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ITABUNA ATUALIZA LEGISLAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O Plenário aprovou, por unanimidade, nessa quarta-feira, 29, a proposta do vereador Júnior Brandão (PT) para atualizar a Lei 2.192/11 que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itabuna (Compede). Emenda substitutiva do relator Beto Dourado (PSDB), a partir de sugestões vindas também do Conselho, modificou integralmente o projeto.

Além de adequação ao ordenamento jurídico nacional – ou seja, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em vigor desde 2016 – o projeto de lei itabunense ampliou a competência do Compede. “Os conselhos são órgãos imprescindíveis para o controle social das políticas públicas em suas respectivas áreas. E o Compede terá amparo legal para fiscalizar as ações, formular propostas, receber denúncias”, destacou Brandão.

O substitutivo de Beto Dourado também seguiu para sanção ou veto do Executivo com emenda supressiva de Jairo Araújo (PCdoB), subscrita por Antônio Cavalcante (PMDB). A dupla defendeu a retirada do dispositivo que recomendava desfiliação partidária, durante mandato, para o presidente do Conselho. A proibição, sugerida ao relator pelo próprio Compede, também abrangeria conselheiros que exercessem função de direção no colegiado.

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