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EM NOTA, AMURC ORIENTA PREFEITOS QUANTO A NECESSIDADE DE RESCISÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS

A Associação dos Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste da Bahia – AMURC, vem a público orientar os prefeitos de Aurelino Leal, Arataca, Barro Preto, Buerarema, Camacan, Camamu, Canavieiras, Coaraci, Firmino Alves, Ibirataia, Itacaré, Itamari, Jussari, Maraú, Nova Ibiá, Pau Brasil, Uruçuca e Una, quanto à necessidade urgente de rescisão dos contratos de funcionários temporários, diante das exigências previdenciárias que obrigam a estes Gestores tomarem medidas difíceis, mas necessárias.

Dentro desse contexto cabe destacar que , além das exigências do TCM/BA, alertando os Prefeitos, para a necessidade de respeitar o índice de pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de rejeição de suas contas, a implantação do novo sistema ( e_Social ) criado pelo Decreto n° 8373/2014, visando a regularização das Contribuições Previdenciárias, causou um forte impacto econômico nas contas municipais, desencadeando uma crise regional que afeta 100% dos Municípios associados à AMURC.

Considerando que a exoneração dos servidores contratados, contribuem para o aumento do desemprego na região, a AMURC, através de seu Presidente, solicitou audiência com o Governo Federal , prevista para os próximos dias 08 e 09 de maio do corrente ano, com o fulcro de discutir a implantação de medidas alternativas que perpassam pela suspensão do e-Social e redução da alíquota das obrigações previdenciárias aplicáveis aos municípios, através da PEC Nº 14/2022 ou da aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 51/2021 de autoria do Senador Jaques Wagner , com fulcro de diminuir as despesas ao erário, o que possibilitaria evitar a rescisão dos contratos.

Por fim , a AMURC reconhece a necessidade de realização de ações imediatas em defesa da prestação dos serviços essenciais, bem como , a preservação da economia local e o bom funcionamento das instituições municipais.

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