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MANIFESTAÇÃO ANTICONSTITUCIONAL BLOQUEAR A VIA COM VEICULO; MULTA DE TRÂNSITO DE ATÉ R$17.608,20

Por Gilson Nascimento

O bloqueio da via publica seja ela rodovia estadual ou federal, ou ainda avenidas urbanas, sempre foi e continua sendo a forma preferida de protestos e manifestações populares. As pautas sempre foram diversas desde as questões ideológicas e partidárias ate os conflitos sociais.

Essas manifestações são a materialização do direito fundamental que todo cidadão pode exercer – o de reunião, que por sua vez, é definido pelo Exmº Senhor Ministro do STF Alexandre de Moraes como: O direito de reunião é uma manifestação coletiva da liberdade de expressão, exercitada por meio de uma associação transitória de pessoas e tendo por finalidade o intercâmbio de ideias, a defesa de interesses, a publicidade de problemas e de determinadas reivindicações […] (MORAES, 2007, p. 168) Porém, quando esse direito de manifestar-se ocorre sem a devida obediência as “quatro linhas da constituição”, certamente causara sérios prejuízos à sociedade em geral, restringindo a liberdade de locomoção, causando distúrbios no trânsito, prejuízos no comércio, na produção das indústrias, às relações de trabalho, ao acesso das pessoas aos hospitais, escolas, aeroportos etc.

Destaco mais uma vez os ensinamentos do Exmº senhor Ministro do STF Alexandre de Moraes: Nesse sentido, os movimentos reivindicatórios dos trabalhadores – seja por meio de greves, seja por meio de reuniões e passeatas –, não podem obstar o exercício, por parte do restante da Sociedade, dos demais direitos fundamentais, configurando-se, claramente abusivo, o exercício desses direitos que impeçam o livre acesso das demais pessoas a aeroportos, rodovias e hospitais, por exemplo, em flagrante desrespeito à liberdade constitucional de locomoção (ir e vir), colocando em risco a harmonia, a segurança e a Saúde Pública (MORAES, 2002)

Para coibir abusos nessas manifestações e protestos populares com a utilização de veículos. Mas especificamente o bloqueio das estradas feitas por caminheiros no ano de 2015, tendo como pano de fundo o preço do combustível diesel que naquela época era em media R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos). Foi editada a Medida Provisória 699/15 que depois de referendada pelo Congresso Nacional, foi substituída pela Lei n. 13.281/16, alterando o Código de Trânsito Brasileiro, criando o Art. 235-A que diz: Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela.

Infração gravíssima com Penalidade – multa agravada pelo fator multiplicador (vinte vezes), ou seja, R$5.869,40 e também suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa – remoção do veículo. No Parágrafo 1º diz: Aplica-se a multa agravada pelo fator multiplicador em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista, com valor de R$17.608,20. E ainda aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.

Lembrando que em 2015 a Presidenta Dilma Rousseff autora da Medida Provisória, depois de feito um acordo com as lideranças do movimento, anistiou os caminheiros que foram alcançados pela nova legislação e novos valores de multas e suspensão do direito de dirigir em razão da infração de trânsito. Já na manifestação dos últimos dias a Policia Rodoviária Federal divulgou boletim ontem anunciando que mais de 18 milhões de reais em multas foram aplicados aos manifestantes que atrapalharam o Direito Constitucional de ir e vir do povo brasileiro para pedir as forças armadas uma intervenção militar. Ou seja, cometeram infrações de trânsito para pedir cometimento de um crime constitucional. Desta vez não deverá caber anistia por parte do Presidente da Republica por falta de objeto legal no direito de manifestação.

Gilson Nascimento – Coordenador Regional do Detran-Ba, Policial Militar da Reserva, Bacharel em Administração, Bacharelando em Direito, Especialista em Mobilidade Urbana e Trânsito Pós-graduando em Direito e em Administração Publica e Perito em Acidentes de Trânsito.

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