O projeto de lei do senador Roberto Muniz (PP-BA) que disciplina o repasse de recursos federais para apoio às ações de defesa agropecuária foi aprovado por unanimidade, nesta terça-feira (19), na Comissão de Agricultura do Senado.
O PL prevê a elaboração de um plano plurianual de atenção à sanidade agropecuária com a definição de metas e de responsabilidades de cada um dos entes envolvidos – União, estados e municípios. Também contempla a transferência direta de recursos destinados à defesa agropecuária e define suas fontes de financiamento.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que apresentou cinco emendas ao texto original, com a concordância do autor.
Presente à reunião, Roberto Muniz agradeceu o apoio do relator e dos demais membros do colegiado, além do Ministério da Agricultura, técnicos baianos que iniciaram o debate e dos secretários de Estado da Agricultura. “Este projeto coloca a pauta da defesa sanitária no nível de relevância que ela merece”, disse.
Após a aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto de lei segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa.
Principais pontos do PLS: a) institui a transferência direta e obrigatória dos recursos destinados à execução descentralizada das ações de defesa agropecuária por estados, Distrito Federal e municípios;
b) estabelece transferência mensal, à razão de um doze avos (1/12) do valor previsto para o exercício, para contas correntes de titularidade dos entes favorecidos, abertas especificamente para este fim;
c) veda a utilização desses recursos para o pagamento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
d) prevê distribuição dos recursos balizada pelos Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária, já previstos no regulamento do Suasa;
e) propõe distribuição dos recursos, tendo por consideração o atingimento das metas nos períodos anteriores e outros parâmetros técnicos;
f) exige contrapartidas;
g) estabelece regras de prestação de contas e medidas de transparência.
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