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QUAIS SÃO AS VERDADEIRAS FUNÇÕES DO PREFEITO E DO VEREADOR?

As eleições municipais já é na próxima semana e, sabendo que a população ainda possui o conceito arcaico de duas figuras ilustres nas eleições: o de prefeito e o de vereador, falarei dos papéis que estes devem desempenhar nos seus mandatos quando forem eleitos.

No senso comum das pessoas é corriqueiro que se pense que o papel do prefeito é somente de construir obras (não importando se estas obras são realmente necessárias, se os materiais são de boa qualidade, se o preço pago por elas é razoável, se houve licitação, se a licitação seguiu rigorosamente a lei, entre outras coisas). Já o vereador, na mente da população, é aquele que manda tapar buracos nas ruas (principalmente do bairro em que o elegeu), que tem que mandar trocar a luz do poste queimado, conseguir vagas de leitos em hospitais, tratamentos médicos caros (apesar de entender a dor da pessoa que tem alguém neste estado, mas não é dever do vereador conseguir estes tipos de coisas), mas nada disso tem a ver com os papéis que eles devem de fato realizarem nos seus mandatos.

Para começar, e aqui falarei do prefeito, é preciso primeiro saber que o prefeito é o cargo máximo na esfera administrativa do Poder Executivo eleito de 4 em 4 anos pelo voto da maioria absoluta do povo, que é 50% mais 1, o qual deve obedecer as atribuições que lhe foram outorgadas contidas na Lei Maior que é zelar pela boa administração, gerir e administrar o dinheiro público, como também realizar obras necessárias ao município. É ele quem determinará as aplicações dos recursos provenientes de impostos municipais, como ISS e IPTU, e demais verbas repassadas pelo Estado e pela União.

Estes recursos servem para pagar os servidores públicos, cujo valor não pode em hipótese alguma exceder o limite máximo para gastos com pessoal é de 50% da receita corrente líquida, além de ser devolvido à população através de prestação de serviços e obras aprovadas pela câmara de vereadores nas diversas áreas: educação, saúde, emprego, cultura, meio ambiente, urbanização, tráfego, saneamento, entre outros. É importante salientar que todo este gasto não pode ser gasto à vontade pelo gestor público, devendo obedecer estritamente à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 201/2000) como também aqueles projetos de leis aprovados pela Câmara dos Vereadores e sancionados pelo prefeito.

Já o vereador, o qual também é eleito de 4 em 4 anos, porém, neste caso, será de forma diferente é mais complicado de entender do caso da eleição para prefeito. O modo de eleger um vereador é pela proporção, ou seja, dependerá do número de cadeiras a serem ocupadas de acordo com o número da população da cidade. A legenda do partido neste momento terá mais relevância neste caso. O partido precisa de certo número de votos para eleger um vereador, o que chamamos de Quociente Eleitoral. Além disso, temos o Quociente Partidário o qual é o resultado da divisão da soma dos votos válidos de cada partido político ou coligação pelo quociente eleitoral. O resultado indica o número de vagas que o partido ou coligação obteve e será eleito aquele que obtiver o maior número Se ainda houver vagas não preenchidas após a aplicação do quociente partidário, elas serão distribuídas de quatro formas: a) aos partidos ou coligações que obtiveram o quociente eleitoral; b) dividindo-se o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de vagas já obtidas mais um, cabendo a vaga ao partido ou à coligação que obtiver a maior média; c) repetindo-se a operação até a total distribuição das vagas; d) pela ordem de votação do partido ou coligação, entre aqueles que não obtiveram a vaga pelo quociente partidário.

Explicado isto, o vereador eleito deve assumir o papel de intermediação entre o povo e o governo, é ele que tem o dever de ouvir os anseios da população e fazer propostas de leis que suprimam a necessidade da população. Também é da competência deste o dever de fiscalizar o prefeito e seus secretários para verificar se as leis estão sendo obedecidas e os trabalhos estão sendo postos em prática.

Desta forma, eles devem propor, debater em plenário, e por fim, aprovar as leis a serem aplicadas no município. A mais importante delas pode ser atribuída à Lei Orçamentária Anual, cujo teor é a definição de onde serão aplicados os recursos dos impostos cuja origem são os valores pagos pelos cidadãos.
Também são os vereadores que julgam as contas públicas da cidade, o que acontece todo ano, com a ajuda do tribunal de contas municipal ou do tribunal de contas dos municípios, em caso de crime de responsabilidade, é a Câmara dos Vereadores que decide se se inicia um processo de impeachment, determinando assim o afastamento do prefeito de suas funções.

Este texto tem por escopo esclarecer as dúvidas da população acerca dos papéis desempenhados pelos nossos representantes no âmbito municipal, uma vez que ainda existem muitas inverdades, mitos e errônea visão do que seja o verdadeiro trabalho destes agentes políticos.

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