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JUSTIÇA TARDIA AINDA É JUSTIÇA?

Por Lilian Hori

O ministro Edson Facchin está sofrendo constantes retaliações e ofensas por pessoas aliadas ou simpatizantes ao Governo Federal. Isto tudo foi ocasionado pela decisão inesperada de anular as decisões tomadas pelo ex-ministro da Justiça e ex-juiz da Operação Lava-Jato, Sérgio Moro, no caso do ex-presidente Lula nos processos referentes ao triplex no Guarujá e ao sítio em Atibaia. O magistrado, em sua sentença, entendeu que ambos os casos não contêm uma correlação com o caso da Petrobras.

Com isto, explicarei o que a legislação fala sobre competência de jurisdição. Ela determina onde se tramitará o processo, ou seja, não é em qualquer lugar que se pode ingressar com um processo, na verdade, no ordenamento jurídico a matéria competência está propagada em vários códigos: pode -se encontrá-la sendo determinada na Constituição, nos artigos 102 e 105, em que estão fixados os casos a serem julgados respectivamente pelo STF e pelo STJ. Está contido também no Código de Processo Civil, o qual dedica um capítulo inteiro apenas sobre o assunto (Título III, capítulo I), o qual desaponta do artigo 42 indo até ao 66; e, o que vai nos interessar neste caso, o Código de Processo Penal, o qual também exauriu o tema no Título V, cuja extensão se inicia no artigo 69 até o 91. Ou seja, a matéria é ultra extensiva.

Antes de tudo, é preciso entender que a 13º Vara Federal de Curitiba, onde o Sérgio Moro atuou como juiz da causa até ser nomeado Ministro da Justiça, teve a competência de julgar todos os crimes relacionados ocorridos na Sociedade de Economia Mista, Petrobras, e, perante todo writ da decisão, o fato foi reiteradamente descrito pelo ministro.

No bojo da sentença, o magistrado especou o seu entendimento afastando primeiro a regra do artigo 70 do Código de Processo Penal que diz: “A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.”.

E, antes, ressalto que no artigo 69, fixa-se as competências desta forma: “Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional: I – o lugar da infração: II – o domicílio ou residência do réu; III – a natureza da infração; IV – a distribuição; V – a conexão ou continência; VI – a prevenção; VII – a prerrogativa de função.” Sendo assim, Facchin deixou clarividente que os processos tanto do sítio, quanto do triplex não há de se falar em conexão ou continência como descrito no inciso V do artigo 69, pois mesmo que tenha havido o crime, nenhum deles continha uma relação com o crime ocorrido na Petrobras. Uma das citações que pode ilustrar bem é este trecho constante nas páginas 31/32: “ Optou-se, à época, pela concentração dos feitos relacionados ao aludido grupo criminoso no âmbito da competência da 13a Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, dentre os quais o caso ora sob análise. Diante da miríade de ilicitudes evidenciadas com o avanço das investigações, não se afigurava teratológica a invocação de causas de modificação da competência, seja a conexão instrumental ou até mesmo a continência, para a aglutinação dos feitos correlatos naquele Juízo (…)”

Facchin ainda rememorou a atuação da defesa do ex-presidente em decorrência da transferencia dos processos: “A atuação da defesa técnica se coaduna com a natureza relativa da competência firmada por conexão, a qual, como é cediço, não se trata de regra de fixação da competência, mas de sua modificação, e que admite flexibilização, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal”. Este artigo 80, infracitado versa que: “ Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.”

Tendo em vista que a decisão por este ângulo se mostra absolutamente técnica e dentro do que diz a nossa legislação, anulando as condenações do juiz Sérgio Moro (caso triplex), e da juíza Gabriela Hardt, a única dúvida que paira no ar é o porquê isto se deu depois de tanto tempo, inclusive o impetrante já tendo sido condenado e cumprido a pena por 580 por um juiz que não tinha competência para tal. E na sexta-feira, dia 12, o próprio ministro do STF o recurso da PGR (Procuradoria Geral da República) contra a  decisão que anulou condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato. Além disso, de acordo com a decisão, o caso de Lula irá para o plenário para que seja decidido pelos outros ministro da Corte Superior. Com esta decisão, o Lula obteve de volta os seus direitos políticos que foram , tornando-se elegível para se candidatar ao cargo de presidente em 2022. E, ainda ocorreram outras duas anulações: as que tem como réu o Instituto Lula.

O ex-ministro Moro, mesmo não se expressando acerca das anulações ocorridas, foi em defesa de Facchin em relação às retaliações, protestos e ameaças sofridas pelo ministro cujo comentário feito numa rede social foi: “Repudio ofensas e ataques pessoais ao ministro Edson Fachin do STF, magistrado técnico e com atuação destacada na operação Lava Jato. Qualquer discordância quanto à decisão deve ser objeto de recurso, não de perseguição”.

O que parece é que só agora tudo o que foi ignorado acerca do princípio  do devido processo legal naquela época está sendo magicamente sendo reparado, mas reitero a pergunta do título, pois o grande jurista Rui Barbosa disse em seu livro Oração aos Moços: “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta.”

1 comentário
  1. Paulo Roberto Demeter Diz

    Esclarece o caso, e contribui para que mais pessoas entendam o contexto e as consequências dos processos e de sua recente anulação. Valeu à pena ter lido.

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