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ITABUNA: JUIZ CONCEDE MAIS UMA LIMINAR SUSPENDENDO TRAMITAÇÃO DO PROJETO QUE ALTERA REGIME JURÍDICO

O juiz Ulisses Maynard Salgado, da 1ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar nesta sexta-feira (21) determinando a suspensão da tramitação do processo legislativo acerca da instituição de regime jurídico único para os servidores municipais de Itabuna. A liminar foi requerida pelo vereador Jairo Araújo (PCdoB).

Vale destacar que já existe um mandado de segurança acerca do Projeto de Lei nº 015/2018 (0504516-16.2018.8.05.0113), impetrado pelos sindicatos, onde sustentam a violação a direito próprio à participação da elaboração de projeto de lei do estatuto do servidor público municipal (art. 100, II, da LOMI). No mandado de segurança impetrado por Jairo, aponta-se a mesma ausência de participação dos sindicatos, bem como outras ilegalidades do processo legislativo pela ausência: de relatório de impacto financeiro; dos pareceres de comissões, como educação, cultura, saúde, orçamento, finanças, constitucionalidade e legalidade e; de duas discussões no plenário para avaliação dos pareceres.

Jairo comemorou a decisão, que só reafirma o quão equivocado foi todo o processo, desde sua origem, com a tentativa do governo municipal de aprová-lo a toque de caixa, sem nenhum planejamento e sem a necessária participação dos principais interessados: os servidores e servidoras municipais de Itabuna. “Esta é mais uma importante conquista do funcionalismo público municipal, fruto de sua luta e organização. Nosso mandato é mais um instrumento de resistência desta luta de Davi contra Golias”, afirmou Jairo.

1 comentário
  1. Maria Diz

    11 vereadores de Itabuna tentaram tirar a A PAZ DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, apoiando e votando a favor do projeto costurado do marreta, agora vão chorar de vergonha na sala do prefeito

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