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ITABUNA: SINDGUARDAS–BA CONSEGUE LIMINAR CONTRA JORNADAS DE TRABALHO ILEGAIS

Os Guardas Civis Municipais – GCM de Itabuna conseguiram nesta sexta, 24/05, uma importante vitória contra as arbitrariedades do Secretário Municipal Gilberto Santana. O SINDIGUARDAS – BA, através do seu advogado Davi Pedreira, ajuizou ação para declarar ilegais as jornadas de trabalho que não obedeciam a Lei Municipal da Guarda Civil, nº 2.248/2013 e conseguiram uma medida liminar ainda no início do mês de abril.

Em flagrante retaliação, o gestor municipal expediu nova escala, submetendo os Guardas Civis sindicalizados à Jornadas de Trabalho em todos os dias da semana, sem folga, de segunda-a-segunda, incluindo sábados, domingos e feriados.

Atendendo a novo pedido do SINDGUARDAS–BA, o Juiz do Trabalho de Itabuna, Dr. João Batista, entendeu que o caso era extremamente grave e concedeu nova medida liminar, reforçando que o Município, ao fixar o regime de escalas, deve obedecer à Lei Municipal que rege a Guarda Civil e ainda a Constituição Federal, que garante o repouso semanal remunerado.

Entendeu ainda que a fixação de jornadas ou escalas diferenciadas e injustificadas em relação a guardas civis específicos, dirigentes sindicais ou não, serão considerados descumprimento da determinação judicial. Mais uma vitória da categoria.

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