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Coluna Livre

CORONAVÍRUS: É CADA UM POR SI E O PRESIDENTE CONTRA TODOS

Por Andreyver Lima*

Em 24 de março de 2020, o Brasil viu o mais bizarro pronunciamento de um presidente da república ser transmitido em cadeia nacional de rádio e televisão. Indo na contramão de todas a orientações do próprio governo, Bolsonaro chamou o Covid-19 de ‘resfriadinho’, levando desinformação ao povo brasileiro.

Embora tente minimizar a gravidade do novo coronavírus, o presidente recebeu relatórios da Abin, a agência de inteligência do governo federal, que mostram o impacto da doença no Brasil. O mais recente deles projeta que 5.571 brasileiros deverão morrer por Covid-19 até 6 de abril – ou seja, em duas semanas.

Entretanto, na manhã desta quarta-feira (25), em reunião com governadores por videoconferência, para tratar do enfrentamento ao coronavírus, continuou na mesma linha de ataque, com suas bravatas, criticando o governador de São Paulo, João Doria.

Ainda pensando nas eleições 2018, afirmou que o governador não tem autoridade para criticá-lo após ter sido eleito as suas custas e depois ter lhe virado as costas. Mas o que chama atenção é a reação negativa do vice Hamilton Mourão, sentado ao lado do presidente.

*Andreyver Lima é comentarista político no Jornal Interativa News 93,7FM e editor do site sejailimitado.com.br

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COMO CUIDAR DA NOSSA SAÚDE MENTAL EM TEMPOS DE CORONAVÍRUS.

Por Maria Reis Gonçalves* (Tia Nem)

Todos nós estamos acostumados a viver sobre tensão mental, nossa mente se acostumou a viver cansada, cheia de estresse e ansiosa, isso é causado por diversos fatores, sendo o principal a luta pela sobrevivência. As contas a pagar, as obrigações familiares, os compromissos profissionais, até mesmo os momentos de lazer, que deveriam relaxar, às vezes trazem uma grande demanda de preocupação. E toda essa carga emocional termina por prejudicar a nossa saúde mental. No entanto devemos ter em mente, que não só o nosso corpo necessita de cuidados, mas principalmente a nossa mente. Lembrem-se de: “MENS SANA IN CORPORE SANO”.

Desde o surgimento da Pandemia do Covid 19 – O Coronavírus, as pessoas ficaram isoladas em suas casas, o que estão chamando de “Isolamento Social”, seguindo uma orientação da própria Organização Mundial da Saúde – OMS, essas pessoas ficam ouvindo e assistindo, a todos os tipos de informações, de diferentes meios de comunicação e às vezes informações desencontradas, o que demanda uma enorme carga emocional, prejudicando a saúde mental do individuo. Pois, a depender da noticia, as pessoas podem ficar sobressaltadas, com a sensação de impotência e vulnerabilidade, o que pode causar medo, ansiedade, depressão e até a síndrome do pânico.

Diante desse quadro, que se apresenta, onde não temos nenhuma previsão, real, do futuro, o que devemos fazer para proteger a nossa sanidade mental? Primeiro devemos entender que essa situação é completamente atípica e não temos nenhum controle sobre ela, por isso é normal sentir medo do desconhecido, não sabemos até quando esse vírus irá durar em nosso meio, nem quando surgirá uma vacina ou mesmo como será a situação socioeconômica do Brasil após o termino do isolamento. No entanto é necessário criamos uma certa normalidade dentro dessa nova rotina, principalmente para aqueles que possuíam uma vida mais agitada no seu dia adia.

Nesse cenário de rotina imposta pelo Coronavirus, vamos unir esforços para mantermos tanto o físico quanto a mente, em equilíbrio, através de uma nova rotina, e assim continuarmos a ter a qualidade de vida que é tão importante para as nossas emoções e o nosso espírito e assim usufruirmos um bem-estar emocional.

Devemos construir uma rotina que nos traga atividades pesarosa, fazendo tudo o que gosta de maneira compartilhada com todos que moram na mesma casa. Tendo os cuidados necessários, exigidos para a preservação da saúde de cada um; E lembre-se: mesmo em isolamento social, você pode ajudar!

Devemos em, um momento do dia, buscar as noticias em relação ao que está acontecendo ao nosso redor, e no mundo porém, devemos nos focar nas que nos falem das melhoras e da resiliência dos povos atingidos e principalmente das ações em beneficio da coletividade, e filtre as noticias para que as mesmas não o coloque em situações conflitantes, provocados surtos de ansiedades ou até mesmo pânico;

Ao levantar, pratique a respiração profunda, onde deverá aspirar o ar pelo nariz, de forma lenta, por pelo menos 4 segundos, percebendo que o seu abdômen está bem cheio de ar, segure-o por 3 segundos e expirar lentamente por 7 segundos. Você deve está focado na aplicação dessa respiração, ao mesmo tempo que envia ao seu cérebro a mensagem que está tudo bem;

Mantenha contato com seus familiares, amigos, colegas de trabalhos, ligue, mande mensagens de whatsapp, fale de coisas boas, o isolamento social é apenas um mecanismo de defesa da proliferação do vírus, não é para você deixar de se comunicar com as pessoas. Não esqueça que o isolamento é um estressor para você e para os seus antes queridos, que estão na mesma situação, então a comunicação é uma maneira de mostrar que você se importa com eles.

Não esqueça das brincadeiras com os filhos e a esposa, momentos que talvez, vocês nem passavam juntos, por ter que trabalhar demais. Crie situações engraçadas para que possam rir juntos, assistam a filmes, leiam livros em conjunto, existem histórias que podem ser compartilhadas, E seja um exemplo de força e coragem para todos, afinal a esperança, disciplina e perseverança, é algo que vive no cerne do homem.

Se você estiver confuso e em pânico pela situação, busque ajuda, procure nas redes sociais pessoas especializadas em psicologia e ligue, não se constranja, ninguém nasceu para ser super herói, não tenha receio e fale dos seus medos e conflitos. Principalmente se você começar a sentir o corpo trêmulo, falta de ar, suores, dores no peite, pode ser sintomas da Síndrome do Pânico, não hesite em buscar ajuda, antes que o quadro se agrave. No mais, é orar, pedir ajuda a Deus, pensar no coletivo e esperar toda essa fase passar.

*Psicóloga

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CORONAVÍRUS: A IMPORTÂNCIA DO EQUILÍBRIO EMOCIONAL NA PANDEMIA

Como está sendo o seu isolamento social, hein? A Pandemia da Covid-19, mudou completamente a rotina das pessoas que estão preocupadas/desesperadas com tanta informação sobre o novo Coronavírus. Mas, calma.

É preciso manter a saúde mental nesse momento de crise. A psicanalista Mariana Benedito gravou de casa, assim como eu, para lhe ajudar. Clica no link e assista ao vídeo lá no Canal “Karen Póvoas”.

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O CORONAVÍRUS E AS NECESSIDADES DO ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL

Por Rosivaldo Pinheiro

O mundo assiste a um momento de extrema dificuldade e de incerteza. Mesmo diante dos avanços tecnológicos e da ciência, o momento atual acaba sendo fora da curva e põe de joelhos países poderosos e os seus líderes: China, Estados Unidos, Alemanha, Itália e outros. Todos estão diante do mesmo desafio: usar mecanismos do estado para assistir as suas populações evitando o caos humanitário e sustentar a roda econômica diante do novo coronavírus. Os cientistas, profissionais de saúde, de segurança e comunicação estão no epicentro do problema, assim também devem estar os governantes. Cabe a cada governo adotar medidas urgentes, responsáveis, éticas e de bem-estar social para mitigar os efeitos do Covid-19.

Um programa de socorro econômico para setores essenciais, mais vulneráveis, redução de tributos, alargamento de prazos para pagamentos de obrigações, suspensão de pagamento da dívida pública, uso de reservas externas, manutenção dos empregos e outras alternativas. Será necessário agir na direção das políticas de transferência de renda e assistenciais, liberando os pagamentos suspensos do Programa Bolsa Família, aposentadorias, auxílio-saúde, benefício de prestação continuada (BPC), repactuação de financiamentos e liberação de um valor para desempregados e profissionais informais – são 50 milhões de brasileiros nessa condição, população superior à da Argentina, além de garantir transferências de recursos para os municípios, possibilitando a esses a adoção de medidas de isenção de água, assistência social às populações em situação de rua, investimentos em saúde e outras emergências inerentes ao funcionamento das administrações. Enfim, atenuar os desdobramentos desse severo momento é tarefa urgente, e, se não forem adotadas, poderemos ter uma escalada da violência e da calamidade.

O momento requer união, cooperação de esforços, equilíbrio. Os líderes mundiais precisarão exercer um papel global, possibilitando um novo arranjo ao sistema econômico para termos fluxos econômicos globais e paz social, possibilitando recuperação aos países atingidos direta e indiretamente pelo coronavírus. No Brasil, o obscurantismo não nos garantirá saídas, portanto, caberá ao Congresso Nacional, Câmara Federal e Senado liderar uma saída através de um pacto social, trazendo para ele o Executivo e o Judiciário. Sem esse esforço, nos perderemos no ideologismo inconsequente e colheremos as consequências irreparáveis que poderão nos empurrar para um ciclo de perversidades e atrocidades ainda piores do que as mais realistas previsões possam nos fornecer.

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A DIFERENÇA ENTRE ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO E A COVID-19

Perante o quadro alarmante em que o Brasil se encontra com a pandemia da covid-19, foi realizada uma coletiva de imprensa, dada pelo presidente ontem, dia 20, em que foi dito por ele que ainda não estaria no radar nem a possibilidade de estado de sítio assim como o estado de defesa. A primeira vista, talvez fosse natural que fosse realmente decretada o estado de defesa, contudo, o presidente Bolsonaro tem total razão em dizer que tanto o estado de defesa quanto o estado de sítios são situações extremadas, que não se deve ser utilizado de forma irresponsável e banal, malgrado a gravidade da situação do país e o temor da população frente aos acontecimentos assustadores, estas medidas restringem de forma dilacerante vários dos nossos direitos básicos.

Mas como diferenciar estas duas situações? Ambas as situações são competências que são exclusivas da União, ou seja, apenas ela poderá reconhecer e decretar ambas as situações, assim como está previsto no artigo 21 da CF: “Compete à União: V – decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal”. Também ambas são situações de exceção que tem como finalidade restaurar a normalidade de uma situação de calamidade.

O estado de defesa caracteriza-se pela restrição de direitos, tal como a de correspondência, sigilo telefônico, assim como a de reunião. Estas restrições só podem ocorrer quando existir uma grave e iminente instabilidade institucional (como por exemplo: a desconfiança e descrédito do povo ao poderes legislativo, executivo e judiciário, clamando pela intervenção militar), ou uma grave calamidade de grandes proporções da natureza.

No caso de estado de defesa, o presidente, depois de ouvir o conselho da república e o conselho da defesa nacional, ele decretará o estado de defesa para após ser encaminhado ao Congresso Nacional (que é composta pela junção dos senadores e dos deputados)que, apenas com a maioria absoluta dos seus membros (50% de todos os 81 senadores e 513 deputados mais 1, ou melhor, 41 senadores e 257 deputados) será decidido pela acepção ou não da decretação. Tudo isto é exposto no artigo 136 da CF: “O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.”

É importante ressaltar que o estado de defesa não poderá ser decretado por mais de trinta dias, e só poderá ser prorrogado por igual período. Já o estado de sítio vai se configurar quando houver: comoção grave de repercussão nacional, quando o estado de defesa comprovadamente não foi eficiente, declaração de guerra, ou ainda resposta agressão armada estrangeira. Neste outro caso, o chefe do governo, o presidente, após novamente ouvir os Conselheiros da República e da Defesa, não decretará prontamente, ele fará primeiro uma solicitação ao Congresso nacional de uma autorização, o qual deve ser dado nova pela maioria absoluta) para só assim decretar o estado de sítio. Na Carta Magna, encontrasse o seguinte teor: “Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I – comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II – declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira”. Quanto ao referente às restrições de direito, além daquelas elencadas no estado de defesa, a União também poderá fazer busca e apreensão, requisitar bens individuais (ou seja: o governo pode tomar quaisquer bens de particulares), além de intervenção de serviços públicos em empresas particulares.

E, no caso de sítio, as duas primeiras hipóteses terão o prazo igual ao de defesa (de no máximo trinta dias podendo apenas ser prorrogado por uma vez pelo mesmo período decretado anteriormente) e nas duas últimas hipóteses (declaração de guerra e agressão armada) não há tempo estimado, podendo se estender pelo tempo que for necessário até cessar a situação.

O governo pretende decretar o estado de calamidade, o que se torna relevante tendo em vista ao que se refere aos gastos públicos, cuja a pandemia do covid-19, que neste caso justificaria um gasto maior do orçamento do governo com a saúde pública, uma vez que não terá que obedecer a lei orçamentária para o ano de 2020 que é de R$ 124,1 bilhões, e assim os recursos para a saúde seriam maiores, já que no Brasil, número de mortes em decorrência do vírus é de 11 pessoas, e o total de infectados pela covid-19 já são 904 no país, conforme a última divulgação dada pelo Ministério da Saúde que ainda não contabilizou os que acometeram ainda neste sábado.

Para que o país não entre em colapso, tornando o Brasil em um país instável a ponto de ser necessário tomar decisões drásticas, o povo brasileiro, antes de tudo, deve manter a calma, procurar se informar quais são as melhores medidas a serem tomadas para a prevenção e seguir a risca todas as indicações e normas fornecidas tanto do ministério da saúde (sim, a desobediência configura crime segundo o artigo 268 do Código Penal),, quanto dos profissionais da saúde e cientistas. Sempre procurem fontes confiáveis de informação. Atitudes conscientes, e a obediência aos órgãos de saúde são fundamentais para enfrentar estes momentos difíceis.

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ELEIÇÕES 2020 – CONDUTAS VEDADAS AOS PREFEITOS EM CAMPANHA

Por Allah Góes     allah.goes@gmail.com

Muito cuidado devem ter os Agentes Políticos (Prefeitos e Vereadores), em ano de eleição, pois caso venham a realizar alguns atos que a legislação eleitoral entenda como “abusivos”, poderão ter dissabores que, inclusive, culminarão com a possível perda do cargo, em caso de eleição.

Segundo estabelece a norma eleitoral, “nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex offício, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito …” (GN – art. 73, inciso V, da Lei n° 9.504, de 1997, e art. 50, inciso V, da Resolução TSE no 23.370, de 13.12.2011, rel. Min. Arnaldo Versiani).

Além deste tipo de ato, outros também são vedados aos Agente Políticos em campanha eleitoral, isto porque tendem a dar uma vantagem desproporcional à estes, razão pela qual a legislação eleitoral lista uma série de
impedimentos que, se desrespeitados, podem, inclusive, punir este Agente infrator com o cancelamento do registro da candidatura ou, se eleito, a perda do diploma, impedindo a posse destes.

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HISTÓRIAS PRA TE INSPIRAR – TRANSFORMANDO VIDAS

Hoje é dia de contar a história de um casal que ama transformar vidas. Os comerciantes de um bairro periférico, mostram que, mesmo com pouco recurso financeiro, é possível fazer uma grande diferença na comunidade.

Assista e se emocione! Dê um like no vídeo e se inscreva no Canal. Vamos fortalecer esse movimento do bem. Compartilhe com seus amigos. Espalhe bons exemplos!

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ESCLARECIMENTOS DE DUAS REGRAS ELEITORAIS

Existem muitas vacilações acerca do que é permitido por lei ou não em ano de eleição. Estas dúvidas costumaz podem inicialmente ser inocentes, ou sem relevância para alguém que não presta atenção na política, contudo, se os políticos ou candidatos são capazes de violar os cânones eleitorais antes mesmo desta acontecer, torna-se um indício inequívoco de se tratar de um corrupto, e não deve nem ser ao menos digno de candidatura. Como aproxima-se das eleições, este se faz um bom momento para sanar algumas dúvidas, que por vezes podem acometer neste ano de eleições municipais, e, futuramente serão discutidas outras questões que por ventura possam desencadear no decorrer do ano na cidade de Itabuna.

Sobre doações de bens públicos, a lei eleitoral (9.504/97) proíbe este ato da administração por parte do agentes públicos em ano eleitoral desta forma: “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (…)§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.”

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EMPREENDEDORISMO – BUSCANDO O DIFERENCIAL

Hoje o quadro “Fique por Dentro” fala sobre o microempreendedor individual com o gerente adjunto do Sebrae – unidade regional de Ilhéus, Michelangelo Lima.

Muita gente desempregada buscou empreender. Mas o que é preciso fazer para se tornar um MEI? Quais as vantagens? Como se destacar no mercado?

O Sebrae tem todas as ferramentas pra ajudar você a planejar/criar/manter o negócio, inclusive oficinas gratuitas on line.

Você que precisa de uma oportunidade, a hora é agora!

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O DIREITO DE GREVE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Por Lilian Hori*

O termo greve tem a sua origem na França, mais precisamente em Paris, na margem do rio Sena, e significa “terreno plano composto de cascalho ou areia à margem do mar ou do rio”, em suma, greve pode ser entendido como a paralisação em todo ou em parte do trabalho para reivindicar um direito. Dito isto, durante a semana duas greves foram destaques nos noticiários além de outras que estão acontecendo ou estão para acontecer: A dos policiais militares do Ceará e a dos petroleiros em várias plataformas da Petrobras.

São reivindicações diversas, de categorias diferentes de funcionários públicos, e que serão tratados de modo diferentes na nossa Constituição Federal. Este artigo será um breve resumo dos fatos que impulsionaram a paralização dessas categorias profissionais, expor as posições que a Magna Carta diz sobre cada um, entretanto, não haverá juízo de valor acerca da legitimidade das reivindicações porque isto estará além da minha alçada.

A greve dos petroleiros teve início no dia 1º de fevereiro a qual foi considerada a maior greve da categoria em décadas, tomando proporções estratosféricas. Os motivos principais são o fechamento de uma das principais fábricas da Petrobras de fertilizantes, a Fafen, localizada no Paraná, onde 114 funcionários foram demitidos de uma só vez. Por sua vez, a Petrobras havia decidido por fechar a unidade alegando um prejuízo de mais de 2 bilhões. Neste ínterim, o ministro do TST, Ives Gandra, julgou a greve ilegal (na verdade é inconstitucional, o que falarei mais adiante), e impôs aos petroleiros grevistas uma multa de 500 mil reais diária. Nesta sexta houve uma negociação em que finalmente os grevistas conseguiram com que todas as suas reivindicações fossem atendidas.

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EM 2020 O ORÇAMENTO PASSOU A SER IMPOSITIVO. O QUE MUDA NA GESTÃO PÚBLICA? (PARTE 2)

Por Harrison Leite[1]

Vimos em outra oportunidade (http://harrisonleite.com/em-2020-o-orcamento-passou-ser-impositivo-o-que-muda-na-gestao-publica-parte-1/) que a EC n. 100/2019 incluiu um novo parágrafo no art. 165 da Constituição, alterando a natureza jurídica do orçamento, tornando-o impositivo. A sua redação é singular: “Art. 165. § 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”.

Até então, a impositividade se circunscrevia às emendas individuais e de bancada, o que gerava efeito contrário: ao revés de se fortalecer a lei orçamentária, tal impositividade resultava no seu enfraquecimento, pois a única obrigação a ser cumprida voltava-se ao interesse vertido nessas emendas. Para os parlamentares, valia o entendimento de que, se o orçamento total não pode ser impositivo, deve-se buscar a impositividade possível, qual seja, de parte de suas emendas.

Sendo assim, o Executivo era livre para não cumprir o orçamento ou para contingenciar uma despesa, de modo completamente discricionário, exceto nas emendas impositivas. Agora a regra se inverte: seu dever é executar todas as programações constantes do orçamento. Na hipótese de não o fazer, deverá justificar com razões robustas essa não ocorrência. Essa a dinâmica imposta pela EC n. 100/2019.

Algumas consequências são esperadas desse entendimento, sendo certo que, de todo modo, o Legislativo restou fortalecido quando comparado ao Executivo.

No antigo modelo, o gestor podia executar ou não as despesas fixadas no orçamento, sem necessidade de justificativa; agora, tem o dever de executar o que ali está descrito, justificando a impossibilidade. Essa impositividade reduz a “barganha” entre o Legislativo e o Executivo para liberação de emendas orçamentárias e exige maior planejamento na elaboração do orçamento.

E é justamente um orçamento bem planejado que impedirá o Executivo de ser “refém” do Legislativo. É que, como está no Executivo o aparato técnico para o planejamento das ações orçamentárias, e como é dele a iniciativa do orçamento, tem-se que os programas ali vertidos, se bem elaborados, minimizarão o receio de um orçamento impositivo, pois é factível a sua execução. O tema crucial do orçamento, que é planejar, continua na esfera do Executivo.

Por outro lado, a impositividade do orçamento reacende nos órgãos de controle, aí incluindo o controle popular, maior interesse na sua fiscalização. Nesse sentido, um orçamento que deva ser cumprido (impositivo) permite, não apenas ao Legislativo, mas a toda sociedade, exigir dos órgãos de execução a tomada de medidas com vistas ao cumprimento dos programas ali presentes. Os programas deverão ser fiscalizados passo a passo, seja em relação ao cumprimento de suas metas, seja quanto à avaliação dos resultados, nos termos do art. 74, incisos I e II da Constituição. Daí, vale repetir, o Executivo deve estar atento para a importância de uma programação que inclui um cronograma de análise dos projetos e sua viabilidade, bem como o apontamento dos impedimentos e outras medidas com vistas a se cumprir o que foi aprovado em lei. Orçamentos não planejados trarão uma série de problemas ao gestor. Sua judicialização é certa.

Tudo isso forçará o Executivo a planejar-se para elaborar um projeto de lei orçamentária possível de ser cumprido e não mais meras peças de ficção de pequeno valor jurídico. Agora, deverá esmerar-se em estudar corretamente a fixação das despesas e encontrar justificação razoável para não cumprir determinada programação orçamentária. Impedimentos de ordem técnica ou legal, bem como limitações fiscais necessárias à manutenção da política fiscal, deverão ser claramente provados. Surge agora um dever sério de executar os programas ou justificar a sua impossibilidade.

Além de tudo isso, compete ao Congresso, quanto às emendas impositivas, ter o claro discernimento de que está protegendo o interesse público na indicação dos gastos, a merecer controle dos órgãos de fiscalização à altura da complexidade das reais intenções envolvidas. No ponto, continua válida e inalterada a regra do art. 166, § 3º da Constituição Federal no sentido de que as emendas parlamentares não podem elevar o montante de despesas do orçamento. Para a sua consecução, deve haver cancelamento em outras programações constantes do orçamento, dado que o montante global das despesas é pré-definido e não é alterado com a aprovação das aludidas emendas.

Por fim, o orçamento impositivo muda radicalmente o tratamento dado pelo Judiciário a essa norma. É que, diante de uma lei material como é o orçamento, não poderá o Judiciário modificá-lo ou deixar de cumpri-lo, como visto em reiteradas decisões, com a alegação de que o orçamento é mera lei em sentido formal. A mudança de entendimento eleva o orçamento ao patamar das demais leis que só podem ser afastadas pelas regras de controle de constitucionalidade existentes.

A EC n. 100/2019 chegou em boa hora. Não era correto ter como impositivas apenas as emendas dos parlamentares. Essa impositividade parcial revelava ausência de interesse político no cumprimento do orçamento como um todo, ou no cumprimento de políticas públicas aprovadas no orçamento. Apenas o pequeno percentual do orçamento voltado às emendas e aos interesses privados eram executadas. Com a nova redação incluída pela EC n. 100/2019, tem-se que todas as políticas públicas presentes no orçamento devem ser executadas, a fim de se garantir a entrega efetiva de bens e serviços à sociedade

O planejamento torna-se a principal ferramenta para que o orçamento seja realmente cumprido.

[1] Professor de Direito Tributário e Financeiro da UFBA e da UESC. Advogado.

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LIVROS COMO OBJETOS DE CENSURA PELO GOVERNO BRASILEIRO

O receio de uma nova ditadura se transcreve, entre outras razões, pela censura. É sabido que nos governos ditatoriais, a proibição de circulação de algumas obras, artísticas ou jornalísticas, principalmente as que vão de encontro às ideias do governo e acabam por questioná-los. Na história da humanidade, não foram poucos os episódios em que podemos relatar a proibição, o recolhimento, e até queimas de livros como sinônimo de repressão pelos governantes, a maioria em um contexto de governo ditatorial.

Neste final de semana fomos surpreendidos com mais uma notícia no mínimo controversa: o governador do Estado de Rondônia, Coronel Marcos Rocha (PSL), emitiu uma lista de obras literárias clássicas a serem recolhidas das bibliotecas escolares. O motivo que ocasionou o lastimável episódio, segundo o governador, era de que as obras continham “conteúdos inadequados às crianças e adolescentes”. Entre os títulos estão: Memória Póstumas de Brás Cubas, Macunaíma, Os Sertões, O Castelo, e, não menos curioso, absolutamente todas as obras do escritor brasileiro Rubens Alves. O fato teve como pontapé inicial após uma denúncia de que havia palavras de baixo escalão num conto do escritor Rubem Fonseca, autor consagrado pela literatura brasileira.

O tema censura literária, apesar de remontar até mesmo antes de Cristo, permanece tão atual, que o livro clássico da literatura contemporânea: Fahrenheit 451 (1953), do autor americano Ray Bradbury, tem como trama central justamente uma sociedade distópica onde os bombeiros não apagam mais incêndios, eles serão os responsáveis por atear fogo em todos os livros que são encontrados. Esta obra é de tão fundamental relevância que ganhou várias adaptações cinematográficas, e continua sendo leitura obrigatória em várias listas de livros essenciais para a vida.

Casos semelhantes como este ocorrido em Rondônia já aconteceram em diferentes países e em diferentes épocas na história da humanidade. Na dinastia Qin, que ocorreu entre os anos 213 e 206 a.C., os livros que fossem contrários à ideologia do governo foram incendiados. Durante a colonização da América, muitos manuscritos das populações ameríndias foram destruídos, incluindo diversos documentos do império maias os quais conquistadores espanhóis destruíram no século XVI. Em agosto de 1814, as tropas britânicas atearam fogo no prédio do Capitólio, destruindo o conteúdo da Biblioteca do Congresso, que continha naquela época apenas três mil volumes. O general Augusto Pinochet, em meio da sua ditadura, também cometeu o ato de queimar livros para demonstrar a censura e a repressão do seu governo.

Aqui no Brasil, o mais recente caso de censura muito semelhante não se deu há tanto tempo assim: aconteceu durante a bienal ocorrida no Rio de Janeiro, em setembro do ano passado. O prefeito do Rio, Marcelo Crivella, determinou o recolhimento da história em quadrinho da Marvel, obra em que em uma ilustração tinha dois personagens homossexuais se beijando. A justificativa daquela ocasião se assemelhou com o do governador de Rondônia: preservação das crianças. O prefeito do Rio editou um vídeo, e o publicou pela internet utilizando-se de dois artigos do Estatuto Da Criança E Do Adolescente servindo de espeque ao seu argumento. Ele disse no vídeo que a revistinha continha um “conteúdo sexual para menores”. No final do episódio, a medida de censura foi revogada pela Suprema Corte, que acatou o pedido da PGR para cancelar decisão do Tribunal do Rio que havia concedido plenos poderes ao prefeito Crivella para fiscalizar material vendido no evento. O ministro Celso de Mello se pronunciou o seguinte no julgamento: “Sob o signo do retrocesso, cuja inspiração resulta das trevas que dominam o poder do Estado, um novo e sombrio tempo se anuncia, da intolerância, da repressão ao pensamento, da interdição ostensiva ao pluralismo de ideias e do repúdio ao princípio democrático” e este pronunciamento do ministro poderá se encaixar como uma luva no caso de Marco Rocha.

Os artigos mencionados (art. 78 e 79 do Estatuto) pelo prefeito contêm os seguintes enunciados: “revistas e publicações com material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes devem ser comercializados em embalagem lacrada, com advertência de seu conteúdo. Estatuto também prevê que editoras devem cuidar para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca” , e depois diz que: “revistas e publicações destinadas ao público infantojuvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.” Notem que não fazem menção em nenhum momento à homossexualidade, e deixo claro que homossexualidade em nada afronta os valores da família.

Sobre a censura e a liberdade de expressão, a Constituição é límpida ao expor no artigo 5°, no inciso IX – “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;” além do inciso XIV: “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”,no mesmo sentido o art. 220: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a. informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.” Sendo assim, à luz da nossa Lei Suprema, os atos praticados tanto pelo prefeito Crivella, quanto pelo governador Marco Rocha são inconstitucionais, eivados de preconceitos e censuras prévias, coisas inaceitáveis e repugnante para uma nação democrática, e que zela pela liberdade individual.

A Academia Brasileira de Letras emitiu a seguinte nota sobre o incidente: “A Academia Brasileira de Letras vem manifestar publicamente seu repúdio à censura que atinge, uma vez mais, a literatura e as artes. Trata-se de gesto deplorável, que desrespeita a Constituição de 1988, ignora a autonomia da obra de arte e a liberdade de expressão. A ABL não admite o ódio à cultura, o preconceito, o autoritarismo e a autossuficiência que embasam a censura”.
O memorando-circular 4/2020 foi prontamente revogado pouco tempo depois pela péssima repercussão que teve (e incrivelmente não por ser um ato repugnante), todavia não quer dizer que será um fato isolado, ao qual não haverão outras tentativas e que devemos permanecer alertas quanto a estes atos governamentais cerceando as nossas liberdades.

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