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Política

CAMAMU: TCM APROVA CONTAS DE IONÁ QUEIROZ DE 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou, na sessão desta quinta-feira (6), as contas da Prefeita Ioná Queiroz, referentes ao exercício de 2017. A decisão é o resultado do trabalho comprometido com a correta gestão dos recursos públicos, medidas de austeridade fiscal e honestidade na aplicação destes recursos.

A Prefeita Ioná Queiroz comemorou a decisão e disse que a aprovação de suas contas chega num momento em que sua gestão tem tido todo o cuidado de gerir com responsabilidade as contas públicas do município, atendendo ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A provação das contas da Prefeita Ioná Queiroz aconteceu no início desta tarde, na sede do TCM, em Salvador.

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SANTA CRUZ DA VITÓRIA: CONTAS DE CARLOS ANDRÉ DE 2017 SÃO REJEITADAS PELO TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (06/12), rejeitou as contas do prefeito de Santa Cruz da Vitória, Carlos André de Brito Coelho, referentes ao exercício de 2017. O gestor extrapolou nos gastos com pessoal, o que comprometeu o mérito das contas. O prefeito foi multado em R$17.200,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi aplicada uma multa de R$6 mil pelas demais irregularidades identificadas nos relatórios.

A despesa total com pessoal correspondeu a 67% da receita corrente líquida do município no exercício, superior, portanto, ao limite de 54% estabelecido na LRF. O relator do parecer, conselheiro substituto Ronaldo Sant’anna, alertou que a administração municipal deve adotar medidas de redução do percentual para evitar a reincidência.

A receita arrecadada pelo município alcançou o montante de R$14.732.544,17 e as despesas realizadas foram de R$15.486.187,34, o que indica um déficit orçamentário de R$753.643,17, configurando desequilíbrio das contas públicas.

O relatório técnico registrou a tímida cobrança da Dívida Ativa Tributária do município. Além disso, foram apontadas irregularidades no acompanhamento da execução orçamentária, entre elas, falhas no sistema SIGA, do TCM, e desrespeito aos princípios constitucionais e regras legais no que diz respeito a licitação pública.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 25,25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 73,32% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 16,78% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%. Cabe recurso da decisão.

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ITABUNA: VEREADORA REQUER COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS NOMEADA SUPERINTENDENTE DA ARSEPI

O Prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, sem partido, e a Secretária de Governo, Maria Alice Pereira, deverão enviar a Câmara de Vereadores, documentos relacionados a servidora municipal, Carolina de Oliveira Santos Badaró. A solicitação foi protocolada na secretaria parlamentar pela Vereadora Charliane Sousa (PTB).

De acordo com o documento, a Vereadora pede que sejam enviados, em caráter de urgência, a ficha funcional da servidora e a comprovação das qualificações técnicas profissionais exigidas para o exercício da função de Superintendente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos de Itabuna – Arsepi.

Segundo a Vereadora, a servidora foi aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Serviços Gerais, tendo sido admitida em janeiro de 2009. Na atual gestão, ela foi nomeada em Assessora de Gestão e Fiscalização do Gabinete do Prefeito em 30 de novembro de 2017. Posteriormente foi nomeada Superintendente da Arsepi.

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ITABUNA: CÂMARA REPROVA MOÇÃO DE REPÚDIO POR AUMENTO DA PASSAGEM

A Câmara de Vereadores de Itabuna rejeitou nesta quarta-feira, 5, uma moção de repúdio , proposta pelo Vereador Enderson Guinho (PDT) ao Conselho Municipal de Transportes pela aprovação do aumento da tarifa do transporte público no município para R$ 3,80.

Eram necessários 14 votos para a aprovação da moção, mas apenas nove votaram: O próprio Guinho, Charliane Sousa (PTB), Babá Cearense (PHS), Manoel Júnior (PV), Zico (PTC), Chicão (PTB), Chico Reis (PSDB), Jairo Araújo (PCdoB) e Júnior Brandão (PT).

Votaram contra a moção os vereadores Ronaldão (PMN), Júnior do Trator (PHS), Ninho Valete (PR) e Milton Gramacho (PRTB). Se abstiveram da votação, Beto Dourado (PSDB),  e Pastor Francisco (PRB).

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ITABUNA: MORADORES DO MANOEL LEÃO SOFREM COM FALTA DE INFRAESTRUTURA

A comunidade do bairro Manoel Leão, em Itabuna, vem sofrendo com o descaso da prefeitura. De acordo com moradores, os ônibus locais só vão até a entrada do bairro, por ordem da empresas, devido à situação crítica em que se encontram as ruas.

Em contato com IpolÍtica um morador informou que diversas solicitações para realizar melhorias na infraestrutura do bairro prometidas pelo prefeito em período de campanha já foram encaminhadas à prefeitura, mas o que se vê, é o abandono e o descaso da atual administração pública para com aquela comunidade.

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RAQUEL DODGE DENUNCIA LÚCIO E GEDDEL POR PECULATO

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, denunciou o deputado federal Lúcio Vieira Lima, o ex- ministro Geddel Vieira Lima, a mãe dos dois políticos, Marluce Vieira Lima e outras cinco pessoas pelo crime de peculato. O grupo é acusado de se apropriar de recursos públicos destinados ao pagamento de salários de secretários lotados no gabinete do parlamentar. A prática criminosa foi apurada em inquérito instaurado em decorrência de outra investigação: a referente aos R$ 51 milhões encontrados em setembro do ano passado em um apartamento da família, em Salvador. Ainda em 2017, os irmãos foram denunciados por lavagem de dinheiro e associação criminosa. Na época, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou como origem do dinheiro práticas criminosas como corrupção e peculato.

Na denúncia protocolada nesta quarta-feira (5), Raquel Dodge destaca que, conforme ficou comprovado, a origem do dinheiro apreendido era de crimes antecedentes distribuídos em três grupos, sendo dois ligados a práticas de corrupção e que são objeto de apuração no âmbito das Operações Lava Jato e Cui Bono. O terceiro grupo é referente a peculato, decorrente da apropriação, por parte da família Vieira Lima de até 80% dos vencimentos destinados aos secretários parlamentares Job Ribeiro Brandão, Valério Sampaio Sousa Júnior, Cláudia Ribeiro Santana, Milene Pena e Paulo Cezar Batista. Investigada em inquérito próprio, a apropriação dos salários foi comprovada por provas documentais e testemunhais, como frisou a procuradora-geral na denúncia.

As investigações revelaram a existência de “funcionários fantasmas” no gabinete de Lúcio Vieira Lima bem como a relação criminosa estabelecida a partir de indicações para cargos em comissão pelo parlamentar. De acordo com as provas coletadas ficou claro que o assessores atuavam para suprir interesses domésticos, pessoais e de negócios da família Vieira Lima. Entre as atividades desenvolvidas pelos assessores a denúncia cita serviços de contabilidade, motorista e até de cuidador. “Outros funcionários moravam em cidades distantes de Salvador e de Brasília e, confessadamente, nunca exerceram qualquer função relacionada à Câmara dos Deputados, órgão que por anos os remunerou”, pontua a PGR em um dos trechos da denúncia.

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APÓS PEDIDO DE VISTA DE GILMAR MENDES, JULGAMENTO DE HC DE LULA É ADIADO

O julgamento do Habeas Corpus impetrado pela defesa do Ex-presidente Lula foi interrompido por pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes. O Relator, Ministro Edson Fachin, considerou incabível o pedido para declarar a parcialidade de Sérgio Moro na condução do processo sobre o triplex do Guarujá (SP).

Após analisar argumentos da defesa, Fachin afastou a possibilidade de conceder HC de ofício. A ministra Carmen Lúcia também julgou incabível e acompanhou o relator.

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DEFESA DE LULA ENUMERA SETE FATORES QUE DEMONSTRARIAM PARCIALIDADE DE SÉRGIO MORO

No julgamento de mais um pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa do Ex-presidente Lula, o advogado Cristiano Zanin, da tribuna, disse que todo cidadão tem direito a um julgamento justo, conduzido por um juiz imparcial e enumerou sete fatos que demonstrariam a parcialidade de Moro, culminando com o convite para integrar governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL).

Entre os sete argumentos da defesa que demostrariam a parcialidade de Moro, estão a condução coercitiva de Lula, a divulgação de áudio com a então Presidenta Dilma Rousseff, a atuação de Sérgio Moro para evitar a ordem de soltura determinada pelo Desembargador Rogério Favreto e a aceitação do convite feito por Jair Bolsonaro.

No HC, a defesa de Lula pede que seja declarada a nulidade do processo que resultou na sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro à pena de 12 anos e um mês de reclusão no caso do triplex do Guarujá (SP) e requer que sua liberdade seja restabelecida.

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ITABUNA: VEREADORA CHARLIANE ACIONA MP E MPT CONTRA ATOS DO PREFEITO FERNANDO GOMES

A vereadora Charliane Sousa (PTB) ingressou nesta segunda-feira, 3, com uma representação no Ministério Público Estadual – MPE e no Ministério Público do Trabalho – MPT, contra atos do prefeito de Itabuna, Fernando Gomes. No documento, a parlamentar solicita a instauração de procedimentos contra tais atos que vem acontecendo ao longo do mandato, colocando a integridade política da cidade em jogo.

Neste período, vários foram os atos a serem colocados em pauta para que essa solicitação ao MP e MPT fosse necessária, tais quais: atrasos corriqueiros nos salários de servidores públicos, greves, além claro, do fato alarmante divulgado no mês de novembro no Diário Oficial. Na ocasião, foi divulgado o valor de arrecadação onde mostra que Itabuna arrecadou em 2018 quase 15 milhões a mais que em 2017, e mesmo diante dessa verdade, o prefeito afirma estarmos em crise, por isso, os constantes atrasos em pagamentos.

Na mesma data, o Ministério Público do Trabalho – MPT ingressou com uma ação contra o município de Itabuna em decorrência dos atrasos no pagamento dos salários dos servidores municipais, requerendo o imediato pagamento. Esta ação é fruto de uma audiência ocorrida no dia 12 de setembro, com o procurador Ilan Fonseca, em que a prefeitura deveria comparecer para prestar esclarecimentos sobre os constantes atrasos de salário e o assédio moral, principalmente na Sesttran, mas ninguém apareceu para representá-la.

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ITABUNA: VEREADOR GUINHO REQUER NOVAMENTE INFORMAÇÕES SOBRE A BIOSANEAR

O Vereador Enderson Guinho (PDT) protocolou na Secretaria Parlamentar da Câmara de Vereadores de Itabuna, mais um requerimento solicitando da Secretaria Municipal de Administração, informações sobre a folha de pagamento da empresa Biosanear Tecnologia e Serviços, responsável pela coleta e destinação do lixo no município.

De acordo com o Vereador, se após 15 dias não obtiver respostas, o caso será levado ao Ministério Público Estadual por ocultação de informações ao parlamentar. “Já solicitei duas vezes e não nos foi encaminhada a lista de funcionário e devidos salários. No início das atividades legislativas, retornarei com o pedido de CPI do lixo”, adiantou.

 

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RUI DIZ QUE ESPERA ECONOMIZAR R$ 400 MILHÕES COM REFORMA ADMINISTRATIVA

Uma entrevista coletiva conduzida pelo governador Rui Costa, nesta segunda-feira (3), abordou as principais questões acerca da nova reforma administrativa do Estado, que visa tornar a máquina estadual mais enxuta e eficiente na prestação de serviços à sociedade. Participaram do encontro, realizado no Salão de Atos da Governadoria, em Salvador, jornalistas dos principais veículos de comunicação da capital e do interior.

A reforma consiste, principalmente, no corte de aproximadamente 800 cargos comissionados e na redução de despesas, por meio da reestruturação de empresas e autarquias da administração estadual. “Não nos resta outra alternativa. O que estamos fazendo agora são medidas também preventivas, assim como foi feito em 2014, para evitar as dificuldades que devem se apresentar nos próximos quatro anos. Segundo analistas, 2019 não será um ano de rápida retomada da economia e essa ação era urgente”, afirmou Rui.

O governador acrescentou que “mexeremos também no teto estadual. De acordo com a Constituição brasileira, é o salário do governador, mas a Constituição baiana tinha uma redação dúbia, o que levou 2,5 mil pessoas, da ativa e aposentados, a receberem acima do teto. Mandamos [à Assembleia Legislativa] uma redação mais clara, copiando o trecho que trata do assunto da Constituição Federal para que não haja dúvida. Para não reduzir salários, transformamos em vantagem pessoal o que ultrapassa o teto. Ninguém terá um real sequer de redução de salário, mas também não haverá beneficiamento por conta do aumento do Supremo Tribunal Federal”…

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ROSEMBERG SERÁ O LÍDER DO GOVERNO NA ALBA

Atendendo a um convite do Governador Rui Costa, o Deputado Estadual, reeleito, Rosemberg Pinto (PT), será o líder da bancada de governo na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) na próxima legislatura que se inicia fevereiro de 2019. O convite foi aceito nesta segunda-feira, 3.

Rosemberg afirma que  Ele vai dar continuidade ao trabalho de Zé Neto, eleito Deputado Federal. “Até lá continuarei meu estágio com ele, disse

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GILMAR MENDES MANTÉM DECISÃO QUE PROÍBE ENTREVISTA DE ADÉLIO A REVISTA VEJA

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 32052, por meio da qual a Abril Comunicações S/A pedia a suspensão de decisão que proibiu a realização de entrevista, pela Revista Veja, com Adélio Bispo dos Santos, apontado como autor do atentando a Jair Bolsonaro, em 6 de setembro deste ano. Em compromisso de campanha, o então candidato ao cargo de presidente sofreu atentado à faca supostamente desferido por Adélio, preso em flagrante no mesmo dia e autuado no artigo 20 da Lei de Segurança Nacional.

Na ação, a editora questiona decisão de desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que, ao deferir liminar em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal, determinou a suspensão de entrevista jornalística que seria efetuada com o custodiado em 28 de setembro de 2018, no Presídio Federal de Campo Grande (MS).

Segundo a Abril, a decisão ofende a autoridade do Supremo, consubstanciada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, quando o Plenário declarou a não recepção da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) pela Constituição de 1988. Sustenta que, ao impedir produção de material jornalístico pela Revista Veja, a decisão teria ocorrido em censura prévia, em ofensa, portanto, os artigos 5º, IX e XIV, e 220 da Constituição Federal.

O SBT apresentou pedido de extensão de liminar, pois alega que também teria sido prejudicado pela decisão do TRF-3.

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BAHIA: OPOSIÇÃO QUER MAIS TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO

A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia apresentou duas emendas ao projeto de lei n. 22.965/2018, que antecipa o pagamento dos royalties do petróleo dos próximos quatro anos. A Oposição considera que faltou transparência à proposta enviada pelo Poder Executivo à Casa Legislativa. O regime de urgência para o PL foi aprovado em votação, ocorrida na última terça-feira (27/11), mas a proposta deve ser apreciada, durante sessão, em plenário, na próxima semana.

Na primeira emenda, a Oposição registra que a matéria encaminhada pelo governador Rui Costa (PT), não define os percentuais de aplicação do produto, da cessão dos créditos, descumprindo a lei anterior de 2014, em que é dito que 25% a 30% deve ser aplicado na gestão, pesquisa, prospecção e lavra de recursos minerais, na geração de energia rural e preservação dos recursos hídricos, sendo assegurado também 5% no mínimo para o setor mineral. Além disso, a lei também dizia que 70% a 75% devem ser utilizados para aportes junto ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev). “O governo desrespeita a Lei que o mesmo aprovou em 2014, deixando claro que a cessão de créditos será exclusivamente para o Funprev”, diz o líder da Bancada, deputado Luciano Ribeiro(DEM).

A segunda emenda pede clareza na divulgação e informação, referente ao contrato assinado com a instituição financeira e os pagamentos realizados. “A Bancada ao apresentar essa emenda, busca tão somente, assegurar mecanismo de transparência sob a égide da própria Lei de Responsabilidade Fiscal, cumprindo também o papel do Poder Legislativo de fiscalizar a gestão do Executivo”, justifica.

Durante sessão, a Oposição criticou a urgência do projeto e estranhou que, somente depois das eleições, o Governo baiano tenha apresentado propostas bem diferentes daquilo que apresentou nas propagandas.

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REFORMA DE RUI CORTA CARGOS COMISSIONADOS E REDUZ DESPESAS DO ESTADO

O governador Rui Costa encaminha, nesta sexta-feira (30), à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) Projeto de Lei propondo uma nova reforma administrativa do Estado, com o objetivo de torná-lo mais enxuto e eficiente na prestação de serviços à sociedade. Além de dar respostas rápidas e eficazes às demandas sociais, a reforma pretende enxugar, ainda mais, a máquina administrativa, por meio de corte de despesas com cargos comissionados e reestruturação de empresas e autarquias do Estado. A reforma visa fortalecer a capacidade executiva do Estado baiano em um contexto de grave crise econômica do País. A previsão é de que mais de mil cargos comissionados sejam extintos.

O Governo enfatiza a importância de manter o equilíbrio fiscal e garantir o total cumprimento de suas obrigações financeiras, sobretudo em um momento de grave crise econômica que atinge todo o país. “O nosso grande desafio, neste momento, é prestar serviços com elevado grau de eficiência para toda a sociedade”, afirmou o governador Rui Costa, destacando a necessidade de buscar alternativas para manter a estrutura do Estado funcionando adequadamente neste período de crise…

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