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ESCLARECIMENTOS DE DUAS REGRAS ELEITORAIS

Existem muitas vacilações acerca do que é permitido por lei ou não em ano de eleição. Estas dúvidas costumaz podem inicialmente ser inocentes, ou sem relevância para alguém que não presta atenção na política, contudo, se os políticos ou candidatos são capazes de violar os cânones eleitorais antes mesmo desta acontecer, torna-se um indício inequívoco de se tratar de um corrupto, e não deve nem ser ao menos digno de candidatura. Como aproxima-se das eleições, este se faz um bom momento para sanar algumas dúvidas, que por vezes podem acometer neste ano de eleições municipais, e, futuramente serão discutidas outras questões que por ventura possam desencadear no decorrer do ano na cidade de Itabuna.

Sobre doações de bens públicos, a lei eleitoral (9.504/97) proíbe este ato da administração por parte do agentes públicos em ano eleitoral desta forma: “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (…)§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.”

Sendo assim, foi realizada no município de Itabuna uma audiência pública na câmara de vereadores, no dia 3, para analisar o projeto (nº 01/2020) que versa sobre a doação de um terreno à uma empresa particular: Rac-Saneamento.

O terreno, cujo o valor equivale a R$ 1.412.120,00 reais, será utilizado pela empresa para servir de aterro sanitário (o aterro sanitário em itabuna é imprescindível, e que deve ser feito, isto é incontestável; estou apenas argumentando quanto a legalidade no qual se dará o ato). Visto que a lei está clara no que versa sobre a doação em ano eleitoral, o projeto deveria ser anulado pelos próprios parlamentares pelo fato de serem dotados pelo poder de autotutela conforme a súmula 346: “A Administração Pública pode anular seus próprios atos”, assim também consta a Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” ambas do STF; e, neste caso de ilegalidade, inclusive deve ser anulado próprio poder judiciário, por se tratar de um ato manifestadamente ilegal. Ora, se existem os outros 3 anos anteriores para a realização de uma doação, e é vedado fazê-lo no ano eleitoral, evidencia-se, desta forma, o desvio de finalidade (a qual, de acordo com as leis administrativas, a finalidade do ato administrativo deve ser sempre vinculado à lei, ou seja; o agente público, ou seja: o prefeito não tem escolha, a finalidade é sempre o interesse público) que neste caso, é evidente a troca de favores, ou melhor, um acordo velado de apoio político em uma disputa eleitoral, sendo, sem sombras de dúvidas, se tratar de um ato criminoso. Neste ato da administração não há uma justificativa plausível para que ocorra de modo diverso ao exigido pela lei, e não há o que se discutir acerca se deve ou não aprovar a doação, pois ela é nula, sem validade legal alguma.

Outro caso que suscitou dúvidas foi quanto ao uso de móveis ou imóveis públicos aos eventos políticos. A lei diz que salvo as convenções partidárias, é vedado o uso de imóveis públicos para algum partido específico, uma vez que vai de encontro aos princípios do artigo 37 da Constituição de impessoalidade, legalidade e moralidade administrativa, assim como prejudicam a igualdade de oportunidades entre candidatos. O texto da lei fala que “ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União (…), ressalvada a realização de convenção partidária” (art. 73, I, da Lei nº 9.504, de 1997). Para servir de exemplo, aqui estão diversos outros atos proibidos pela lei eleitoral: utilizar endereços eletrônicos e celulares oficiais para enviar mensagens sobre candidatos, realizar reuniões para fim eleitoral em repartição pública, deixar veículos envelopados com propaganda de candidato, partido político ou coligação em estacionamento público fechado, usar veículos oficiais com a finalidade de transportar material de campanha, utilizar transporte oficial para condução a evento eleitoral e utilizar gráfica oficial para impressão de material de campanha, entre outras tantas situações vedadas de serem praticadas.

Assim, foi marcada em Itabuna uma reunião de cunho visivelmente partidária na câmara de vereadores elaborado pelo Partido dos Trabalhadores. A reunião será um seminário voltado para as mulheres, porém, a finalidade dele estava em promover o próprio partido organizador. O evento está marcado para acontecer numa data próxima, todavia, dado pela impossibilidade do acontecimento do seminário na câmara de vereadores, o partido procurou de pronto outro local diverso que não fosse um imóvel público, uma vez que sofreria sanção de multa, no valor que varia de R$ 5.320,50 até o valor de R$ 106.410,00, os quais seriam pagos pelos agentes responsáveis, partidos políticos, como também as coligações, assim como os candidatos beneficiados, sem que houvesse prejuízo de incorrer em outras sanções que poderiam ser de caráter constitucional, administrativo ou ainda disciplinar as quais são fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §4º do art.73 da Lei nº 9.504, de 1997, e §§ 4º e 8º do art. 42 da Resolução TSE º 22.718, de 28/02/2008, rel. Min. Ari Pargendler). Atitude acertada do partido em procurar outro local para a realização do evento, visto que este se mostraria ilegal perante a lei eleitoral.

Estas situações devem ser o mais esclarecido possível para a população, que deve se atentar ao que ocorre também no próprio município, buscar esclarecimento quanto aos atos e eventos políticos, e saber se os candidatos estão agindo conforme lei, para assim poder escolher seus candidatos com consciência e responsabilidade, e combater a corrupção.

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