Câmara Itabuna
Ubaitaba Inst novo
Buerarema
URUÇUCA
Vidro Tech

ASSUMINDO ERROS EM BENEFÍCIOS DO PAÍS

Por Lilian Hori*

Sou uma grande crítica do atual governo, porém, admito que o presidente Jair Bolsonaro merece aplausos pelo decreto assinado antes de ontem, dia 8. Isto porque vejo com muito bons olhos a concessão do indulto aos presidiários nos casos em que foi previsto no ato. O indulto é um perdão outorgado em ocasiões específicas quando o preso preenche alguns requisitos específicos para ter a possibilidade de gozar deste benefício, podendo ele ser plenos: quando é extinta a punibilidade que foi o caso permitido pelo presidente; ou parciais: apenas em certos ensejos, como o famigerado Indulto Natalino. Esta concessão está na Constituição Federal, no seu artigo 84, inciso XII e, apenas o presidente é o legitimado à decretar, conforme a seguir: “Compete privativamente ao Presidente da República : (…) XII- conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;(…)”.

De acordo com o novo decreto informado pelo general Rego Barros durante uma entrevista, passarão a ter o benefício do indulto pleno, ou seja, àqueles que terão a pena extinta, os presos que adquirirem, durante o cumprimento de pena, doenças consideradas graves, atestadas pelos médicos, e previsão é que ele seja publicado na data de hoje, segunda-feira, 11, no Diário Oficial da União (DOU).

O decreto concederá a liberdade para os condenados: adquiriram paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente; doença grave permanente que, simultaneamente, imponha severa limitação de atividade e que exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal; além de câncer ou soropositivos em estágio terminal. Esta medida está em conformidade inclusive com a preservação da saúde dos daqueles em custódia do Estado, previsto na Constituição no artigo 5, inciso XLIX: – “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”, assim como os artigo 10 da Lei de Execução Penal: (Lei Federal 7.210/84) dispõe que: “A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.”e expressamente diz no artigo 11, inciso II, que compõem assistência à saúde do preso e ao egresso. Contudo, nem todos poderão obter o indulto, ele estará proibido em alguns casos: os condenados por crimes hediondos, cometidos com grave violência contra pessoa, tortura, organização criminosa e terrorismo, estupro, assédio sexual, peculato, concussão, corrupção passiva e ativa, tráfico de influência e tráfico de drogas.

Destarte, o presidente foi muito feliz em voltar atrás nas suas promessas de campanha política, quando dizia, naquele momento, que extinguiria com o benefício em sua plenitude, algo muito almejado por muitos que passaram a aderir, erroneamente, a ideia penas mais severas com o sofisma de que resolveria o problema da segurança pública caótica (não por este motivo), e que com certeza se revoltarão com a medida, e talvez tenha sido o principal pretexto do ex-presidente, Michel Temer, não ter concedido às vésperas do Natal.

No entanto, a verdade é que a sua extinção seria um caos anunciado, uma vez que é um meio eficiente de desafogar as superlotações penitenciárias que chegou a ser, de acordo com Conselho Nacional do Ministério Público, de 175% no ano de 2017, um problema que vem se arrastando por anos no país, o que já resultou em condenação nas Corte Americana de Direitos Humanos e a Organização dos Estados Americanos no caso do Maranhão em 2013.

Com o benefício do indulto, todos saem ganhando: O Estado passa a gastar menos dinheiro público com os presídios, as penitenciárias se ocupam apenas com aqueles que realmente devem cumprir rigorosamente a sua pena por oferecer efetivamente perigos concretos à sociedade, e, os próprios beneficiários em poder retomar as suas vidas, sem que esteja em débito com a justiça. Inclusive foi acertada a decisão de proibir para aqueles que cumprem por crimes mais graves, imprescindível para a segurança pública e manutenção da paz.

* Advogada, especialista em Direito Constitucional

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.