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INFORMAÇÕES SOBRE AS ELEIÇÕES 2020

As eleições municipais de 2020 serão sui generis, ou seja, será único diante da pandemia da COVID-19. Como construtora do direito, que defende os fundamentos constitucionais; os quais norteiam o âmbito jurídico, e cuja redação encontra-se logo estampado no artigo 1º da CF: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político.”. Devo alertar da supra relevância que é o evento das eleições. Note-se que o cidadão é aquele indivíduo que, como membro de um Estado, usufrui de direitos civis e políticos por este garantidos e desempenha os deveres que, nesta condição, lhe são atribuídos.

Para que a cidadania de alguém seja empreendida plenamente, e que haja a pluralidade política, deve-se garantir que a realização da democracia seja assegurada por meio da eleição (sim, os direitos políticos também são um direito humano fundamental, e eu falarei disto mais adiante), afinal, citando um dos maiores estadias do século XX, Winston Churchill: “a democracia é a pior forma de governo, com exceção de todas as outras”. A relevância dos direitos políticos podem-se ser encontrados em diversos documentos fundamentais aos direitos humanos: a) A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia”, de 12 de junho de 1776, dispõe em seu artigo 6o: “As eleições de representantes do povo em assembleias devem ser livres, e todos aqueles que tenham dedicação à comunidade e consciência bastante do interesse comum permanente têm direito de voto, e não podem ser tributados ou expropriados por utilidade pública, sem o seu consentimento ou o de seus representantes eleitos, nem podem ser submetidos a nenhuma lei à qual não tenham dado, da mesma forma, o seu consentimento para o bem público.”, assim como no artigo XXI da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948: “1. Todo homem tem o direito de tomar posse no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. 2.

Todo homem tem igual direito de acesso ao serviço público de seu país. 3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade do voto.”, e por fim, artigo 25 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966 – ratificado pelo Brasil pelo Decreto-Legislativo no 226/91 e promulgado pelo Decreto no 592/92 –, estabelece: “Todo cidadão terá o direito e a possibilidade, sem qualquer das formas de discriminação mencionadas no artigo 2o e sem restrições infundadas: (a) de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos; (b) de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores; (c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país.”.

Todos estes são documentos de supra relevância para os direitos humanos.
Sendo assim, mesmo com todos os motivos que se impõe como um obstáculo neste momento, temos que ter consciência de que a política é o meio de transformação social. É por meio de seus representantes políticos escolhidos pelo cidadão , através do voto; você, sua família, a sua comunidade, podem ascender, terem melhores condições de vida em todos os âmbito: escolas, empregos, saúde, segurança, desenvolvimento urbano, emprego; e estas transformações se dão por meios das leis, projetos, programas sociais, e obras, elaboradas e realizadas pelos seus governantes.

Por todos estes motivos, é que desta vez deixo aqui, não uma matéria sobre fatos; contudo, ele será um informativo para os eleitores no dia da eleição, próximo dia 15:
Antes de tudo, vou lembrar aqui que, aqueles eleitores que não fizeram a biometria, eles estão aptos a votar! Isto porque o TSE cancelou o voto por meio da biometria este ano por conta do coronavírus. Também reveja a sua zona e a seção eleitoral onde irá votar, pois houve junção de algumas seções e, destarte, sofreram modificações, fique atento! Isto pode ser visto na justiça eleitoral, ou no site do TSE: tse.jus.br .

No dia da eleição, o eleitor deverá portar a caneta (NÃO PODERÁ SER COMPARTILHADA), máscara (USO OBRIGATÓRIO), o título de eleitor, e, por fim, documento oficial com foto (carteira de motorista, carteira de identidade, carteira profissional, ou passaporte), não valem nem certidão de nascimento, nem de casamento. Importante lembrar que, se acaso o eleitor esquecer o título ou não encontrar, o eleitor que souber a sua zona e a sua seção, ele pode votar portando apenas o documento com foto já citados.

O horário este ano será maior também: das 7 da manhã às 17 da tarde, porém, fiquem atentos porque haverá um horário específico para as prioridades: os maiores de 60 anos; que será das 7 às 10 horas da manhã. Caso o idoso não possa comparecer pela manhã, ele poderá tranquilamente ir à tarde, porém, cumprindo todos os requisitos de segurança. Todos os eleitores devem ir preferencialmente sozinhos, apenas em casos de extrema necessidade será concedida a exceção de ter acompanhante, e ninguém poderá acompanhar o eleitor até a cabine de votação.

Como espera-se um número de abstenção muito maior do que as anteriores, este ano o eleitor terá três possibilidades de se justificar a sua ausência: indo a qualquer seção, ou pelo aplicativo do e-título, disponível tanto para Android, quanto para IOS das 7 às 17 horas no dia 15. E, após 60 dias, conforme disponível no portal do TSE diz que: “o eleitor faltante por qualquer motivo poderá justificar a ausência também nos cartórios eleitorais, no Sistema Justifica e pelo e-Título. Nesses casos, será exigida a apresentação de documentos que comprovem o motivo da ausência”, como a confirmação da passagem ou o atestado médico.

Espero ter esclarecido todas as dúvidas no que tange o dia da eleição e da importância do voto. Todas as demais informações podem ser encontradas nos órgãos responsáveis como a Justiça Eleitoral, no site do TSE, ou ainda na comissão de eleitoral da OAB, pelo endereço no Instagram: eleitoral.oabitabuna

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