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NOVA LEI PODE AFETAR PRISÃO SEM PRAZO DA LAVA JATO

Sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro no final de 2019, o pacote anticrime altera as regras das prisões preventivas (sem prazo determinado), um dos instrumentos mais polêmicos e utilizados da Lava Jato, indica a Folha de São Paulo.

A legislação, que entra em vigor no próximo dia 23, foi idealizada pelo Ministro Sergio Moro (Justiça), mas sofreu modificações no Congresso. O ministro manifestou discordância principalmente em relação à criação da figura do juiz das garantias, magistrado que será responsável pela fase de investigação de casos criminais na Justiça. Para prisões preventivas, a medida acrescenta como requisito aos mandados a necessidade de comprovar “a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida”. Além disso, impõe a reanálise das ordens a cada 90 dias.

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