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ILHÉUS: PROJETO DE LEI DA VEREADORA ENILDA GARANTE PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

A fim de tornar realidade em Ilhéus o que determina a Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e a Lei Federal n° 13.977, de 8 de janeiro de 2020, que instituem a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a vereador Enilda Mendonça apresentou o Projeto de Lei que dispõe sobre Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA e seus familiares, com objetivo de assegurar todos os direitos das pessoas autistas. O projeto foi aprovado durante sessão ordinária na Câmara de Vereadores e aguarda ser sancionado pelo Executivo de Ilhéus.

De acordo com o projeto, o objetivo é promover a inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência destas pessoas, bem como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica. Segundo justificou a vereadora autora do projeto, “as pessoas com autismo têm direito a uma vida digna, a integridade fisica e moral, o lazer, a cultura, o livre desenvolvimento da personalidade, o acesso a serviços de saúde e a informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento, assim como o acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, à previdência”, defendeu.

Entre os direitos das pessoas com TEA, propostos pelo projeto de Lei, estão a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; o apoio social, psicológico e formativo aos familiares; a garantia de matrícula nas classes comuns e de oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE na rede pública municipal; além de incentivar a formação e a capacitação de profissionais especializados no atendimento às pessoas com TEA.

O transtorno do espectro autista (TEA), também conhecido como autismo, é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por comprometimento, nas manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, comunicação verbal e não verbal, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.

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URUÇUCA PROMOVE CAMINHADA EM CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO

O Centro de Atendimento Especializado em Educação – CATEE realizou a I Caminhada de Conscientização do Autismo pelas ruas de Uruçuca, nesta segunda-feira, 4. A caminhada ocorreu em campanha alusiva ao dia 02 de abril, dia em que se comemora o Dia Mundial do Autismo.

O transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.

O Município de Uruçuca tem, desde 2017, o CATEE, atuando de perto com a inclusão escolar dos alunos portadores de transtornos de aprendizagem. São diversos profissionais unidos para tornar a educação mais acessível: psicólogo, psicopedagogo, fonoaudiólogo, e muito mais.

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