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ITABUNA: VEREADORES ESTÃO EM COMPASSO DE ESPERA PARA VOTAR MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO

Enquanto perdura decisão judicial sobre trâmites legislativos, os vereadores de Itabuna estão em compasso de espera para votar o regime jurídico único. A pausa ocorre em virtude da desembargadora Carmem Lúcia Ribeiro ter revogado a própria decisão que permitia a votação do projeto de lei. Declarando-se suspeita para atuar no processo, a magistrada pediu, com urgência, que a relatoria fosse redistribuída na Quinta Câmara Cível do TJBA.

Nesta segunda-feira, 24, seria aberto o período extraordinário para apreciação legislativa da matéria. A instalação permanecerá suspensa enquanto perdurar a decisão judicial revogatória. A Mesa Diretora itabunense espera que o novo desembargador-relator conceda efeito suspensivo às liminares da 1ª Vara da Fazenda Pública restabelecidas com a revogação. A migração no regime jurídico é contestada judicialmente por sindicatos municipais.

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