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PROJETO DE LEI VISA PROIBIR PASSAGEM DE GASODUTO NO MUNICÍPIO DE JUSSARI

O Município de Jussari criou Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição da passagem e instalações de gasoduto para exploração de gás natural ou congêneres no perímetro municipal, revogando quaisquer autorizações concedidas anteriormente.

O fato ocorreu depois de diversas tentativas na justiça do recebimento da compensação pelos Royalties do Petróleo asseguradas pelas Leis nº 9.478/1997 e 12.351/2010, com alterações empreendidas pela Lei nº 12.734/2012, que determinaram “novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos”.

De acordo com o Prefeito Antônio Valete é sabido que as instalações do gasoduto de embarque e desembarque denominadas city gates, representam risco ambiental permanente à segurança da área e da população local, merecendo calculo preferencial quando da distribuição dos referidos royalties, o que não tem acontecido com o município de Jussari, que busca por seus direitos a anos, sem sucesso. “O nosso país não possui segurança jurídica, a lei é interpretada de várias formas, a mesma lei que serve para Chico, não está servindo para Francisco. Temos diversos municípios próximos que estão recebendo os royalties, que tiveram esse direito respeitado, no caso de Jussari, a questão se arrasta ao longo de anos, por isso, o que desejamos agora é que o gasoduto não passe mais pelo município, uma vez temos apenas os ônus dos riscos ambientais, sem nenhum retorno para a população”.

Os royalties são uma compensação financeira paga pelas empresas que produzem petróleo e gás natural à União, às unidades federativas e aos municípios, já que as receitas são obtidas a partir de recursos não renováveis que pertencem ao país. A cobrança incide sobre o valor da produção de cada campo e é paga mensalmente por essas empresas.

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