O senador baiano Roberto Muniz (PP) deu entrada no Senado em Projeto de Lei que pretende inibir práticas abusivas através de telemarketing ativo. O PLS 48/2018 já tem apoio do relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE), que leu seu parecer favorável, nesta quarta-feira (07), na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Defesa do Consumidor.
“O projeto foi concebido para frear uma realidade que hoje incomoda muitos brasileiros, os quais são diariamente assediados comercialmente mediante ligações telefônicas produzidas contra a vontade, de forma reiterada e persistente e em horas inoportunas”, explica Muniz.
Para combater a prática de assédio comercial através de ligações telefônicas, o texto define novas práticas de abuso no Código de Defesa do Consumidor, relacionando algumas obrigações do fornecedor, tais como limitação dos horários das ligações, identificação imediata do operador do telemarketing e do nome fantasia da empresa que este representa.
Pela proposta, os fornecedores terão que disponibilizar tecla interruptiva que possa retirar o contato do consumidor do cadastro do da empresa pelo período de seis meses. Determina ainda, no momento inicial da ligação, que o consumidor deve ter respeitado o desejo sobre o prosseguimento do atendimento; e proíbe o uso de números que não possam receber chamadas de retorno.