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NOVA DISTRIBUIÇÃO DE ICMS PARA OS MUNICÍPIOS REDUZ A RECEITA DOS MAIORES ARRECADADORES DE IMPOSTOS

Por Harrison Leite, Professor de direito tributário e financeiro da UFBA e da UESC. Advogado

O ICMS, imposto estadual, consiste em importante receita para os municípios, mormente os maiores, em que a atividade econômica é pujante. É que, embora pertencendo ao Estado, ele é imposto de receita compartilhada, dado que pertence a mais de uma pessoa política, no caso, Estados e Municípios.

Segundo a Constituição Federal, 25% do ICMS arrecadado no Estado pertencem aos Municípios, sendo que, desse total, 75%, no mínimo, são destinados na proporção do valor adicionado nas operações realizadas em seus territórios, e até 25% de acordo com o disposto em lei estadual.

Exemplo: se o Estado arrecada R$ 100,00 de ICMS, ele deve devolver R$ 25,00 aos Municípios. Desse valor, o Município onde ocorreu o fato gerador do tributo recebe 75% (R$ 18,75) e os demais Municípios recebem os 25% restantes, conforme dispõe lei estadual, que, geralmente, observa o critério populacional para referida distribuição.

Em que pese esse critério, constantes eram as insatisfações de alguns prefeitos com a distribuição do recurso do ICMS. É que, da forma como disposto na Constituição, algumas distorções estavam presentes nesse sistema de repartição, pois pode fazer com que pequenos Municípios, onde estão instaladas grandes indústrias, possuam elevado valor adicionado e, com isso, recebam somas vultosas de repasses do ICMS, ainda que não haja relação comprobatória da necessidade de maiores recursos. Em contrapartida, municípios com maior população, por não terem muitas indústrias, acabam recebendo pequena monta do imposto estadual.

Com base nessa possível distorção, o Congresso Nacional aprovou a EC n. 108/2020, que tornou o FUNDEB permanente, e, além disso, alterou a distribuição das parcelas de receita pertencentes aos Municípios. Pela nova redação, elas serão creditadas em 65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado do ICMS, e até 35%, de acordo com o que dispuser lei estadual. Portanto, o percentual do ICMS distribuído conforme o valor adicionado caiu de 75% para 65%, o que reduz a participação da receita dos Municípios produtores no bolo estadual.

No entanto, a EC n. 108/2020 colocou importante observação: obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais do ICMS se dará com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

Aqui o acerto: agora, a diferença dos 10% do repasse do ICMS tem um indicador que é a melhoria da educação. Desse modo, quanto melhor o resultado de aprendizagem e o aumento da equidade, na proporção no nível socioeconômico dos educandos, maior será o repasse do ICMS aos Municípios.

Com poucos recursos, caberá à criatividade e à inventividade dos gestores tornarem sua educação mais qualificada, para, com isso, receberem mais receita e, cada vez mais, aumentarem sua participação no “bolo” do imposto estadual. Sendo a melhoria educação o critério de aumento da receita, temos que a medida foi importante. Resta-nos saber os parâmetros que essa lei estadual trará para medir a melhoria da educação e o aumento da equidade.

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