PROJETO DE LEI AUTORIZA PM A ELABORAR TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA E AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE
No último dia 2 de maio, foi publicado no site institucional da Câmara dos deputados Federais a notícia a respeito do Projeto de Lei (PL) numero Lei 1004/19 permite que a polícia militar elabore os autos de prisão em flagrante delito e os autos de apreensão por atos infracionais. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também autoriza a polícia militar a elaborar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), o que na prática seria uma espécie, com certa limitação, de Polícia de ciclo completo ou ciclo completo de polícia consiste na atribuição à mesma corporação policial das atividades repressivas de polícia judiciária ou investigação criminal e da prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública realizadas pela presença ostensiva uniformizada dos policiais nas ruas.
O Projeto de Lei é de autoria do deputado Capitão Augusto (PR-SP), o qual destaca que atualmente esses registros são elaborados somente pela Polícia Civil, “que gasta toda uma estrutura e efetivo para manter delegacias, distritos e plantões com policiais que poderiam ser empregados na função primordial da instituição – a investigação dos grandes delitos e aqueles de autoria desconhecida”. Assim, esta medida será inserida na lei que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95), no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e também altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para permitir que a autoridade policial militar, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, possa tomar providências legais pertinentes de comunicação do fato ao Ministério Público, Justiça Criminal e até de medir medidas cautelas de proteção a mulher vítima de violência doméstica.
Dessa forma, em sendo um Projeto de Lei, é muito mais fácil sua tramitação e futura promulgação pela Presidência da República, assim esse Projeto de Lei foi encaminhado em 11.03.2019 pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania.