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Bloqueio

TRF4 MANTÉM BLOQUEIO DE BENS DO DEPUTADO ROBERTO BRITTO

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, por unanimidade, o bloqueio dos bens do deputado federal baiano Roberto Britto, do  PP. Ele responde à ação de improbidade administrativa nos autos da Operação Lava Jato.

Brito teve os bens constritos pela 1ª Vara Federal de Curitiba a pedido do Ministério Público Federal. O deputado teria, segundo delação premiada do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, recebido, juntamente com outros deputados do partido, R$ 30 mil mensais provenientes de propinas pagas pelas empreiteiras formadoras do cartel que atuava manipulando licitações da Petrobras.

A defesa argumentava que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a denúncia penal contra Brito por insuficiência de provas e que os valores restringidos seriam superiores ao valor da doação eleitoral, de R$ 150 mil, havendo uma desproporcionalidade.

Segundo o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, as responsabilidades civil, penal e administrativa pelo mesmo ato são independentes entre si. Gebran ressaltou que a rejeição da denúncia, por si só, não inocenta o réu.“Não se tratando de decisão na esfera penal que reconheceu a inexistência da autoria ou da materialidade delitivas, não há falar em influência sobre a ação de improbidade”, afirmou Gebran.

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ITABUNA: MP MOVE AÇÃO PEDINDO BLOQUEIO DE VERBAS PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES

O Ministério Público Estadual – MPE moveu nesta quarta-feira, 17, uma ação civil pública pedindo o bloqueio de verbas do município de Itabuna, para garantir o pagamento dos professores que não receberam seus salários no mês de dezembro do ano passado, bem como o pagamento dos membros dos conselhos tutelares e do terço constitucional de férias dos professores.

O MPE acusa a prefeitura de Itabuna de aplicar dinheiro público para realização do carnaval, descumprindo a prioridade de pagamento prevista na lei de responsabilidade fiscal.

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JUSTIÇA DETERMINA BLOQUEIO DE R$ 1,7 MI DE EX-PREFEITA DE JUSSARI

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA), a Justiça Federal determinou o bloqueio de cerca de R$ 1,7 milhão da ex-prefeita do município de Jussari Neone Simões Barboza (PP), do engenheiro da prefeitura Marcos Alan Ribeiro de Farias, da empresa Galvão Administração e Serviços de Obras e de seu proprietário, Cláudio da Silva Galvão.

O pedido de bloqueio faz parte da ação de improbidade movida contra os quatro pelo desvio de verbas da saúde em 2012, quando a prefeitura firmou contrato com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a realização de melhorias e ampliação dos sistemas de abastecimento de água do município.

A conduta dos réus, que concorreram para a prática dos atos de improbidade, foram individualizadas e detalhadas na ação, assim como os valores que cada qual deve ressarcir ao erário, na medida de suas responsabilidades.

O valor para a execução das obras era de cerca de R$ 2 milhões. De acordo com o termo de compromisso firmado, foram repassados R$ 823 mil para a obra. No entanto, apesar da liberação dos recursos, as obras não foram realizadas e a prefeitura não prestou contas dos recursos recebidos.

Do valor repassado, R$ 540 mil reais foram pagos à empresa contratada, mas a perícia técnica apontou que os serviços efetivamente realizados correspondem a apenas R$ 51 mil e, ainda assim, esses foram executados em desacordo com os projetos e as especificações técnicas aprovadas, tendo sido também empregado material de má qualidade.

De acordo com a ação do MPF, foi provado que “apesar dos poucos itens executados/iniciados, sem qualquer funcionalidade ou serventia, não houve o atingimento útil, ainda que parcialmente, do objeto do termo de compromisso.”

Laudo pericial

Segundo o laudo pericial da Polícia Federal, os R$ 490 mil restantes foram pagos indevidamente e embolsados ilegalmente pela empresa, o que configurou um superfaturamento de 951,21%. Dos mais de R$ 490 mil desviados, cerca de R$ 100 mil se refere a serviços pagos em duplicidade. Os R$ 280 mil de saldo do repasse da Funasa foram irregularmente transferidos para outras contas da própria prefeitura, inviabilizando a verificação da utilização dos recursos.

Na ação, assinada pelo procurador da República Tiago Rabelo, o MPF requer: a condenação dos envolvidos nas sanções previstas na Lei da Improbidade (Lei nº 8.429/92), que prevê ressarcimento integral do dano causado, no valor de R$ 772 mil, perda de função pública, pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público. Pede, ainda, a condenação solidária dos acionados ao pagamento de danos morais causados à coletividade, no valor de R$ 30 mil.

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MP PEDE BLOQUEIO DE R$ 24 MILHÕES DE LULA E FILHO MAIS NOVO

A Procuradoria da República no Distrito Federal pediu à 10ª Vara Federal de Brasília que sejam bloqueados R$ 24 milhões em bens e valores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do filho caçula, Luís Cláudio.

De acordo com a Coluna Expresso da Revista Época, o pedido é desdobramento da Operação Zelotes e está relacionado à prorrogação de incentivos fiscais destinados a montadoras de veículos por meio de Medida Provisória editada pela administração petista e às negociações do governo brasileiro para a compra de caças suecos.

Lula foi denunciado pelo Ministério Público Federal por tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Um dos empresários envolvidos no caso repassou R$ 2,5 milhões a uma empresa de marketing esportivo de Luís Cláudio.

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JUSTIÇA EXTINGUE PROCESSO CONTRA PREFEITURA DE IBICARAÍ

A ação protocolada pela APLB – Sindicato Ibicaraí – pedindo o bloqueio dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em Ibicaraí, foi extinta pelo juiz Alysson Floriano sem resolução de mérito na última sexta-feira, 18. De acordo com a prefeitura, os recursos, na ordem de 11 milhões de reais, foram destravados no início do ano e, desde lá, vêm sendo usados em prol da educação no município.

O sindicato entrou com o pedido de bloqueio após a Câmara de Vereadores de Ibicaraí aprovar, no dia 7, o Projeto de Lei nº 11/2017, que autoriza a administração municipal a abrir crédito adicional no valor de R$ 4 milhões, que serão destinados, inicialmente, à reforma de algumas unidades escolares, de acordo com o prefeito Lula Brandão.

A lei que foi sancionada também prevê o pagamento de uma bonificação anual aos professores da rede pública municipal até o mês de dezembro de 2017, no valor total correspondente à folha de pagamento mensal da categoria. “Em maio, a câmara também aprovou crédito especial de 3,5 milhões de reais. Desse total, utilizamos 1,5 milhão para pagar salários de dezembro da educação, que foram deixados pelo governo anterior, por exemplo”, explica o prefeito.

Reformas

De acordo com a prefeitura, com o crédito, serão revitalizadas, entre outras unidades de ensino, a Creche Modelo, que foi construída na gestão passada, mas está interditada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por terem sido constatados problemas estruturais. Além disso, receberão melhorias a Creche da Samoleia, os colégios José Tito de Lima, Natércia Kauark, Coaraci Ally e Gilberto Amado.

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