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EUNÁPOLIS: CÂMARA VAI INICIAR TRABALHOS DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

No último dia 12, iniciou-se os trabalhos de Revisao e atualização da Lei Orgânica da cidade de Eunápolis que será coordenado pelo advogado Especialista em Direito Público Municipal Allah Góes.

Na oportunidade, o Diretor Legislativo Milton Guerra, informou que há mais de 20 anos não se realiza uma atualização mais completa na Lei Orgânica, existindo apenas emendas esparsas mas que não verificam a inconstitucionalidade de alguns dispositivos constantes da norma, o que agora será apreciado.

O Presidente da Câmara, Vereador Jorge Maécio, destaca a importância de se atualizar a principal norma jurídica do município. “É através da atualização da Lei Orgânica, que poderemos resolver os gargalos que hoje emperram o crescimento e desenvolvimento de nossa cidade.”

 

Ocorrem diversas audiências públicas, onde toda a sociedade organizada será convidada a participar e propor alterações na Lei Orgânica, que é a verdadeira constituição do Município de Eunápolis.

Será criada uma Comissão especial, formada por vereadores da Casa, no intuito de organizar os trabalhos relativos à reforma e atualização, ocorrendo no próximo dia 24 de abril, reunião para aprovação do regimento interno da Comissão e avaliação das inconsistências existentes entre o atual texto e a Constituição Federal, Estadual e demais normas legais para que, após essa análise, já no dia 03 de maio, ocorra a primeira audiência pública.

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