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ILHÉUS: PRESIDENTE DA CÂMARA ATENDE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CEI PARA PLENÁRIO DELIBERAR APÓS RECESSO

O presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Jerbson Moraes, acertadamente atendeu o requerimento do vereador Gurita, líder do governo no legislativo municipal, decidindo nesta terça-feira, 11, suspender o funcionamento da Comissão Especial de Investigação (CEI) instituída pela resolução nº 928/2021 durante o atual período de recesso dos edis, até o retorno das atividades ordinárias na sessão legislativa de 2022. Com o retorno ao expediente, o plenário vai decidir pela prorrogação ou não das atividades da instituída Comissão.

O requerimento do vereador Gurita, realizado em 6 de janeiro de 2022 pelo arquivamento da CEI e a anulação de todos os atos do instrumento, foi realizado pelo argumento da ausência de autorização do plenário para que a referida comissão prossiga na 2ª sessão legislativa 2022-2024.

Com fundamento no artigo 5º, § 2º da Lei Federal nº 1.579/52, o líder do governo equiparou a CEI à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da respectiva Câmara, prorrogando-a dentro da Legislatura em curso. O que no caso da CEI em Ilhéus, não ocorreu. Agora, com o presidente Jerbson Moraes passando a “bola” para o plenário decidir, vamos aguardar qual será o destino da CEI, se a prorrogação ou extinção.

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