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Auxílio Brasil

DECISÃO DO MINISTRO GILMAR MENDES MANTÉM AUXÍLIO BRASIL NO VALOR DE R$ 600 PARA 2023

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu petição apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, no Mandado de Injunção (MI) 7300, para determinar que os recursos destinados ao pagamento de benefícios para garantir uma renda mínima aos brasileiros podem ser custeados pelo espaço fiscal aberto com os precatórios não pagos (e o que eventualmente faltar, por crédito extraordinário).

Na petição, o partido afirmou que a política pública implementada por meio do Auxílio Brasil estaria na iminência de sofrer drástica redução porque o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício (PLOA 2023), ainda não aprovado, traz previsão para seu o custeio em montante que representaria corte de 33% no valor do benefício em 2023.

Apontou também descumprimento de decisão tomada no MI, na qual o ministro Gilmar Mendes ressaltou que o combate à pobreza e a assistência aos desamparados são mandamentos constitucionais expressos nas normas contidas nos artigos 3º, 6º e 23 da Constituição Federal.

Teto de gastos

Ao analisar a petição do partido, o ministro afirmou que a alusão ao teto de gastos previsto no artigo 107 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) não pode ser utilizada “como escudo para o descumprimento de decisões judiciais”. Ele acrescentou ser juridicamente possível o custeio do programa Auxílio Brasil, ou outro que o suceda, por meio de abertura de crédito extraordinário (Constituição, artigo 167, parágrafo 3º), reiterando, portanto, que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos, a teor do previsto no inciso II do parágrafo 6º do artigo 107 do ADCT.

Vulnerabilidade

Ainda de acordo com Gilmar Mendes, o caráter de urgência dessas despesas está plenamente

preenchido ante o sensível agravamento da situação da população em circunstâncias de vulnerabilidade socioeconômica, demonstrada por inúmeros indicadores sociais e econômicos relevantes e acentuada pelas conhecidas intercorrências externas observadas nos últimos anos (pandemia de covid-19; crise dos combustíveis), com significativa pressão inflacionária e considerável impacto sobre o poder de compra da população.

Decisão

Na decisão, o ministro dá interpretação conforme a Constituição ao artigo 107-A, inciso II, do ADCT, para determinar que, no ano de 2023, o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido no seu caput deverá ser destinado exclusivamente ao programa social de combate à pobreza e à extrema pobreza, nos termos do parágrafo único do artigo 6º, da Constituição, ou outro que o substitua, determinando que seja mantido o valor de R$ 600,00, e, desde já, autorizando, caso seja necessário, a utilização suplementar de crédito extraordinário (art. 167, § 3º, da CF).

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MP E TCU PEDEM SUSPENSÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO DO AUXÍLIO BRASIL

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu para a Corte suspender a concessão de crédito consignado do Auxílio Brasil pela Caixa Econômica Federal. O pedido foi feito pelo subprocurador Lucas Furtado, que viu indícios de desvio de finalidade e objetivo meramente eleitoral no benefício.Segundo o pedido, há risco de prejuízo para a Caixa e para o erário.

O procurador pede que “seja adotada medida cautelar determinando à Caixa Econômica Federal que, independentemente de eventuais arranjos legais e infralegais, se abstenha de realizar novos empréstimos consignados para os beneficiários do Auxílio Brasil até que essa Corte de Contas se manifeste definitivamente sobre o assunto”.

Com informações do G1.

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CAIXA INICIA PAGAMENTO DO AUXÍLIO BRASIL

Cerca de 14,5 milhões de famílias começam a receber hoje (17) a primeira parcela do Auxílio Brasil. As datas seguirão o modelo do Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês, com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS).

Com valor médio de R$ 217,18 neste mês, a parcela de novembro começará a ser paga hoje para os beneficiários de NIS com final 1 e terminará no dia 30 para os beneficiários de NIS com final 0. Assim como no Bolsa Família e no auxílio emergencial, o pagamento será feito pela Caixa Econômica Federal. O governo trabalha para que o programa chegue a 17 milhões de famílias nos próximos meses.

Quem recebia o Bolsa Família não precisará ir aos centros de Referência de Assistência Social (Cras) para refazer o cadastro. O Auxílio Brasil usará a mesma base de dados do antigo programa social. Apenas nos casos em que o usuário precisar atualizar informações, como mudanças na família e na documentação do responsável familiar há menos de dois anos, será necessário procurar o Cras para atualizar os dados. (mais…)

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ITABUNA: BENEFICIÁRIOS DA BOLSA FAMÍLIA SERÃO AUTOMATICAMENTE MIGRADOS PARA O AUXÍLIO BRASIL, INFORMA SECRETÁRIA DE PROMOÇÃO SOCIAL ANDREA CASTRO

O Governo federal anunciou a migração da Bolsa Família para o Auxilio Brasil, que agora integra, em um só programa, várias políticas públicas de assistência social, saúde, educação, emprego e renda. No entanto, a secretária municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza (Semps), Andrea Castro, orienta aos beneficiários que não é necessário procurar a secretaria para fazer atualização.

“Todas as pessoas que estão recebendo os benefícios sociais, como Bolsa Família, não precisam fazer nenhum tipo de atualização, pois o sistema federal fará a migração automaticamente. Só é necessário vir até a Secretaria de Promoção Social, aqueles beneficiários que por algum motivo tiveram os benefícios suspensos ou que não fizeram nenhuma atualização nos últimos dois anos”, orienta a secretária Andrea Castro.

Vale lembrar que têm direito a participar do programa, as famílias em situação de extrema pobreza e famílias em situação de pobreza, que possuírem em sua composição: gestantes ou pessoas com idade até 21 anos incompletos. A titular da Semps, Andrea Castro, destaca que os novos valores ainda não foram anunciados pelo Governo federal e, quando houver a definição, serão publicados no portal do Ministério da Cidadania e divulgados também nos canais de comunicação da Semps.

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