Cerveja Je assunção
uruçuca novo
Buerarema
Colégio Jorge amado
Plansul
Ieprol
Navegando pela Categoria

Coluna Livre

TROCA-TROCA DE CADEIRAS

Ao conversar com uma amiga da minha mãe, ela comentou que, na época dela, as escolas ensinavam, obrigatoriamente, os nomes de todos os ministros que estavam no governo. Todavia, se está ainda fosse uma realidade escolar brasileira, o sentimento que se poderia ter por estes estudantes seria de extrema pena por conta das tantas trocas de ministros e secretários que tivemos no atual governo federal.

Hoje o assunto será sobre os cargos em comissão, ou melhor, àqueles de livre nomeação e livre exoneração.

Rememorando sempre o artigo 37 da Constituição, a Administração Pública ela deve ser imparcial, como já mencionei centenas de vezes, por conta do princípio explícito posto neste artigo supracitado.

Só que, existem cargos cujos são reservados especialmente para aqueles em que os gestores públicos (do poder executivo, legislativo e judiciário) devem ter a mais alta confiança, desta forma, os ocupantes dos cargos dos três poderes podem nomear ou exonerar qualquer pessoa (sem nenhum outro critério) para ocuparem estes cargos de confiança. O exemplo mais comum são os cargos de ministros, de secretários, e do presidente do Banco Central (outra troca que deu no que falar), entre outros.

Apesar de ocupar o 2º lugar do presidente que mais trocou de ministros (sendo superado pela ex-presidenta Dilma Rousseff). No governo Bolsonaro, em apenas nos dois primeiros anos de mandato, ou seja, até o final de 2020, já se contabilizava 14 mudanças de ministros.

Esta semana que se passou, após mais uma substituição de ministro: o de Eduardo Pazuello pelo de Marcelo Queiroga, cuja a posse ocorreu no dia 23, e que já foi ocupado por Luiz Henrique Mandetta, e depois por um curtíssimo espaço de tempo, Nelson Teich, o qual exerceu a função por menos de um mês, um adendo foi que posse do novo ministro da saúde ocorreu após uma prolongada protelação de transição de cargo. Agora, foi a vez do presidente nomear um novo ministro da Justiça (mais uma vez). Este cargo já foi ocupado pelo então ex-juiz da Lava-Jato, Sérgio Moro, que assumiu no dia 1 de janeiro de 2019 e pediu exoneração no dia 24 de abril de 2020, após fazer uma declaração de que o então presidente tinha pretenções de interferir na Polícia Federal. André Mendonça foi o escolhido para assumir a pasta deixada por Moro, e a sua posse foi no dia 29 de abril do mesmo ano, exercendo o cargo até o dia 29 de março, quando retornou ao cargo de advogado da AGU após a exoneração de José Levi. E agora foi anunciado o próximo nome que se investirá no cargo: Anderson Gustavo Torres.

Como já dito acima, em suma, essas ocupações são aquelas de livre escolha, nomeação e exoneração, de caráter provisório, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo recair ou não em servidor efetivo do Estado, por se de livre escolha do gestor público, não existem  os conhecidos concursos públicos para exigir a investidura do cargo contida no art. 37, II da CF/88: “II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”, podendo a escolha dos ocupantes recair sobre servidores ou pessoas que não integram o quadro funcional, nos limites previstos em lei (art. 37,V da CF/88): “V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;”.

É relevante ressaltar que, para que se cumpra o princípio da impessoalidade da Administração Pública, o STF teve que editar a famigerada súmula vinculante n° 13, o qual trata do nepotismo, cujo teor é o seguinte: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

Desta forma, quando o art. 37, inciso V refere-se a cargo em comissão e função de confiança, está tratando de cargos e funções singelamente administrativos, não de cargos políticos, por isto é que são permitidos a nomeação de parentes para estes cargos e mesmo assim não são considerados nepotismo.

O que não se esperava é a constância da substituição de pessoas para exercerem os postos. Aqui caberia um trocadilho: “troca de ministro como troca de roupa”. Esperemos que os atuais escolhidos venham a lograr nos ofícios e que consigam permanecer por mais tempo do que os seus antecessores, e desejo mais: que venham a ter um desempenho muito melhor do que os anteriores.

Leia mais...

VAIDADE DO PODER

Tempos atrás, Clodovil, estilista e apresentador de programa televisivo, colocava em “saia justa” alguns personagens do mundo político e artístico quando dizia que a pessoa deveria calçar a sandália da humildade. Estivesse ele ainda vivo entre nós, encontraria em Itabuna muitos iguais aos que ele criticava à época.

É impressionante como o poder, que é efêmero, sobe para a cabeça de alguns ocupantes temporários de cargos públicos. Se afastam dos amigos, do convívio social, se blindam, uns trocam o número do celular e os que não fazem isso simplesmente não atendem mais chamadas de pessoas que não estejam em sua “nova” lista de contato. Pior de tudo é o famigerado Decreto de Lei 2.848, do ano de, pasmem, 1940 que prevê até prisão para o cidadão do povo que por ventura desacatar o servidor público, seu empregado, no sentido figurativo, mas que na prática é remunerado com recursos financeiros oriundos dos impostos e taxas que o contribuinte desembolsa para obter os serviços públicos que lhe é de direito.

Nem mesmo a imprensa, em seu trabalho de informar ao povo os atos da administração municipal, por exemplo, é tratada com o devido respeito. Ai do jornalista, por exemplo, que ouse questionar uma “autoridade” usando tom de voz mais alto, talvez. O ultrapassado Decreto poderá ser invocado. A agora “autoridade” está blindada e desdenha do povo, o “autoridade ” eleito vira as costas para os eleitores e, em sua maioria, menospreza seus outrora apoiadores.

Os trabalhadores da imprensa,durante campanhas eleitorais são considerados amigos, após,são estorvos.
Feliz do país que tem sua imprensa livre, onde pobres mortais como eu podem externar seus pensamentos e opiniões. A imprensa é ferramenta indispensável para a manutenção do sistema democrático, apesar de que alguns ocupantes de cargos públicos desejassem calar suas vozes.

O artigo de hoje dedico aos jornalistas que militam em todas as esferas da república, como forma de agradecimento por quanto são resistentes e como forma de desagravo aos novos “autoridades” que os cerceiam.

PARABÉNS AOS JORNALISTAS!

*Josias Miguel é marqueteiro e articulador político

Leia mais...

MUDAR COMPORTAMENTO É POSSÍVEL?

A mudança de comportamento – aqui falo de comportamento em um contexto geral que implica pensamentos, ações, formas de se relacionar – pode parecer difícil ou até impossível para alguns, ou somente possível quando acontece alguma crise em nossas vidas que exija tal alteração. Porém, mesmo na crise, pode ser que não façamos as alterações necessárias para termos atitudes mais assertivas e saudáveis.

Atualmente, o mundo tem passado por uma crise que vêm solicitando de todos nós modificações. Mas, mesmo que a pandemia afete a todos, as mudanças acontecem individualmente com cada um. Dependendo da situação de vida e da capacidade e disponibilidade interna para fazer com que a mudança aconteça. Portanto, a motivação é sempre interna e independe do querer do outro.

Mudar nosso comportamento exige esforço, que vai desde a intenção, quando ainda estamos nos preparando para mudar, até os reforços que teremos que fazer para poder manter os novos padrões.

Assim, por a responsabilidade da dificuldade que possuímos de flexibilização cognitiva em nossa personalidade ou “gênio forte” serve para disfarçar a nossa comodidade em fazer algo diferente. Nos aprisionando em impossibilidades. Mas, não é por querer. Fomos nos construindo como pessoas ao longo dos anos por nossas relações, nosso temperamento e criando os reforçadores necessários para nos manter nesses mesmos padrões de pensamento e comportamento.

Ousar com nossas impossibilidades é o que deveríamos fazer. Porque só repetir padrões de comportamento que estamos habituados é confortável e seguro, mas estaciona nossa evolução.

Se aventurar no novo é difícil, contudo é o que nos faz crescer. A mudança no caminho, o sorriso onde de costume estaria o grito ou a lágrima, um momento de silêncio onde antes estaria a discussão, isso nos faz conhecer de fato um pouco mais quem somos e vislumbrar alternativas ainda melhores.

Se eu quiser realmente me conhecer e me sentir bem comigo mesma, onde quer que eu esteja eu preciso ir além. Para evoluir é preciso deixar o conforto do que conheço e me aventurar por novos trajetos. É isso que me impulsiona. Nada de perfeição, somente aperfeiçoamento.

Como diz o professor e filósofo Mário Sérgio Cortella, “Aquilo que já é sabido não passa de mera redundância. Aquilo que não sei é o que vai me fazer crescer”.

*Psicóloga com abordagem da Terapia Cognitivo Comportamental e dos Esquemas

Leia mais...

A SEGUNDA DERROTA DA LAVA-JATO

Na terça-feira da semana passada, a lava-jato acumulou mais uma derrota: a sentença proferida pelo STF em favor do ex-presidente Lula contra o “ex” juiz da Operação, Sérgio Moro no famigerado caso do processo do triplex do Guarujá . O ex-magistrado, o qual atuou na maior parte do processo, foi considerado suspeito pela 2ª turma do Tribunal Superior, sendo que a ministra Carmen Lúcia deu o voto de Minerva para sentenciar a favor do ex-condenado, invertendo o resultado que estava de 3×2 contra a suspeição para a favor.

O julgamento ficou suspenso por mais de dois anos após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Este foi incluído novamente na pauta no  início deste mês , logo após  o ministro Edson Fachin decidir anular ambos os processos que envolviam o ex-presidente Lula: o do triplex e do sítio de Atibaia.

Na semana anterior, o ministro Edson Facchin decidiu pela incompetência da  13ª Vara Federal de Curitiba em julgar tanto o processo do triplex, quanto o processo do sítio de Atibaia, além das ações do Instituto Lula, invalidando todo o processo em todos os casos, e remetendo-os para a Vara de Brasília, invalidando todas as sentenças proferidas, porém prevalecendo as provas colhidas. Na ocasião, o ministro disse em sua decisão que os autos deveriam ser remetidos para a Justiça do Distrito Federal, e que caberia “ao juízo competente decidir sobre a possibilidade de convalidação”.

Contudo, vamos recapitular os motivos pelos quais fizeram com que a magistrada mudasse o seu entendimento acerca do fato.

De acordo com a magistrada, houve uma série de eventos póstumos ao seu voto que a fez rever o seu posicionamento. De acordo com a ministra Cármen Lúcia, houve uma “espetacularização” quando na condução coercitiva de Lula para depoimento em 2016, sem que ao menos o réu tivesse sido intimado anteriormente. Teceu severas críticas também sobre o grampeamento telefônico feito no escritório de advocacia da defesa do acusado. Ela disse que houve a “quebra de um direito do paciente, que não teve um julgamento imparcial que lhe seria assegurado por normas constitucionais”, e ainda, “Houve comportamentos inadequados e que suscitam portanto a parcialidade”, disse a ministra.

Mas o que seria um juiz suspeito? E qual é a diferença deste para um juiz impedido?

Vamos primeiro entender da suspeição. O juiz será considerado suspeito, de acordo com a nossa legislação, quando se comprovarem estas situações descritas no artigo 254 do Código Penal: “O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I – se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II – se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III – se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV – se tiver aconselhado qualquer das partes; V – se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; Vl – se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.”

Já o juiz impedido tem um caráter  mais objetivo, geralmente há comprovávamos mais robusta, como a consanguinidade, e ocorrerá quando acontecer uma das hipóteses citadas pelo artigo 252 do mesmo Código, as quais são: “O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I- tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II – ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III – tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV – ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. E podemos ainda citar o artigo 253: “Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive”.

Outra diferença supra relevante é que no impedimento o juiz do caso tem o dever de dizer que não pode julgar o caso, já no caso da suspeição, o juiz não tem esta responsabilidade, e destarte, é uma das partes do processo é quem tem este dever, assim exposto no §1º : “§ 1º A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.”

todavia, este não poderá criar a situação de suspeição como está estabelecido no artigo 256: “A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.”

Sendo comprovada tanto a suspeição quanto do impedimento, os autos serão passados para um juiz substituto, assim descrito no art. 313 do Código Civil: “. Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de 10 (dez) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal”.

Este zelo todo nesta matéria está fundamentada no princípio da imparcialidade do juiz, o qual  ilustra a  Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19), que exige que os Estados Membros da ONU garantam um julgamento igualitário, justo, público e realizado por tribunal independente e imparcial. E a nossa Lei Maior fala em seu artigo 5, inciso XXXVII que “ – não haverá juízo ou tribunal de exceção”.

Retomando ao caso do Lula e do Moro, o ex-juiz federal e ex-ministro da Justiça Sergio Moro respondeu, em uma rede social, que tem “absoluta tranquilidade” sobre os acertos de suas decisões, e que garantiu o devido processo legal aos casos sob sua responsabilidade.

Quanto aos efeitos do processo, serão bem mais severas do que a do julgamento anterior sobre incompetência, todos os atos praticados, inclusive as provas são plenamente nulas.

Os advogados de defesa do Lula querem que outros réus tenham o mesmo julgamento, porém, a própria Carmen Lúcia já se pronunciou que este é um caso específico: ““Tenho para mim que estamos julgando um habeas corpus de um paciente [Lula] que comprovou estar numa situação específica. Não acho que o procedimento se estenda a quem quer que seja, que a imparcialidade se estenda a quem quer que seja ou atinja outros procedimentos. Porque aqui estou tomando em consideração algo que foi comprovado pelo impetrante relativo a este paciente, nesta condição”.

Leia mais...

SAÚDE MENTAL E TOMADA DE DECISÕES

O significado de Saúde Mental começa pelo próprio significado do que é saúde. De acordo com a OMS: Ter saúde é um “estado completo de bem-estar físico, mental e social”.

Observe: um “estado completo” e equilibrado entre estar bem fisicamente, socialmente e mentalmente. Não basta apenas uma dessas três áreas estarem bem. Entretanto, por vezes, deixamos de lado um ou outro desses fatores a depender do nosso período de vida. Algumas pessoas conseguem dar conta desse desequilíbrio por um tempo e logo voltam a se reestruturar. Outras não. Outras precisam de mais tempo e/ou ajuda.

Perceber a diferença entre “eu consigo dar conta sozinho” para “eu preciso de ajuda” é fundamental para a manutenção do nosso bem-estar. Se analisarmos direito, é a nossa mente que percorre esses três polos de saúde. Ela funciona como uma linha que (se) une com demais elementos e possibilita o equilíbrio.

Veja bem, a nossa mente é formada por nossos pensamentos e sentimentos. Ela sofre influência direta de nosso temperamento e é desenvolvida por nossas relações sociais, especialmente as relações familiares, que são nossos primeiros contatos. Nosso bem-estar físico, em geral, depende da forma como tratamos nosso corpo e da maneira como o movimentamos. Nossas relações sociais dependem das escolhas que fazemos ao longo da vida, das pessoas que convivemos ou deixamos de conviver. São todas escolhas, pequenas escolhas que fazemos diariamente, influenciadas por nossa mente.

Se a mantermos em boas condições, com consciência, pensamentos mais funcionais e realistas acerca de mim e do mundo, alinhados com nossos sentimentos e valores, provavelmente, mesmo que os reveses da vida nos pegue, nos manteremos saudáveis.

Até pode parecer óbvio para algumas pessoas, mas não o é para todos. Infelizmente muita gente ainda desconhece os benefícios de se ter saúde mental. De manter em estados equilibrados seus pensamentos, sentimentos e respostas comportamentais.

Estar atento a si mesmo, consciente das próprias necessidades, pode ajudar neste equilíbrio interno que almejamos, mas é pouco valorizado.

Não hesite em procurar ajuda sempre que sentir necessidade. Assim como não devemos esperar o dente começar a doer para ter cuidados com nossa higiene bucal, não devemos esperar as crises emocionais para ter cuidados com nossa saúde mental.

*Psicóloga com abordagem da Terapia Cognitivo Comportamental e dos Esquemas

Leia mais...

DIÁLOGO DO FUNDO DO POÇO

Coronavírus chegou no Brasil.

Lavem as mãos, usem máscara e álcool em gel.

Covid-19 faz sua primeira vitima no país.

Meu Deus, e agora?

Não esquece do álcool em gel e da máscara.

O SUS não pode colapsar, precisamos achatar a curva.

Fica em casa, fecha o comércio.

Abre o comércio.

Abre hospitais de campanha, precisamos de respirador, não temos respirador.

A UTI está com 100% de ocupação.

100 mil mortes.

Cloroquina, Ivermectina, Azitromicina.

Tratamento precoce não funciona.

Protocolos de segurança, eleição, réveillon e carnaval.

200 mil mortes.

Lockdown.

Abaixo o Lockdown.

A culpa é do presidente.

A culpa é do governador.

A culpa é do prefeito.

A culpa é do povo.

O que é essencial?

Não temos UTI.

300 mil.

RIP BRASIL.

Como é para você, caro(a) leitor(a), viver no epicentro de uma pandemia? Como é viver sabendo que estamos no fundo do poço?

*Marcos Dantas.
Graduando em Ciências Sociais UESC.

Leia mais...

YOUTUBER CORRUPTOR DE MENOR?

Falaremos hoje de alguém que dispensa apresentações, alguém muito talentoso, cuja projeção ganhou notoriedade internacional: o youtuber Felipe Neto.  Natural da capital carioca, e, que, de acordo com o Wikipédia, Felipe Neto Rodrigues Vieira, mais conhecido por Felipe Neto, é, além de fazer sucesso na internet, ele também é empresário, ator, comediante, escritor e filantropo brasileiro. É conhecido por ter um dos maiores canais brasileiros da plataforma YouTube, com 41 milhões de inscritos, com mais de onze bilhões de visualizações acumuladas. Inclusive ilustrou a revista mais pop do mundo: A Revista Times, como uma das 100 personalidades mais influentes no mundo.

Um lado que também que ficou notório acerca da pessoa do Felipe Neto foi a firmeza das suas colocações políticas por meio dos seus twitters, os quais, nos governos petistas já demonstravam ter uma posição ideológica bem sólida, e que, ainda naqueles tempos, ele já se expressava politicamente, tecendo inúmeras críticas ao governo, malgrado este seu lado ficou mais evidenciado nas eleições para presidente em 2018, quando passou a criticar ferrenhamente o atual presidente Jair Bolsonaro e depois passou a criticar também a sua gestão.

Por conta destas opiniões adversas ao governo Bolsonarista, chegando a dizer ipsi litteris de que o presidente é um genocida, e por consequência desta sua opinião, o influenciador digital já foi alvo constantes de ataques dos mais diversos tipos por apoiadores mais fervorosos e fiéis da atual administração. Chegando ao ponto de ter um homem, identificado como “guerreiro de Bolsonaro” com carro de som em frente a porta do youtuber, em 2019, provocando-o.

E ainda em decorrência desta destilha infinita nas redes sociais entre o astro da internet e a autoridade administrativa, ele foi alvo também de diversas denúncias no Ministério Público por parte dos sectários do governo, sendo que nenhuma, até então, foi levada adiante por falta de provas. Inclusive, de acordo com o mesmo, em sua live transmitida pela plataforma com o intuito de esclarecer os fatos, uma promotora seguidora do Bolsonaro chegou a admitir que uma das denúncias feitas pelos correligionários bolsonaristas, não fora encontrado nenhum fundamento plausível que respaldasse a denúncia apresentada.

E, esta semana passada, o Felipe Neto foi mais uma vez o foco de mais uma denúncia que se mostrou um tanto sem coerência e até podemos chamar de esdrúxula: a de que ele foi indiciado por um delegado pelo crime de Corrupção de Menor. E finalmente falaremos da parte jurídica do tema, em que explicarei a diferença entre indiciamento, de acusado, e de culpado, além de poder esclarecer um pouco sobre o crime de corrupção de menores.

Vamos começar pelo último quesito: o que diz o artigo 244-B do ECA (Estatuto Da Criança E Do Adolescente) que versa sobre o crime? Afinal, os conteúdos (ou algum deles) da celebridade realmente se enquadra neste tipo penal? O Estatuto dispõe que o crime é cometido pelo agente quando: “Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la”. O artigo ainda contem no seu § 1º: “Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.”. A pena para este tipo de crime é de reclusão (iniciando-se sempre com regime fechado), de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Apesar de acompanhar muito pouco, ou quase nada do trabalho deste artista, os parcos conteúdos disponíveis assistidos por mim, não detectei algo que de fato fizesse alguma criança ou adolescente cometesse alguma infração do Código Penal, no máximo umas piadas aqui e ali sem maldades, até mesmo o público dele, como ele mesmo afirma, é destinado para maiores de 12 anos; e, o que mais se assemelhou a isto (remotamente) foi um caso ocorrido em 2016, e eu já se comprovou ser fakenews através de sites confiáveis que buscam desmascarar inverdades disseminadas pela rede, quando ele foi acusado de ensinar crianças e adolescentes a acessarem sites e fóruns de pedofilia, todavia, o que ficou comprovado e que o conteúdo do vídeo, pelo contrário que circulava na rede, era que o youtuber não recomendava tais fóruns, e sim, ele estimula seus seguidores a atacá-los.  Para o delegado indiciar o Felipe Neto neste artigo, houve uma interpretação muito lato sensu, chegando até a ter uma manobra hermenêutica para querer enquadrar um fato inexistente num tipo penal.

E ele será preso? Calma!!! Apesar da comemoração da Ministra dos Direitos Humanos, Damares, ele ainda não pode ser preso por este crime, aliás, há ainda um longo caminho a ser percorrido no processo penal até que se chegue a cumprir uma pena, o que chamamos no Direito Penal de persecução penal. Em suma: a persecução penal engloba duas fases distintas: a de investigação, e a processual. Como ocorre todo o procedimento até se chegar na sentença? Primeiro há a notitia criminis que é quando a autoridade competente tem ciência do delito, que pode ser uma queixa criminal, uma denúncia, ou por outro meio, e aqui a pessoa é apenas indiciada. A partir deste ponto, abre-se uma investigação (ou inquérito) onde o suposto infrator é apenas um acusado ou investigado, ele não é ainda réu!!! Se, após a investigação, se comprovar que houve reais fundamentos, em que se comprove que de fato houve o delito, e ainda que o acusado realmente cometeu a infração legal, o Ministério Público abre um processo contra o infrator, e só daí ele passa a ser acusado (réu) de fato. E mesmo assim, ainda será uma sentença de um juízo a quo, nem será um colegiado, ou seja, ainda tem a segunda instância, o STJ e o STF para só assim dizer que ele será preso de fato. Isto acontece pelo motivo de que uma pessoa jamais poderá ser considerada culpada antes do trânsito em julgado de acordo com a nossa legislação, e isto pode ser inclusive considerado uma cláusula pétrea, vejamos o que diz a Carta Magna: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Além disso, ela está contida também na Declaração Universal De Direitos Humanos: “de 1948 em seu artigo XI, 1, dispõe: “Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa, além de está também na Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, diz: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”.

Diante de todo o que foi exposto, os inimigos do Felipe Neto ainda terão que esperar e muito para (numa possibilidade muito remota, quase nula) vê-lo preso cumprindo pena.

Leia mais...

NOVOS TEMPOS EXIGEM UM NOVO MODELO DE GESTÃO COM FOCO NO CIDADÃO

No cenário urbano do século 21, onde vivemos numa aldeia-global, países, estados e cidades, competem entre si por investimentos e protagonismo.

Em meio às mudanças tecnológicas e sociais, um novo olhar sobre a gestão se faz necessário, do espaço urbano ao social, passando pela inovação econômica. Novos conceitos, podem ajudar na prática de uma melhor gestão, fomentando a cidadania, tornando o povo, centro e parte fundamental do sucesso de uma administração pública.

Num contexto em que Itabuna exerce influência em mais de 40 municípios, é essencial promover uma cidade sustentável, criativa e mais alegre, fazendo as pessoas gostarem efetivamente de viver aqui, tornando-se “cidade-modelo” para a região. Conceitos e ferramentas de marketing podem ter aplicação fundamental no contexto da gestão pública, ajudando no desenvolvimento da cidade.

Capitais mundiais, famosas por sua cultura, gastronomia e monumentos históricos, utilizam-se destes atributos para se destacarem no mercado global. Itabuna, como centro regional de cultura, comércio, indústria e serviços, tem sua importância econômica.

Desenvolver de forma sustentável, uma ligação direta com os cidadãos, abre as portas para uma via de mão dupla, num diálogo comum, da administração municipal e do público, contribuindo para o avanço da cidade.

*Andreyver Lima é jornalista e tem certificação do curso Política Cidadã: opinião pública, eleições, grupos de interesse e a mídia, Harvard.

Leia mais...

O TEXTO É APAIXONADO, MAS EU TENHO LICENÇA POÉTICA PARA TAL

Vou logo adiantando que esse texto pode parecer apaixonado demais para alguns, mas estamos no Mês das Mulheres e por isso tenho licença poética para tal, instituída de mim para mim mesma, afinal não é novidade para ninguém a personalidade forte igual a pimenta: só acompanha as opiniões quem aguenta! Rs!

Brincadeiras à parte, a verdade é que venho nutrindo uma paixão arrebatadora por Itacaré. A cidade, que eu mesma achava até alguns anos um lugar belíssimo, mas sem o apelo sofisticado que os centros turísticos tinham, só me surpreende. E escrevo não somente como apreciadora das praias, restaurantes e pubs inusitados, mas como empreendedora. Ousei abrir a primeira loja física da marca Cola Na Manu no centro turístico dela, na Pituba, mesmo sabendo das limitações da pandemia, e também por isso sigo acompanhando todas as News, inclusive da atual gestão.

Hoje, 21 de março de 2021, a prefeitura local lançou uma campanha inusitada, oferecendo descontos médios acima de 30% em itens que vão de hospedagem a alimentação, incluindo equipamentos de lazer e bem-estar, para os profissionais de saúde. Reconhecimento, gratidão e acolhimento a médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e demais profissões, movimentando o trade turístico e fazendo a máquina econômica girar.

Em outras palavras, os profissionais de saúde terão descontos, cortesias em hotéis, pousadas, bares e restaurantes. Até guias turísticos estão entrando na campanha para atender com preços reduzidos de até 50%. Apesar de Itacaré ter barreira sanitária e uma taxa de infecção baixa, a campanha não é para lotar a cidade no próximo final de semana, por exemplo. Pelo contrário. Os profissionais poderão adquirir seus pacotes, se programar e usa-los até novembro. Uma ação ousada, pioneira no país, que dá um fôlego de boas energias a todos os envolvidos. Avante, Itacaré!

*Manu Berbert é publicitária!

Leia mais...

OS ENTES FEDERADOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PODEM COMPRAR VACINAS E VACINAR EXCLUSIVAMENTE A SUA POPULAÇÃO?

Em estudo de análise jurídica realizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em recente publicação denominada “AQUISIÇÃO DE VACINAS POR ENTES FEDERADOS E RESPONSABILIDADE CIVIL”, procurou orientar os gestores para tomada de decisão.

Duas questões chamam a atenção, a PRIMEIRA – permissão dos demais entes federativos a comprarem vacinas. De acordo, com a Lei nº 14.124/21, Art. 13º, § 3º, “Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal ficam autorizados a adquirir, a distribuir e a aplicar as vacinas contra a Covid-19 registradas, autorizadas para uso emergencial ou autorizadas excepcionalmente para importação”. Assim, legalmente os demais entes estão autorizados a compra das vacinas, desde que a União não realize as aquisições e a distribuição tempestiva de doses suficientes para a vacinação dos grupos previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, nos termos do art. 16º da citada Lei.

A SEGUNDA, reunidas as condições de autorização de compras, o ente adquirente poderá vacinar exclusivamente a sua população?

Segundo a Lei Federal 14.124/2021, Art. 13º, a resposta é NÃO – “a aplicação das vacinas deverá observar o previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, ou naquele que vier a substituí-lo”. Como, também, mesmo concluída a vacinação do grupo prioritário, os entes, Estados, Distrito Federal e Municípios, NÃO TERÃO A AUTONOMIA DE APLICAÇÃO DIRETA DAS VACINAS, de acordo com a Lei de no. 8080/90, Art. 2º, que diz: “os entes federados ficam submetidos ao Plano Nacional específico, assim como aos Princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)”. O Ministério da Saúde pode utilizar a Lei acima citada no seu Art. 15º, que o permite requerer os imunizantes para o Programa Nacional de Imunização (PNI).

Assim, os esforços para aquisição das vacinas e aceleração da vacinação no Brasil, do ponto de vista da legislação vigente, deveriam concentrar esforços junto ao Ministério da Saúde – Governo Federal, que detém as capacidades e prerrogativas legais de compra e distribuição. Garantido o que preconiza os Princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), expressos no Art. 2º da Lei 8080/1990 que indica que “saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (…) no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação” de acordo a aplicação das vacinas deverá observar o previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, ou naquele que vier a substituí-lo”.

Importante destacar que a política de divisão das doses destinadas aos entes federados, estão de acordo com a população de cada um. Levando em consideração o que preconiza a legislação, um determinado Estado ou município que vier a adquirir diretamente as vacinas, terão que disponibilizar para o Ministério da Saúde as vacinas adquiridas que fará a distribuição em todo o território nacional. Assim, vejamos um Estado “A” compra dez milhões de vacinas e o seu coeficiente populacional for de 10% da população nacional, receberá um milhão da quantidade adquirida. A segunda hipótese, em análise no Ministério da Saúde, os entes adquirentes poderão aplicar as vacinas, porém, serão abatidos das cotas a eles destinados, servindo, portanto, como adiantamento do quantitativo de vacinas a serem entregues pelo Governo Federal.

Destacamos, artigo 1º, § 2º, da Lei Federal 14.125/2021, que estabelece que o ente que adquirir as vacinas assume os riscos relativos à responsabilidade civil da aquisição de quaisquer vacinas e medicamentos contra a Covid-19.

Não vamos ganhar esta guerra, sem que os entes federados assumam o seu papel e responsabilidades de acordo com que preconiza a Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Imunização (PNI), ou continuaremos vê o índice de mortalidade da população e da economia do nosso país, em um colapso sem precedentes.

Vivemos momentos de incertezas pelo comportamento do vírus, entretanto, não podemos viver das incertezas do comportamento dos dirigentes. É urgente a união federativa.

*Luciano Robson Rodrigues Veiga é Advogado, Administrador, Especialista em Planejamento de Cidades.

Leia mais...

JUSTIÇA TARDIA AINDA É JUSTIÇA?

O ministro Edson Facchin está sofrendo constantes retaliações e ofensas por pessoas aliadas ou simpatizantes ao Governo Federal. Isto tudo foi ocasionado pela decisão inesperada de anular as decisões tomadas pelo ex-ministro da Justiça e ex-juiz da Operação Lava-Jato, Sérgio Moro, no caso do ex-presidente Lula nos processos referentes ao triplex no Guarujá e ao sítio em Atibaia. O magistrado, em sua sentença, entendeu que ambos os casos não contêm uma correlação com o caso da Petrobras.

Com isto, explicarei o que a legislação fala sobre competência de jurisdição. Ela determina onde se tramitará o processo, ou seja, não é em qualquer lugar que se pode ingressar com um processo, na verdade, no ordenamento jurídico a matéria competência está propagada em vários códigos: pode -se encontrá-la sendo determinada na Constituição, nos artigos 102 e 105, em que estão fixados os casos a serem julgados respectivamente pelo STF e pelo STJ. Está contido também no Código de Processo Civil, o qual dedica um capítulo inteiro apenas sobre o assunto (Título III, capítulo I), o qual desaponta do artigo 42 indo até ao 66; e, o que vai nos interessar neste caso, o Código de Processo Penal, o qual também exauriu o tema no Título V, cuja extensão se inicia no artigo 69 até o 91. Ou seja, a matéria é ultra extensiva.

Antes de tudo, é preciso entender que a 13º Vara Federal de Curitiba, onde o Sérgio Moro atuou como juiz da causa até ser nomeado Ministro da Justiça, teve a competência de julgar todos os crimes relacionados ocorridos na Sociedade de Economia Mista, Petrobras, e, perante todo writ da decisão, o fato foi reiteradamente descrito pelo ministro.

No bojo da sentença, o magistrado especou o seu entendimento afastando primeiro a regra do artigo 70 do Código de Processo Penal que diz: “A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.”.

E, antes, ressalto que no artigo 69, fixa-se as competências desta forma: “Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional: I – o lugar da infração: II – o domicílio ou residência do réu; III – a natureza da infração; IV – a distribuição; V – a conexão ou continência; VI – a prevenção; VII – a prerrogativa de função.” Sendo assim, Facchin deixou clarividente que os processos tanto do sítio, quanto do triplex não há de se falar em conexão ou continência como descrito no inciso V do artigo 69, pois mesmo que tenha havido o crime, nenhum deles continha uma relação com o crime ocorrido na Petrobras. Uma das citações que pode ilustrar bem é este trecho constante nas páginas 31/32: “ Optou-se, à época, pela concentração dos feitos relacionados ao aludido grupo criminoso no âmbito da competência da 13a Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, dentre os quais o caso ora sob análise. Diante da miríade de ilicitudes evidenciadas com o avanço das investigações, não se afigurava teratológica a invocação de causas de modificação da competência, seja a conexão instrumental ou até mesmo a continência, para a aglutinação dos feitos correlatos naquele Juízo (…)”

Facchin ainda rememorou a atuação da defesa do ex-presidente em decorrência da transferencia dos processos: “A atuação da defesa técnica se coaduna com a natureza relativa da competência firmada por conexão, a qual, como é cediço, não se trata de regra de fixação da competência, mas de sua modificação, e que admite flexibilização, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal”. Este artigo 80, infracitado versa que: “ Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.”

Tendo em vista que a decisão por este ângulo se mostra absolutamente técnica e dentro do que diz a nossa legislação, anulando as condenações do juiz Sérgio Moro (caso triplex), e da juíza Gabriela Hardt, a única dúvida que paira no ar é o porquê isto se deu depois de tanto tempo, inclusive o impetrante já tendo sido condenado e cumprido a pena por 580 por um juiz que não tinha competência para tal. E na sexta-feira, dia 12, o próprio ministro do STF o recurso da PGR (Procuradoria Geral da República) contra a  decisão que anulou condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato. Além disso, de acordo com a decisão, o caso de Lula irá para o plenário para que seja decidido pelos outros ministro da Corte Superior. Com esta decisão, o Lula obteve de volta os seus direitos políticos que foram , tornando-se elegível para se candidatar ao cargo de presidente em 2022. E, ainda ocorreram outras duas anulações: as que tem como réu o Instituto Lula.

O ex-ministro Moro, mesmo não se expressando acerca das anulações ocorridas, foi em defesa de Facchin em relação às retaliações, protestos e ameaças sofridas pelo ministro cujo comentário feito numa rede social foi: “Repudio ofensas e ataques pessoais ao ministro Edson Fachin do STF, magistrado técnico e com atuação destacada na operação Lava Jato. Qualquer discordância quanto à decisão deve ser objeto de recurso, não de perseguição”.

O que parece é que só agora tudo o que foi ignorado acerca do princípio  do devido processo legal naquela época está sendo magicamente sendo reparado, mas reitero a pergunta do título, pois o grande jurista Rui Barbosa disse em seu livro Oração aos Moços: “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta.”

Leia mais...

DA LUTA AO ‘LUTO’, OS DESAFIOS DOS BRASILEIROS DEPOIS DE UM ANO DE PANDEMIA

Um ano após o primeiro caso de Covid-19, o país registra mais de 268 mil mortos e vive o pior momento da pandemia. O sistema de saúde colapsando e na maioria das cidades brasileiras, governadores e prefeitos, com exceções, fazendo o que podem para conter a tragédia da impossibilidade de atendimentos nos casos de internação, agravamento e UTI.

Em todo o país, uma onda de revolta, protesto e insurreição. Empresários e manifestantes começam a se rebelar contra as medidas restritivas, e surgem convites para manifestações contra governadores e prefeitos e as medidas de toque recolher (lockdown) e demais restrições impostas.

Durante os protestos, se quer mencionam a pandemia, o colapso na saúde, os índices de contágio e mortes, e tampouco a falta de vacina para imunizar mais de 210 milhões de brasileiros. Empresários acusam governadores e prefeitos de falirem suas empresas, e de serem os responsáveis por demissões.

Cada categoria afirma que o seu setor não é responsável pelo crescimento do contágio. Fechar o comércio não é solução. Fechar bares, restaurantes, academias não é solução. A questão hoje no Brasil, no entanto, não é ouvir o que não é a solução, mas saber qual é a alternativa ao fechamento das coisas.

Em alguns estados, o número de mortes nos dois primeiros meses deste ano já supera o total de vidas perdidas no ano passado, então, qual é a medida mais eficaz para conter o vírus, as mortes e o colapso nas redes de saúde? A situação do Brasil é singular, no sentido de ser uma das piores possíveis.

Como não bastasse, até mesmo o financiamento de leitos Covid que o Governo Federal mantinha está sendo cortado drasticamente. Não há dinheiro para abrir centenas de leitos e mantê-los, e mesmo se houvesse, já há falta de profissionais de saúde disponíveis e habilitados para atuar com os infectados.

Já se ouve rumores que, se a média de agravamento dos casos se mantiver no patamar que temos visto de janeiro pra cá, a indústria farmacêutica brasileira pode não ser capaz de produzir medicamentos sedativos suficientes para os entubados nas Unidades de Terapia Intensiva.

Diante da perplexidade efusiva, qual é, e quais são as medidas propostas por quem acusa governadores e prefeitos por medidas de restrição? O que deve ser feito? Esperar o vírus se alastrar? Ver o surgimento de variantes mais severas e mais letais? Pagar para ver crescer o número de óbitos?

A imprensa, por sua vez, também vive sob uma condição crucial. Não é pequena a quantidade de brasileiros que se queixam de jornais, telejornais, rádios, sites. E então? Vamos ignorar que somos o segundo país do mundo em mortes, além de todas as dificuldades que enfrentamos?

O que assistiremos nos próximos episódios dessa ficção, serão as controvérsias que tomarão às ruas, radicalizando a polarização, a politização da pandemia, a demonização dos gestores face a condução da crise e o estímulo a violência entre grupos, que veem a gestão da Covid, de modos distintos entre si.

Houve um tempo em que o mundo ficou horrorizado com os mortos no campo de extermínio Dachau, na Alemanha Nazista. Se compararmos os números oficiais do campo de extermínio por gás, com o campo de extermínio de Covid no Brasil, por aqui já morreram o equivalente a oito Dachau’s em apenas 1 ano.

Enquanto isso, em meio ao alto índice de infecções e óbitos, o ‘luto’ vai se tornando verbo, uma luta árdua vivida pela sociedade brasileira.

Leia mais...

HOJE, 08 DE MARÇO DE 2021, ESTAMOS À COMEMORAR E FAZER REFERÊNCIA AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER

Há mais de um século, por conta de inúmeros movimentos fatídicos, chegamos a essa data do 08 de Março que nasceu de reivindicações por direitos trabalhistas onde custaram lágrimas e sangues de mulheres que lutaram por direitos equânimes aos homens, marcaram na história da humanidade a luta pela igualdade.

Hoje, nós MULHERES do mundo, brasileiras, mulheres de todas as etnias, cor, raça, identidades, orientações sexuais, brancas, negras, quilombolas, indígenas, LGBTis; mulheres de todas as religiões e de Fé; estamos à comemorar o Dia Internacional da Mulher?

Sim, temos que comemorar para fazer justiça às lutas das mulheres de nossa ancestralidade; a luta das mulheres dos movimentos sociais, da política; os avanços conquistados pelas mulheres da Ciência, Ciência Política, História e das demais mães, mulheres operárias, da guerra, mulheres da Saúde e da mobilização social que sedimentaram a nossa história de luta e conquistas históricas!

Mas precisamos também fazer referência às perdas sociais que tivemos nos últimos anos; o retrocesso na carteira de direitos humanos quando assistimos atônitos o Brasil, por meio desse Governo Bolsonaro, deixar de ser signatário nas questões de gênero no Conselho da ONU, ver os direitos das meninas e mulheres serem ameaçados por políticas públicas que não nos protegem! Simmm, TAMBÉM É DIA DE FAZER REFERÊNCIA À NOSSA LUTA!

Nessa pandemia assistimos inúmeras alterações na Lei Maria da Penha com o intuito de ampliar a proteção de nossas meninas e mulheres. Porém, em paralelo, sofremos uma “pandemia das sombras”, vimos MULHERES INDÍGENAS, QUILOMBOLAS, NEGRAS, MULHERES DA PERIFERIA, sendo mortas pela violência doméstica e familiar, pelo racismo, pela falta de auxílio emergencial, pela falta da vacina e, principalmente, pela ineficácia e insuficiência de políticas públicas de amparo a essas mulheres.

Estamos, hoje, aqui para reivindicar o “direito de existir” como mulheres livres, filhas, mães (quando esta for a sua vontade), esposa (quando esta também for a sua vontade), profissional, do lar, política …

Enfim, não importa a posição, mas a nossa condição de escolha, de voluntariedade, ser RESPEITADA! A nossa condição de mulher é dotada de vontades e direitos! A todo o momento somos colocadas a essa prova, a condição de resistência, de luta e de busca pela igualdade.

É o dia de chamarmos à atenção que considerada à diversidade de gênero, que precisa ser reconhecida e respeitada, não podemos nos perder diante da persistência da cultura do patriarcado, do machismo, da misoginia, da violência doméstica e familiar, da violência política e institucional que afeta a todas nós mulheres de todo o mundo.

Parafraseando Simone de Beauvoir ” NÃO SE NASCE MULHER: TORNA-SE.” Continuemos na luta! À desobediência ao patriarcado! Nos deixem livres para viver!

*Larissa Moitinho é advogada e apresentadora do programa Café com Elas, no Ipolítica Bahia.

Leia mais...

POR QUE AINDA NOS INCOMODAMOS TANTO COM ESSE ASSUNTO?

Após um período sabático, estou de volta aos artigos. Falaremos sobre a vida, cotidiano, empreendedorismo e política, sempre aos domingos. E eu pensei em começar esse texto de diversas formas ou com um título autoexplicativo, mas optei por deixar o questionamento no ar justamente para que ele não selecione, logo no comecinho, os “interessados” ou não pelo tema. Precisamos falar sobre isso, sem reservas. Todos nós!

Durante oito anos estive à frente da comunicação da Santa Casa de Misericórdia de Itabuna. Pedir desligamento, no segundo semestre de 2019, foi uma das decisões mais difíceis da minha vida, e isso não é segredo para ninguém. De um lado, a vontade absurda de, enfim, tocar a minha empresa de Comunicação e Eventos. Por outro, além do medo do novo, a paixão pela gestão de Dr. Eric Júnior enquanto Provedor, já que eu coordenava sua equipe de comunicação (tendo ao lado uma das maiores profissionais de produção, gestão e marketing da região, Jaqueline Simões). A inteligência dele, acima da média, rapidez de raciocínio e garra, contagiam, e sou prova viva disso. Eram 298 desafios por dia, mas que me prepararam para a independência profissional como nenhuma outra experiência! Saí, e meses depois fui (fomos) surpreendidos pela pandemia. No primeiro momento, inúmeros questionamentos. Hoje, tenho a certeza de que não tinha condições emocionais de passar por este momento ali dentro.

Assisti, na última semana, Dr. Eric na TV (atualmente coordenando a UTI Covid-19) falando dos capacetes que evitam a intubação, e me emocionei vendo o quanto está visivelmente exausto! Todos os médicos estão exaustos! Os enfermeiros, técnicos, fisioterapeutas e demais profissionais. Os empresários também estão exaustos! Os pais de família estão exaustos! As mães estão exaustas! Aquelas que nunca exerceram a função de professoras dos próprios filhos estão exaustas! Os professores lidando com ensino à distância também estão! Os jovens que sonharam com a vida acadêmica estão exaustos! Os adolescentes privados do convívio com os amigos estão exaustos! As crianças estão exaustas! Estamos todos! E a cobrança de ser bom, bonito e bem sucedido neste momento deixa uma poeira densa e ainda mais pesada no ar. Por isso, precisamos falar de saúde mental! Abertamente! Para nos ajudarmos a passar por esta fase tão delicada que jamais imaginamos um dia, e que não tem um fim definido. Por que ainda nos incomodamos tanto com esse assunto?

Ao mesmo tempo, diante de todo o caos, é preciso lembrar que estamos aqui! Estamos vivos! E precisamos passar por esta vida sentindo o coração pulsar de verdade, para termos a sensação de não estarmos vivendo em vão. Precisamos sonhar, embora a pandemia esteja aí nos provando que não temos o controle de nada. Que dubiedade de sentimentos! Uma loucura coletiva a qual fomos todos expostos, e que o “salve-se quem puder” não reverbera, afinal a doença é pandêmica, embora o tratamento e sintomas sejam tão individuais. A Deus, o nosso destino. A nós, a tentativa de acolhimento de todos! Estamos juntos?

Manu Berbert é Publicitária!

Leia mais...

A SEMANA DE APROVAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A Câmara dos Deputados, durante a semana, aprovou leis extremamente relevantes e que, infelizmente, não repercutiram como haveriam de ser, por isto este texto será redigido para trazer visibilidade a estas. Foram ao todo quatro leis aprovadas, e a sua maioria tem  relação direta com a pandemia.

A primeira grande aprovação foi em relação à reserva de 2,5 bilhões de seis para o Brasil poder participar do consórcio internacional de vacina, a Covax Facility, o qual é organizado pela OMS em parceria com as entidades filantrópicas, e que tem por escopo, conforme a Agência Brasil, acelerar o desenvolvimento e a fabricação de vacinas contra a covid-19 e cuja intenção é de fornecer 2 bilhões de doses de vacina às nações mais pobres, incluindo o Brasil. Gana foi o primeiro país a receber vacina através deste consórcio em fevereiro deste ano. Estima-se que 10 milhões de doses ainda serão fornecidas ao Brasil através deste consórcio ainda em 2021. Este projeto já é lei pois já conta com a sanção do presidente desde o dia 1, o qual vetou apenas dois pontos: que a Anvisa teria que conceder a autorização de uso temporária da importação, distribuição e uso de qualquer vacina, e que a União seria responsável pelas desesperas em que os Estados e Municípios agissem em caso de omissão ou coordenação por parte do Ministério da Saúde em imunizar a população, algo que será repetido mais adiante no texto.

Outra aprovação da Câmara foi em relação à autorização concedida aos Estados, Municípios e empresas privadas para a compra de vacinas cujos já obtiveram a aprovação da Anvisa. O PL 534/2021 é de autoria do próprio presidente da casa: Rodrigo Pacheco. Uma informação relevante é que estas compras somente serão para quando o Ministério da Saúde não tiver mais doses suficiente para toda a população previsto no Plano Anual de Vacinação, ou seja, não acontecerá  por agora. Esta lei já foi a terceira proposta do Congresso, sendo que a primeira  foi vetada pelo presidente Bolsonaro por motivo de que a responsabilidade objetiva de indenização, nesta primeira versão, incluía a União, o que, nesta terceira, a qual foi aprovada no Congresso, será de responsabilidade do respectivo ente federativo que adquirir a vacina com recurso próprio. Ou seja: se um Município comprar a vacina, se vier ocorrer algum sinistro ou incidente com a vacinação, o ente responsável que deverá indenizar será o próprio Município. O segundo projeto ainda espera a sanção do presidente.

Além disso, as empresas privadas poderão comprar vacinas com uma condição: desde que sejam doadas ao SUS, o que não quer dizer que as empresas sejam obrigadas a darem aos postos, elas poderão aplicar diretamente aos funcionários, sob condição de obedecer a fila do grupo de prioridade de vacinação determinada pelo Ministério da Saúde, o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19. Após a imunização de todos deste grupo da prioridade, as vacinas adquiridas serão  destinadas  a metade para o SUS, e a outra metade poderá ser dada em qualquer pessoa (uma espécie velada de fura fila, uma vez que os mais pobres não terão chances de serem imunizadas). Outro detalhe importante: NÃO será permitido VENDER as vacinas compradas, desta forma as empresas terão que dar a vacina na pessoa gratuitamente. Por conta da fura fila possibilitada nesta lei, empresas gigantes como Vale, Itaú e JBS resolveram desistir da compra de vacinas.

Seguindo com as novidades, a próxima tem como plano principal os setores de turismo e de eventos, os quais foram um dos os mais atingidos pela pandemia, estima-se que o prejuízo deles tenha alcançado cerca de 90 bilhões de reais, deixando  450 mil desempregados. A lei 5638/20 de autoria de Felipe Carreras visa auxiliar empresas ligadas a estes setores (cinemas , casas noturnas, hotéis, agências de viagens, casas de shows, feiras, simpósios…) criando o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Neste programa está previsto: parcelamento de dívidas em 12 anos com descontos de até 70% com exceção dos débitos previdenciários, para os quais a Constituição limita o parcelamento em 60 meses e podem ser parcelados débitos com a Receita Federal e com a  Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, isenção de impostos por 60 meses como PIS/Pasep, Cofins, e a CSLL (contribuição social sobre o lucro líquido), além da possibilidade de permanência no programa de redução de jornada de trabalho com a metade do salário dos empregados ainda sendo pago pelo governo, e até empréstimos com juros baixos até o final de 2021.

Por último, veio a aprovação da PL 1615/2019 de autoria do Rogério Carvalho que (finalmente) insere o no rol de deficiente aqueles que sofrem de visão monocular. Na prática, eles já haviam ganhado para ingressarem nas cotas no serviço público, porém, ainda não lhes são permitidos diversos outros direitos os quais são concedidos aos demais deficientes, como por exemplo a aposentadoria por invalidez, ou isenção de alguns impostos, e poderem ser contratados obrigatoriamente por empresas com mais de 100 funcionários e tantos outros direitos constados na Convenção da Pessoa com Deficiência. A injustiça perdurou por muitos anos, e, quando falamos de pessoa com deficiência, não importa o grau da deficiência ou patologia, todos são deficientes. Apesar de saber que os cegos não receberam muito bem a notícia, pois justificam que na prática uma empresa preferirá contratar aquele que terá a visão monocular em detrimento de um cego, mas discordo. A visão monocular também enfrenta as suas dificuldades na hora de arranjar um emprego, e por terem uma visão debilitada, não são capazes de exercerem certos tipos específicos de trabalho como qualquer outro deficiente. Seria como discriminar o semelhante.

É uma lástima que aprovações que irão mudar a vida dos brasileiros não obtiveram tanto holofote como outras questões. E, advindo mais novidades acerca de novas leis, estarei atualizando-os para acompanharem as atividades do legislativo.

Leia mais...