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MULTAS POR VIDEOMONITAMENTO: MAIS SEGURANÇA NO TRÂNSITO OU INVASÃO DE PRIVACIDADE?

Por Gilson Nascimento*

Após a divulgação através da mídia nacional sobre a aplicação de multas de trânsito por câmeras de videomonitoramento, consolidada após a publicação da Resolução do Contran nº 909, de 28 de março de 2022 e entrada em vigor dia 1º de abril do mesmo ano, tenho recebido diversas perguntas e indagações sobre essa nova legislação que transforma todos os usuários da via publica em participantes de um reality show.

Primeiro devemos esclarecer que essa Resolução nº 909, publicada esse mês, veio apenas consolidar esse tipo de fiscalização que já era permitida pelo Contran desde o ano de 2013, regulamentada pela Resolução Contran nº 471. Na verdade não existiram mudanças substanciais entre a Resolução de 2013 para a Resolução de 2022. Houve apenas uma consolidação da norma escrita.

Esclarecemos que para a aplicação de infrações através dos equipamentos instalados na via publica, a autoridade de trânsito e seus agentes, seja ele Federal, Estadual ou municipal, deve atender a pré-requisitos técnicos para a efetivação do auto de infração. Isso fica claro logo no Art. 1º da Resolução. Quando o texto apresenta a formatação técnica da lavratura do auto, nos termos do § 2º do art. 280 do CTB. Ou seja, deverá se adotar todos os critérios impostos pela legislação: tipificação da infração; local, data e hora do cometimento; identificação do veículo; identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente notificador ou equipamento que comprove a infração, entre outros.

No Art. 2º do ato resolucional, o Contran diz que: quando a infração de condutores e veículos por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta for constatada mediante videomonitoramento, a autoridade de trânsito ou seus agentes poderão autuar desde que tenham sido detectadas “online” pelo sistema, devendo ainda ser descrito pelo responsável da lavratura do auto de infração a forma com que foi constatado o cometimento.

Por fim no Art. 3º impõe que a Autoridade com circunscrição sobre a via, ao implantar a fiscalização por videomonitoramento, somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim. Como a nova resolução não define se as câmeras de videomonitoramento devem estar em locais fixos, drones podem ser utilizados na fiscalização desde que exista uma sinalização alertando os motoristas.

Porém como a própria legislação deixa claro, o condutor do veiculo só será autuado quando flagrado, em tempo real, desrespeitando as normas gerais de circulação e conduta no trânsito. Assim não há de se falar em invasão ou uso da imagem, pois ao desrespeitar uma regra de conduta, o infrator permitiu-o que as câmaras de monitoramento cerceiem seu direito a privacidade e o coloquem na lista dos integrantes do reality show da vida urbana moderna.

*Gilson Pedro Nascimento de Jesus Policial Militar, Bacharel em Administração, Bacharelando em Direito, Especialista em Mobilidade Urbana e Trânsito Pós-graduando em Direito e em Administração Publica e Perito em Acidentes de Trânsito.

1 comentário
  1. Olimpio Diz

    Sinceramente,eu estou de acordo com esse tipo de trabalho responsável por vidas na conjectura urbana. Gostaria que se estendece para as periferias pois o caus estar nas periferias. Motociclistas impinam seus motomotores tirando toda segurança do próprio. e dos transeuntes tendo como “habilitação ” A INRRESPONSABILIDADE. Que Sá um dia possamos ter nos nossos bairros. PARABENS AO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE ITABUNA.

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