Ieprol
Ubaitaba Inst novo
Buerarema
URUÇUCA
Vidro Tech

DEPUTADO JÚNIOR MUNIZ APRESENTA PROJETO DE LEI PARA GARANTIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS EM FINAIS DE SEMANAS E FERIADOS

Garantir, em finais de semana e feriados, a ininterruptidade de serviços essenciais como distribuição de energia elétrica, gás canalizado, abastecimento de água e esgotamento sanitário, TV por assinatura, de telecomunicação fixa e móvel, internet e similares é proposta do deputado Estadual Júnior Muniz (PP). O parlamentar frisa que muitos são os deveres que recaem sob os consumidores e/ou usuários, enquanto os direitos, muitas vezes, são esquecidos. “Não é porque é feriado ou final de semana que as empresas podem interromper os seus serviços, ficando nós, consumidores, tendo que aceitar suspensões, sem avisos prévios e nem motivos aparentes e, pior ainda, sem ter a quem reclamar ou recorrer.

O Projeto de Lei, apresentado em 05 de novembro, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, prever a proibição da suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais prestados pelo pelo poder público ou por concessionárias de serviços públicos, exceto em casos de manutenção, de ampliação ou inadimplência das suas obrigações financeiras e contratuais, mediante prévia comunicação aos usuários e/ou consumidores, tendo o prazo máximo de quatro horas para o restabelecimento do fornecimento. Se aprovado o PL, a sua infringência resultará nos devidos reparos aos usuários e/ou consumidores por perdas e danos, além dos prestadores do serviço receberem multas.

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.