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MP APURA POSSÍVEL DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL POR MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

O Ministério Público estadual instaurou inquérito civil para acompanhar a tramitação de projetos de lei  complementar enviados pelo Município de Vitória da Conquista à Câmara de Vereadores que teriam o objetivo de criar vinte cargos de assessores especiais com atribuições técnicas típicas de procuradores municipais.

Segundo informações encaminhadas à 8ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, a criação dos cargos, uma vez aprovados os PLs, descumpriria decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, de agosto deste ano, que declarou inconstitucionais dispositivos de lei municipal que permitiam a nomeação de procurador jurídico sem prévia aprovação em concurso público.

As informações de possível descumprimento foram apresentadas ao MP pela Associação de Procuradores do Município de Vitória da Conquista. Entre as atribuições constantes nos PLs, apontadas como típicas de procuradores, estariam emissão de pareceres em processos licitatórios, elaboração normativa e assessoramento jurídico.

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