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ITABUNA: JUSTIÇA DETERMINA QUE MUNICÍPIO COBRE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O Município de Itabuna deve, dentro de 120 dias, fiscalizar os estabelecimentos comerciais e industriais da cidade para cobrar e garantir que seus imóveis e respectivo mobiliário ofereçam acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida e com deficiência física, sensorial e intelectual. Segundo determinação da Justiça, a fiscalização deverá ocorrer no momento das vistorias para concessão ou renovação de alvará de funcionamento.

A decisão judicial foi proferida, no último dia 27 de agosto, pelo juiz Ulysses Maynard Salgado que acatou pedido liminar realizado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual por meio do promotor de Justiça Patrick Pires da Costa. Conforme a decisão, a fiscalização deve observar e exigir que os estabelecimentos disponham, em todas as seções, de placas em braile e com sinalização em libras, padronizadas, com identificação de salas e demais espaços, além de aplicativo em áudio; piso tátil direcionando ao caixa; aplicativo de uso gratuito, nos balcões de atendimento, que traduzam o português para libras, reciprocamente; e de piso tátil em toda a parte interna, com sinalizador no próprio piso para identificar as salas, em caso de edifícios de grande porte.

O Município deve ainda regulamentar a atuação da fiscalização, os procedimentos administrativos que serão adotados e as sanções aos comerciantes que não realizar as adequações exigidas conforme a legislação sobre acessibilidade. O descumprimento da determinação judicial implica em multa diária de R$ 10 mil.

4 Comentários
  1. Dinha da silva Diz

    Além dessas medidas, é necessário que haja espaco no interior das lojas para que o cadeirante ou pessoas com dificuldade possam se locomover.Muitas lojas enchem de mercadorias e objetos que podem ser danificados e sem nenhum espaço para locomoção

  2. Anônimo Diz

    Além dessas medidas, é necessário que haja espaco no interior das lojas para que o cadeirante ou pessoas com dificuldade possam se locomover.Muitas lojas enchem de mercadorias e objetos que podem ser danificados e sem nenhum espaço para locomoção

  3. Msa Diz

    E os departamentos, repartições, postos de saúde, ruas, praças (e aí, não só os municipais)… Vão ter acessibilidade tambem??
    Com a palavra o município, a justiça ou qualquer um que possa explicar

  4. Lilian Hori Diz

    Quando eu estagiei tanto no Ministério Público, quanto na Vara da Infância (em que o Dr. Patrick atuava na área naquela época) eu já tinha muito apreço por ele. Um promotor muito ético e comprometido com as leis.

    Encontro-me em estado de estupefação ao ler que ele esteja atuando para que haja na promoção efetiva dos direitos de toda a população, inserindo à sociedade o fragmento que, por um longo período, foi excluído desta e admitidos como inválidos. Já havia esgotado o tempo de o município de Itabuna se adequar às regras de acessibilidade, as quais são de relevância primordiais para o exercício da cidadania.

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