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ITABUNA: PREFEITO FERNANDO GOMES TEM CONTAS DE 2017 REJEITADAS PELO TCM

Na sessão desta quinta-feira (11/07), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Itabuna, da responsabilidade de Fernando Gomes Oliveira, referentes ao exercício de 2017. De acordo com o relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, o gestor não cumpriu as obrigações constitucionais no que diz respeito a manutenção e desenvolvimento do ensino no município, além de não comprovar a quitação de multa aplicada por este Tribunal. O prefeito foi multado em R$20 mil.

O gestor aplicou apenas 24,09% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, não atingindo assim o percentual mínimo exigido, que é de 25%. Em relação as obrigações constitucionais, o prefeito cumpriu as que dizem respeito às ações e serviços de saúde, nas quais aplicou 16,26%, superando o percentual mínimo de 15%. Já em relação a aplicação dos recursos originários do Fundeb, utilizados na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, o percentual foi de 81,96%, quando o mínimo exigido é de 60%.

Além da multa, o relator determinou o ressarcimento de R$90.328,28, referentes a realização a despesas ilegítimas com juros e multas por atraso em pagamentos (R$40.107,99); despesas com terceiros sem identificação dos beneficiários (R$35.333,65); e irregularidades na concessão de diárias por ausência de motivação e interesse público (R$14.886,64).

A despesa total com pessoal correspondeu a 60,19% da receita corrente líquida do município, superando o máximo de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar de ter extrapolado o limite, a situação não impactou no mérito das contas pelo fato de se tratar do primeiro ano de mandato.

A receita arrecadada pelo município alcançou o montante de R$473.283.895,94 e as despesas realizadas foram de R$509.685.395,99, o que indica um deficit orçamentário de R$36.401.500,05. Além disso, o saldo financeiro do município é insuficiente para a cobertura dos Restos a Pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura.

Entre as ressalvas, o relator destacou a ausência de remessa e/ou remessa incorreta, pelo sistema SIGA, do TCM; atraso no pagamento da remuneração de servidores da Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Administração; inconsistências na instrução de processos de pagamento; ausência de encaminhamento ao TCM de Processos de Pagamento; contratação irregular da empresa Comercial de Derivados de Petróleo da Hora Ltda, mediante as Dispensas de Licitação; irregularidade na contratação direta da empresa Bio Sanear Tecnologia A LTDA, mediante Dispensas de licitação; contratação de diversos servidores sem concurso público durante o exercício; e não encaminhamento de processos licitatórios para análise tempestiva pelo TCM.

Cabe recurso da decisão.

4 Comentários
  1. Rocha Diz

    Eu quero é mais um povo que escolhe um chefe de executivo desse merece o que ele faz, uma falta de vergonha.

  2. Terezinha Nadaf Diz

    Mesmo tendo a conta rejeitada de 2017, o que foi pontuado é MÍNIMO para uma cidade do porte de Itabuna. Acho que no recurso deve ser aprovada. Mesmo muitos batendo na Gestão de FG, suas contas estão muito bem organizada.

  3. Anônimo Diz

    Velha raposa,mas foram chamar.

  4. Vergonhoso Diz

    Caro redator e leitores,

    Muito boa a matéria e o prefeito descumpriu algumas recomendações. E daí? Vai servir pra quê? A LRF não serve pra nada. Não pune ninguém. Não responsabiliza. NADA. NADA. NADA. É só uma lei que não é cumprida e pronto.

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