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OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES PARA A BLACK FRIDAY

Por Lilian Hori

A Black Friday é uma tradição norte-americana, e que já foi incorporada no Brasil e em outros países pela chance de encontrar aquele produto tanto tempo almejado pelo consumidor por um preço mais acessível. Pelo fato do consumo disparar nos dias em que ocorre a data, é importante a população estar informada de alguns direitos do consumidor, pois está assegurado no artigo 5º, inciso XXXII, cujo teor é: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. E mais à frente, no Art. 170: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (…) V- defesa do consumidor.” Visto que a própria Constituição reforça este direito, ela se mostra ser de supra relevância para a nossa sociedade e para a nossa economia. Para facilitar o entendimento, não citarei os artigos em que estão estes direitos, mas todos eles estão inseridos no Código de Defesa do Consumidor.

O termo alcunhado teve sua origem em 24 de setembro de 1869, quando houve a tentativa de tomada do mercado da Bolsa de Valores de Nova York por dois especuladores: Jay Gould e James Fisk, e quando o governo foi chamado a intervir, os preços abaixaram vertiginosamente, e assim, muitos investidores foram à falência.

Como a Black Friday este ano deverá ser principalmente “online”, é bom saber de algumas informações e ficarem atentos. O consumidor deve verificar se o site em que está adquirindo o produto é confiável, se existe alguma reclamação acerca do estabelecimento comercial no site do PROCON. Além de também verificar os contatos para o caso de houver algum problema com a entrega ou com o próprio produto. Lembrar de nunca fornecer informações pessoas além das que são imprescindíveis para a realização da compra online, e guardar em meio eletrônico ou mesmo impresso, a confirmação do pedido, e-mails trocados com o fornecedor que comprove a compra e suas condições.

O consumidor deve ficar ciente de que existe o direito do arrependimento de compras feitas fora do estabelecimento comercial e, caso o cliente venha a se arrepender da compra, é possível a devolução do produto em até 7 dias após a entrega. Esta possibilidade só existe na modalidade virtual, compras em lojas físicas apenas é possível a troca se houver algum defeito ou vícios ocultos. A loja onde foi adquirida a compra, tem a obrigação de fornecer as informações de como deve se dar a devolução. E, caso o produto não chegue no prazo estipulado, a pessoa deve entrar em contato com o fornecedor, pois este atraso pode configurar descumprimento de oferta segundo o Código de Defesa do Consumidor.

Já em casos de compra em estabelecimentos físicos, existem inúmeros outros diretos protegidos pelo CDC. Sendo assim, uma delas é contra a prática abusiva de compra casada: neste caso, a pessoa que comprará é “forçada” a comprar um segundo produto no qual ela não deseja é que não seja essencial ao produto, caso típico é a garantia estendida (a exceção a regra é em casos de conjuntos como conjunto de panelas, conjunto de roupa). E, falando em garantia, a pessoa que comprou o produto ainda terá o direito à garantia legal, ou seja: além daquela que já é fornecida pelo estabelecimento, ainda terá uma outra garantia, a qual é instituída por lei, e esta é independente da que já existe pelo contrato do produto: então, após findar a garantia fornecida pela loja, haverá a garantia legal, a qual o prazo é 30 dias para o produto não durável, ou 90 dias para o produto durável. Exemplificando: se você comprou uma TV, e ela possui a garantia de 2 anos, na verdade ela tem a garantia de 2 anos e 90 dias, e, em casos de defeito oculto, o prazo de 90 dias só começa a contar a partir do dia em que foi detectado o vício.

Quando a etiqueta do produto estiver num preço mais em conta do que o registrado, o que prevalece neste momento é sempre o menor preço. E, sempre lembrar que não existe valor mínimo para que a compra seja realizada pelo cartão de crédito, o estabelecimento que se recusar a passar o produto pelo baixo custo da compra pelo cartão, é prática abusiva. Se o local fornece a compra nesta modalidade, não existe a exigência de valor mínimo para passar a compra pelo cartão de crédito.

Em caso de dúvidas, o estabelecimento comercial é obrigado a ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor acessível ao público, conforme a determinação da Lei 12.291/10. Com todas estas informações, o consumidor poderá exigir melhor os seus direitos e evitarem problemas no futuro.

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