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FATO OU FAKE SOBRE A NOVA LEI QUE PROIBE GUINCHAR VEICULOS

Por Gilson Nascimento*

Durante a semana recebi de varias pessoas postagens das redes sócias, anunciando que o presidente havia promulgada uma nova Lei que proibia a remoção de veículos através de guinchos em razão do cometimento de infrações de trânsito. Assim busquei imediatamente subsídios para elucidar a duvida e poder compartilha com o leitor a informação.

De fato foi sim publicada uma nova!  A Lei Federal 14.229 / 2021 altera o Código de Trânsito Brasileiro em diversos artigos e múltiplos assuntos, por exemplo: dispõe sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização e cria também novas condições informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos, o conhecido recall. Além dessas mudanças e outras mais, ocorreu à mudança no Art. 271 do CTB, criando os parágrafos 9-A, 9-B, 9-C e 9-D com as seguintes redações:

  • 9º-A. Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra a apresentação de recibo, e prazo razoável, não superior a 15 (quinze) dias, será assinalado ao condutor para regularizar a situação, o qual será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.
  • 9º-B. O disposto no § 9º-A deste artigo não se aplica às infrações previstas no inciso V do caput do art. 230 e no inciso VIII do caput do art. 231 deste Código. (grifos nossos)
  • 9º-C. Não efetuada a regularização no prazo referido no § 9º-A deste artigo, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, o qual será retirado após comprovada a regularização.
  • 9º-D. O descumprimento da obrigação estabelecida no § 9º-A deste artigo resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto neste artigo.

Como se pode observar o § 9º-A do novo instrumento legal regulamentou e deu legitimidade para os Agentes da Autoridade de Trânsito possam fazer o que se fazia por analogia e bom senso. Que é a liberação no local quando a irregularidade não for possível sanar no local, desde que obedecidos os critérios de segurança.

Porém logo abaixo no § 9º-B, que fizemos questão de grifar, o legislador fez exclui desse beneficio as infrações previstas nos no inciso V do caput do art. 230 e no inciso VIII do caput do art. 231 deste que são respectivamente:

Art. 230 inciso V: Conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado;

Art. 231 inciso VIII: Transitar com veiculo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Os outros parágrafos §9º-C e o §9º-D, regulamentam a forma como a autoridade de trânsito punir o infrator beneficiado com o prazo de 15 dias, caso ele não cumpra o estabelecido na Lei.

Portanto nobres leitores, considerando que 99% das remoções de veículos abordados nas operações de trânsito são justamente pela infringência do CTB por estarem com o licenciamento vencido (documentação atrasada) e ou efetuando transporte remunerado de pessoas sem a devida autorização para o fim (transporte clandestino), a eficácia da nova lei não é suficiente para comemorar o fim dos guinchos por parte dos condutores infratores costumasses. Concluímos que  nova Lei não é Fake, contudo o Fato é diferente do propagado.

*Gilson Pedro Nascimento de Jesus Policial Militar, Bacharel em Administração, Bacharelando em Direito, Especialista em  Mobilidade Urbana e Trânsito Pós-graduando em Direito e em Administração Publica.

1 comentário
  1. Quézia Diz

    Ótimo conteúdo, muito esclarecedor!!

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